Como funciona o procedimento comum no CPC?

• oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz;
• citação do réu;
• resposta à acusação;
• absolvição sumária (art. 397, CPP);
• audiência de instrução e julgamento.

Qual a finalidade do procedimento comum?

Mas o que é o procedimento comum? Existem, no direito brasileiro, basicamente 2 tipos de processo. São eles o processo de conhecimento, que tem por objetivo a obtenção de uma sentença que reconheça um direito, e o processo de execução, que tem por finalidade a satisfação de um título executivo.

Quais são as principais características do procedimento comum?

2- Quais são as características do procedimento comum? Resposta: O procedimento comum é um rito exauriente que busca através dos fatos apresentados pelas partes acertar/reconhecer o direito da parte na sentença.

O que diz o artigo 774 do CPC?

774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.

O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?

485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que vem depois do procedimento comum?

O que vem depois do procedimento comum? Assim, o procedimento comum, que passa a ser único e não mais separado em ordinário e sumário, é aplicável aos procedimentos especiais e ao processo de execução naquilo em que não houver regulamentação diversa.

Quais são as fases do procedimento comum cível?

O procedimento comum é composto por quatro fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória.

O que seria procedimento comum cível?

O que é o Procedimento Comum? O procedimento comum é o rito aplicável a todo processo judicial que não tenha legislação própria (especial). É conhecido pela doutrina como procedimento padrão e é definido pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu Artigo 318.

Como se classifica o procedimento comum?

O procedimento comum classifica-se em ordinário, sumário e sumaríssimo.

Quais os ritos do procedimento comum?

Como saber se o procedimento é comum ou especial?

COMUM = furto, roubo, estelionato, moeda falsa, receptação etc. ESPECIAL = tráfico de drogas, homicídio, crimes falimentares etc. Assim, possível verificar que o procedimento comum é a regra geral, sendo aplicado na grande maioria dos crimes.

O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.

O que diz o artigo 474 do Código de Processo Civil?

Artigo 474

Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

O que diz o artigo 373 do CPC?

Artigo 373

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que diz o artigo 3.13 do CPC?

313 , V , do Código de Processo Civil de 2015 , que determina a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

O que diz o artigo 321 do CPC?

321 do CPC trata de prazo dilatório, podendo ser estendido quando previsível a dificuldade da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial requerida no prazo legal ou quando demonstrado interesse em cumpri-la, por meio do requerimento de maior prazo para tanto."

O que é procedimento comum cível 7?

O Procedimento Comum Cível 7, delineado pelo Código de Processo Civil de 2015 (Artigo 318), é o processo a ser seguido em casos judiciais que carecem de legislação específica. Trata-se de um procedimento padrão, aplicado quando não há leis especiais a serem seguidas.

O que acontece se o réu não contestar a ação?

Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Porque o procedimento comum é chamado de Pentafasico?

A princípio, insta salientar que o procedimento comum ordinário previsto no CPC/15 é pentafásico. Equivale dizer que tem como fases: a postulatória, a conciliatória, a saneatória, a instrutória e a decisória.

Quais são os requisitos obrigatórios da petição inicial segundo o procedimento comum?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.