Como funciona garantia de assistência técnica?
Perguntado por: Rui Marcos Pacheco Rocha | Última atualização: 23. April 2024Pontuação: 4.3/5 (56 avaliações)
Direito de garantia A garantia estabelecida pelo direito do consumidor para os produtos e serviços não duráveis é de 30 dias, porém para produtos ou serviços duráveis, o prazo passa a ser de 90 dias. Ademais, só vale nos casos em que há defeito visível no produto ou no caso de vício (defeito oculto).
Qual o prazo de garantia de um conserto?
O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis. (Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre assistência técnica?
Garantia e o conserto
Esse prazo pode ser ajustado entre as partes, mas não deve ser inferior a 7 dias nem ultrapassar 180 dias. Se o conserto não ocorrer dentro deste intervalo, o consumidor tem o direito de solicitar a substituição do produto, o reembolso do valor pago ou um desconto proporcional no preço.
Como funciona a garantia de 3 meses?
Diz o Código de Defesa do Consumidor, que qualquer produto, seja ele novo ou usado, tem três meses de garantia sobre todo produto. Aí você vai na loja, gosta daquele possante, o carro está legal e um mês depois o freio apresenta problema.
Como funciona a garantia de um produto com defeito?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.
CELSO RUSSOMANNO É EXPULSO DE LOJA DE AUTOPEÇAS EM PIRITUBA.
O que é preciso para acionar a garantia de um produto?
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
Quem responde pela garantia loja ou fabricante?
O defeito no produto surgiu após 12 meses de uso. No caso concreto, o fabricante possui responsabilidade pelos vícios do produto manifestados durante os 12 primeiros meses após a compra, em razão da soma da garantia legal e da garantia de fábrica.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
Assim, são eles: Para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, ou seja, aquele que você percebe logo quando utiliza o bem pela primeira vez, ou mesmo antes de utilizá-lo, os prazos são de: 30 dias, em caso de serviços ou produtos não duráveis; 90 dias, em caso de serviços ou produtos duráveis.
Como trocar um produto na garantia?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa fornecedora deve consertar os defeitos dentro do prazo de 30 dias. Caso isso não seja possível, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro igual, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço em caso de outro semelhante.
O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?
Nesta hipótese, o consumidor deverá levar o produto à assistência técnica novamente, solicitar a emissão de nova ordem de serviço e procurar os órgãos de defesa do consumidor, para pleitear a substituição do produto por ou- tro, ou a restituição da importância paga, monetariamente atualizada, ou ainda, o abatimento ...
Quando o cliente tem direito à devolução do dinheiro para assistência técnica?
O Código de Defesa do consumidor traz como regra que o produto defeituoso deverá ser consertado em até 30 dias. Ultrapassado esse prazo, poderá o consumidor exigir a troca ou a devolução do valor pago. Acontece que o Art.
Como funciona a garantia de 1 ano do fabricante?
Garantia Contratual
Nessa modalidade, se o fabricante oferecer um ano de garantia, o cliente poderá fazer reclamação até um ano após a compra. Além disso, também dispõe dos 90 dias de garantia já previstos para bens não duráveis.
O que a garantia não cobre?
Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
Qual o prazo de garantia de uma peça?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todo serviço ou produto tenha, obrigatoriamente, garantia de 90 dias. Isso quer dizer que o prazo mínimo para a troca de uma peça defeituosa, por exemplo, é de 90 dias após a compra.
Quanto tempo o cliente pode deixar o aparelho na assistência técnica?
O Projeto de Lei 2545/22 determina que o dono de eletrodomésticos, eletrônicos ou similares terá até 180 dias para retirar bem entregue a serviços de assistência técnica para manutenção. Esse prazo será contado da data em que o cliente for informado pelo prestador sobre a conclusão ou a impossibilidade do serviço.
Qual a garantia de um produto eletrônico?
Todo produto eletroeletrônico ou eletrodomés- tico (considerado pelo Código de Defesa do Consumidor como durável) vendido no país tem garantia legal. O prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes (de fácil identifi- cação) é de 90 dias, contados a partir do re- cebimento do produto.
Quando a loja é obrigada a trocar o produto?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
Qual o prazo de troca?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra.
Quanto tempo a loja é responsável pela garantia do produto?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
O que fazer quando a loja não quer trocar produto com defeito?
Caso você tenha algum problema com um produto que apresente defeito, pode reclamar e fazer valer os seus direitos para que a empresa conserte, substitua o item ou mesmo restitua ou abata o valor pago na mercadoria.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro por defeito?
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
Quem deve levar o produto na garantia?
Quando o produto encontrar-se dentro do prazo da garantia legal, e na localidade onde mora o consumidor não possuir assistência técnica, poderá ele levar o produto no lugar que comprou, onde será enviado para a assistência técnica sem qualquer custo ao consumidor.
O que cobre a garantia de um produto?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Precisa da nota fiscal para acionar a garantia?
Não. Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.
Quem deve enviar o produto para a assistência técnica?
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de ...
Como funciona a reabilitação cardíaca?
Qual é o maior animal terrestre brasileiro?