Quais são as defesas processuais peremptórias?

O que é o mérito de uma ação?

Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p. 51). [3] Por pragmatismo, entende-se a “ação ou comportamento que considera a utilização prática; análise das coisas através de uma abordagem pragmática”.

Qual é a diferença entre a defesa processual e a defesa de mérito?

Defesa processual, é baseada em aspectos formais, utilizada para tentar a extinção do processo sem a devita resolução de mérito. Já a defesa de mérito está ligada ao direito material e envolve o debate pelo direito própriamente dito, onde serão analizadas provas e documentos.

O que quer dizer a palavra peremptória?

1. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção . Dupla grafia pelo Acordo Ortográfico de 1990: perentório ou peremptório. Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990: peremptório.

O que é natureza peremptória?

perempção: abandono da causa por 3 vezes, afeta o direito de ação e não o direito material que pode ser exercido em defesa. A perempção só é reconhecida quando alegada em defesa. - Preliminar Peremptória.

Quando será verificada a litispendência ou a coisa julgada?

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”

O que são matérias de defesas preliminares?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

Quais os tipos de defesa que temos na contestação?

Quais são as espécies de defesa?

As defesas podem ser divididas em dois grupos: materiais e processuais. O réu apresenta defesas relativas ao processo ou ao direito de ação. Nelas, defendem-se a inadmissibilidade do processo. Quando acolhidas as preliminares, resta impedida a apreciação da matéria de mérito.

O que é a defesa processual?

DEFESAS PROCESSUAIS. São defesas que não tem a intenção de extinguir o processo, apenas prolonga a tramitação processual. Ditas defesas ocorrem quando o réu alerta o magistrado sobre alguma imperfeição formal que deve ser sanada.

Quais são as defesas do réu segundo a Lei processual Civil?

De acordo com o CPC/73, quando citado, o réu pode apresentar até quatro modalidades de defesa, que são a contestação, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência relativa. ... Quanto à reconvenção, embora ainda possa ser oposta, o art.

O que são alegações processuais?

Como o nome já apresenta, as alegações finais, também conhecidas como razões finais, dentro da área processual do direito, são as exposições que ambas as partes de um processo realizam após o momento da instrução e, portanto, antes do juiz proferir sua sentença a respeito da lide.

O que é uma defesa processual peremptória?

A defesa peremptória é aquela que objetiva fulminar o exercício da pretensão do autor e uma vez conhecida impede o órgão julgador de adentrar ao exame do mérito da causa, implicando na extinção do processo sem resolução do mérito, quais sejam, inépcia da petição inicial (art.

O que são prazos peremptórios e prazos dilatórios?

"Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado. Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar"(THEODORO, HUMBERTO, Curso de Direito Processual Civil: Vol.

O que é a coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

O que é peremptório em termos jurídicos?

Os prazos peremptórios, são prazos indicados por lei que não podem ser reduzidos ou prorrogados por nenhuma das partes envolvidas no processo ou por determinação judicial.

O que quer dizer a palavra taxativa?

Significado de Taxativo

adjetivo Subordinado a uma lei e/ou decreto; que taxa, limita ou regulamenta; restrito: regra taxativa; valor taxativo. Que não admite contestação, resposta ou objeção; categórico: argumento taxativo; ele foi taxativo ao confirmar suas propostas.

O que quer dizer a palavra incisiva?

Significado de Incisivo

adjetivo Capaz de cortar ou próprio para isso; cortante: dente incisivo. [Figurado] Que causa uma sensação intensa, viva: argumento incisivo. [Figurado] Sem rodeios; que entende com rapidez: estilo de escrita incisivo. Etimologia (origem da palavra incisivo).

O que é defesa indireta de mérito?

Defesas de Mérito:

Indiretas: ocorre quando o réu traz fatos novos que são impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ex.: o réu diz que realmente havia a dívida, mas ele já efetuou o pagamento; nesse exemplo o réu alegou um fato extintivo do direito do autor.

Quais são as 2 duas modalidades clássicas e mais importantes de resposta no processo civil?

Apesar das inúmeras espécies de resposta do réu, no presente trabalho analisar-se-á somente duas delas: a contestação (que passa a incluir a impugnação ao valor da causa e a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade) e a reconvenção.

O que é o mérito da causa?

Tudo que se relaciona com a substância do pedido, o conteúdo do feito, a existência do direito reclamado, a qualidade das partes litigantes, o apreço que resulta do conjunto de fatos, provas ou razões na causa que conduzem à formação de um juízo. O mesmo que merecimento.