Como funciona o procedimento do CAT?

Qual a importância de fazer o CAT?

Sua importância reside, sobretudo, na formalização do fato, com vistas a garantir ao colaborador os direitos que são devidos a ele. Nesse sentido, o cuidado na emissão da CAT pode ser a garantia de uma assistência acidentária ou até de uma aposentadoria por invalidez como resultado do ocorrido.

Quem abre CAT tem estabilidade no emprego?

Para que a CAT de reabertura gere estabilidade ao trabalhador, precisará cumprir os mesmos requisitos da CAT inicial: Que o empregado tenha sofrido agravamento da lesão que decorreu de acidente de trabalho (que pode ser o acidente típico, as doenças ocupacionais e os acidentes por equiparação);

O que é CAT para veículos?

A emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), com o código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN).

Quais são os tipos de CAT?

Existem três tipos de CAT: CAT inicial, CAT de reabertura e CAT de óbito. Cada uma deve ser emitida em uma ocasião específica. Abaixo, vamos entender um pouco mais sobre elas. A empresa preenche a CAT inicial nas seguintes situações: acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional.

Quem tem que emitir a CAT?

22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.

Quando deve ser feito o CAT?

Quando devo abrir a CAT? A CAT deverá ser comunicada ao órgão responsável (Previdência Social) quando o trabalhador sofrer um acidente durante o expediente ou no deslocamento residência / trabalho / residência, que cause lesão, perda ou redução da capacidade para o desempenho de seu trabalho, ou morte.

O que é CAT em enfermagem?

O que é o CAT – Certificado de Acidente de Trabalho

Ao dar entrada no INSS por acidente de trabalho, por exemplo, o colaborador precisa de um documento diferente do atestado médico, que comprove o fato originador de suas lesões.

Como emitir a CAT?

Quais são as recomendações gerais para o preenchimento das Cats?

Qual o valor da multa do CAT?

A multa caso a empresa não faça a CAT pode variar entre R$ 1.045,00 até R$ 6.101,06. O valor da multa pode aumentar em casos de reincidência.

Quando se utiliza a CAT Comunicação de Acidente de Trabalho *?

CAT é uma sigla para “Comunicação de Acidente de Trabalho”. Trata-se de um documento que todas as empresas devem preencher em caso de ocorrência de acidentes de trabalho, de trajeto, doenças ocupacionais ou óbitos de seus colaboradores.

O que é CAT reabertura?

CAT de Reabertura – A Comunicação de Acidente de Trabalho de reabertura deve ser emitida quando ocorrer agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho ou reinício de tratamento do trabalhador. A emissão da CAT de reabertura deve ser precedida da CAT inicial.

O que é CAT SST?

A Comunicação de Acidente de Trabalho, chamada carinhosamente de CAT, é bem conhecida dos profissionais da área de SST. Porém, existem pontos que despertam muitas dúvidas e não podemos titubear na hora de emitir um documento tão importante.

Como faço para conseguir CAT?

A CAT poderá ser registrada pela internet através sítio eletrônico da Previdência Social ou em uma das Unidades de Atendimento. A instrução normativa 77 do INSS diz que a comunicação pela internet é até preferível.

O que é CAT Tarif?

Este documento visa demonstrar que a Empresa ou Importadora, atendem os Preceitos da Legislação vigente, e que o Veículo objeto de Certificação ou Importação está em Conformidade e que todos os Ensaios Necessários foram Realizados e Aprovados.

O que é Laudo CAT?

Para um bom entendimento, o CAT que é a abreviação de Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro de caráter informativo, que tem como objetivo a comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a decorrência de algum acidente no âmbito de trabalho.

Qual a multa por demitir um funcionário com estabilidade?

Portanto, a multa será no valor de 1 salário mensal. Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.

O que pode acontecer se a empresa não realizar a CAT?

Caso a empresa se recuse a emitir o CAT, o funcionário pode pedir ao médico que o atendeu, ou ao sindicato de sua categoria profissional, ou à alguma autoridade pública. A emissão do CAT por essas outras vias não isenta a empresa de multas ou pagamentos de indenizações.

Como tirar o CAT online?

Como baixar a CAT?

O download do aplicativo CAT pode ser feito no sítio eletrônico do INSS, por meio do link: www.cat.inss.gov.br/servicos/cat/cat.shtm, clicando-se no botão “Download“.