Como funciona matrícula e mensalidade?

É correto pagar matrícula e mensalidade no mesmo mês faculdade?

Tal pratica é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a lei 9.870/99 as instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês.

Qual a diferença entre matrícula e mensalidade?

Matrícula — O valor da matrícula deve ser descontado da anuidade ou da semestralidade. Assim, as escolas não podem cobrar valores adicionais, além daqueles previstos no contrato. Mensalidades — Os valores a pagar devem ser divididos em mensalidades iguais: 12 parcelas (cursos anuais) ou 06 parcelas (cursos semestrais).

Pode cobrar matrícula mais mensalidade?

A cobrança de um valor a parte do valor anual é abusiva e está em desacordo com tal legislação. O estabelecimento de ensino deve informar também a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula, conforme previsto na legislação.

Quantas mensalidades a escola pode cobrar?

Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.

Qual a diferença de matrícula e rematrícula?

A Rematrícula é lembrança semestral da matrícula e se segue como um rito que parece "ad eternum", mas é só até o fim. Tem a rematrícula financeira e a rematrícula acadêmica.

O que as escolas particulares não podem cobrar?

A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.

O que acontece se eu não pagar a rematrícula?

Sendo assim, o aluno com dívidas com a faculdade não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição de ensino, exceto se a unidade permitir a rematrícula.

Qual a lei da mensalidade escolar?

Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

O que pode ser cobrado em escola particular?

Alguns exemplos de itens permitidos são: papel, cadernos, tinta guache, canetas, cartolina, envelope, cola, entre outros. A quantidade exigida pelo colégio deve estar de acordo com as necessidades do aluno ao longo do ano.

Como funciona mensalidade escola particular?

É importante mencionar que em relação ao pagamento da mensalidade, o total pode ser dividido em 12 ou seis parcelas. As instituições privadas devem ter como base da parcela o valor da última do ano ou semestre anterior. A forma de pagamento disponível pode variar de acordo com a escola.

O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?

O Consumidor tem assegurado pelo direito a informação ao acesso aos gastos e planilha de despe- sas da instituição de ensino, onde justifica o valor cobrado a titulo de mensalidade escolar, sendo obriga- ção da escola expor e informar o consumidor a composição financeira das mensalidades.

Sou obrigada a pagar taxa de material escolar?

A cobrança da taxa de material escolar, sem apresentação de uma lista, é abusiva, e a escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos. A opção entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela escola é sempre do consumidor.

Como fazer cobrança de mensalidade?

O que a faculdade não pode cobrar?

Entre outras taxas proibidas estão: revisão de notas, emissão de certificado de conclusão da graduação, requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas, histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por ...

Quanto tempo posso ficar sem pagar a mensalidade da faculdade?

Ser cobrado por meio de um processo judicial. Ter a matrícula do semestre seguinte impedida. Ser proibido de entrar na faculdade caso a inadimplência exceda o período de 90 dias.

Como funciona a rematrícula na faculdade?

Em resumo, a rematrícula é a validação da continuidade dos seus estudos conosco, só assim a sua permanência na instituição é garantida. Nos prazos convencionados (geralmente no último mês do semestre), o aluno deve realizar o pagamento da sua rematrícula no PDA.

Pode cobrar rematrícula na faculdade?

É possível cobrar a taxa de matrícula ou rematrícula para alunos que já estudam na escola ou faculdade/universidades. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade ou Semestralidade, sem a compensação nas parcelas seguintes.

Pode trancar a faculdade com mensalidade atrasada?

Entretanto, é importante ficar claro que mesmo com mensalidade atrasadas é possível trancar a faculdade. A legislação brasileira assegura esse direito aos estudantes interessados. Caso sua faculdade queira cobrar por mensalidades atrasadas na hora do procedimento, isso pode ser entendido como cobrança indevida.

Sou obrigado a pagar escola particular para meu filho?

Sou obrigado a pagar escola? Sim. A obrigação alimentícia é a de contribuir para tudo isso, na medida das possibilidades dele.