Como funciona a sociedade em nome coletivo?

Perguntado por: Maria Camila Barros Castro Paiva  |  Última atualização: 13. März 2022
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A sociedade em nome coletivo é um tipo societário onde todos os sócios são solidários e todos respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios. De acordo com o art. 1.039 do CC, essa sociedade é constituída, necessariamente, por pessoas físicas.

Como funciona uma sociedade com nome coletivo?

A sociedade em nome coletivo possui capital social divido em quotas, podendo ser formado por dinheiro, bens e serviços. A administração da sociedade compete exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes (artigo 1042, do CC.).

Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade em nome coletivo?

Sociedade em Nome Coletivo

TODOS os sócios possuem responsabilidade SOLIDÁRIA e ILIMITADA pelas obrigações sociais. Todavia, podem os sócios, no ATO CONSTITUTIVO, ou por UNÂNIME CONVENÇÃO POSTERIOR, limitar entre si a responsabilidade de cada um, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros (Artigo 1.039, CC).

Quais os requisitos do contrato social na sociedade em nome coletivo?

O instrumento de contrato social de uma sociedade empresária deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: título; preâmbulo; corpo do contrato; cláusulas obrigatórias (Lei 8.934/1994); fecho. O instrumento contratual não poderá conter emendas, rasuras ou entrelinhas.

Qual a vantagem de uma sociedade em nome coletivo?

Vantagens da sociedade em nome coletivo

facilidade de obtenção de crédito bancário; admissão de sócios de indústria; as entradas dos sócios podem ser em indústria, dinheiro ou outros bens; os sócios de indústria não respondem pelas perdas sociais nas relações internas.

Direito Empresarial II - Estudo 8: Sociedade em Nome Coletivo

20 questões relacionadas encontradas

Quais são as vantagens e desvantagens da sociedade em nome coletivo?

  • Vantagens: Não existência de montante mínimo de capital social obrigatório; Partilha de saberes e experiências pelos sócios; Partilha da responsabilidade de gestão; ...
  • Desvantagens: Risco associado à afetação de todo o património dos sócios às dívidas da empresa; Cada sócio não tem controlo absoluto da empresa;

Quantas sociedades em nome coletivo existem no Brasil?

Tanto é que as estatísticas do DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio) indicam que, no período entre 1985 e 2001, foram constituídas, no Brasil, 3.500 sociedades de tipo em nome coletivo, em comandita e de capital e indústria.

Quais os requisitos necessários para o contrato social?

Contrato Social: 6 elementos que são indispensáveis num bom contrato!
  • 1 – Qualificação dos Sócios. Elemento padrão de todos os contratos sociais. ...
  • 2 – Atividades e serviços desenvolvidos. ...
  • 3 – Tipo de empresa e localização. ...
  • 4 – Participação societária e administradores. ...
  • 5 – Pro Labore. ...
  • 6 – Regras para deliberações importantes.

São requisitos do contrato social?

I. São requisitos do contrato social: agente capaz; objeto possível e lícito; forma prescrita ou não defesa em lei; todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social e participarão dos resultados, positivos ou negativos.

Quais os elementos obrigatórios do contrato social desta sociedade?

Portanto, deverá haver o nome completo, nacionalidade, estado civil (se casado também fazer constar o regime de bens), profissão, CPF, documento de identidade e órgão expedidor e endereço do seu domicílio. Cada sócio deverá ter sua qualificação completa.

Qual a diferença quanto à responsabilidade dos sócios entre a sociedade em nome coletivo sociedade em comandita simples e sociedade limitada?

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

Contribuem apenas com o capital subscrito, não contribuindo de nenhuma outra forma para o funcionamento da empresa, ficando alheio, inclusive, da administração da mesma. Já os sócios comanditados contribuem com capital e trabalho, além de serem responsáveis pela administração da empresa.

Qual a responsabilidade patrimonial da sociedade em nome coletivo na condição de sócia da sociedade limitada?

Neste sentido determina o artigo 1.052 do código que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Qual responsabilidade dos sócios na sociedade simples?

Na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é ilimitada nos termos do artigo 1.0231 do Código Civil, enquanto que na sociedade limitada, como sua própria denominação já estabelece, a responsabilidade dos sócios é limitada.

Quais são as características de uma sociedade cooperativa?

São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social; II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; ... Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

O que significa empresa coletivo?

Sociedade em nome coletivo (Direito do Brasil) ou Sociedade em nome coletivo (Direito de Portugal) (S.N.C.), refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pelas dívidas de forma ilimitada.

Como devem ser os nomes empresariais da sociedade em nome coletivo e da sociedade em comandita simples?

Cabe ao contrato social, registre-se, especificar claramente quem são os comanditados e quem são os comanditários. No mais, cumpre ressaltar que a sociedade deve adotar firma social, não podendo os nomes dos sócios comanditários aparecer em tal razão social. Disciplinam a sociedade em comandita simples os arts.

Quais são os tipos de contratos sociais?

Quais são os tipos de contrato social?
  • Contrato Social LTDA - Sociedade Limitada. ...
  • Contrato Social LTDA - Unipessoal. ...
  • Contrato Social do EI - Empreendedor Individual. ...
  • Contrato social do Microempreendedor Individual. ...
  • Contrato Social para EIRELI. ...
  • Qualificações do(s) sócio(s) ...
  • Razão social. ...
  • Tipo da empresa.

O que precisa para fazer um contrato social?

  1. O que é o contrato social. ...
  2. Primeiro passo: qualificar os sócios. ...
  3. Segundo passo: definir o nome, sede e o tipo de sociedade. ...
  4. Terceiro passo: informe o objeto da empresa. ...
  5. Quarto passo: especifique o capital social e a participação dos sócios. ...
  6. Quinto passo: defina o pro labore e a participação nos lucros.

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

Requisitos de validade contratual. requisitos objetivos, subjetivos e formais
  • A CAPACIDADE DAS PARTES. Sendo o contrato um negócio jurídico, logo pressupõe agente capaz, um agente apto a realizá-lo, dentro das normas atinentes à capacidade. ...
  • IDONEIDADE DO OBJETO. ...
  • A LEGITIMIDADE. ...
  • O CONSENTIMENTO. ...
  • A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS.

O que deve constar em contrato?

O contrato deve apresentar a qualificação das partes envolvidas, de forma que possam ser individualizadas e encontradas em seus respectivos domicílios. Deve, também, especificar o objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel ou imóvel, a entrega de algum valor, etc.

Quanto ao nome empresarial a sociedade em nome coletivo?

O nome empresarial nas sociedades em nome coletivo deve ser necessariamente na forma de firma ou razão social, que contenha o nome civil de um ou mais sócios, completo ou abreviado, acrescido da expressão “e companhia” ou sua abreviatura, caso haja outros sócios que não tenham sido ali mencionados.

Quais as diferenças entre empresas Ltda e Eireli?

EIRELI x Sociedade Limitada

A grande diferença, além do capital social exigido para a EIRELI, é justamente com relação ao número de sócios. A EIRELI, assim como o Empresário Individual e o MEI, é formada por apenas um empreendedor. Já a Sociedade Limitada tem dois ou mais sócios na empresa.

Quais são os tipos de sociedades mais comuns no Brasil?

9 tipos de sociedade em empresas
  1. Sociedade Simples. ...
  2. Sociedade em Nome Coletivo. ...
  3. Sociedade Limitada. ...
  4. Sociedade Anônima. ...
  5. Sociedade Comandita por Ações. ...
  6. Sociedade em Comandita Simples. ...
  7. Sociedade Cooperativa. ...
  8. Sociedade em Conta de Participação.

O que é uma sociedade comandita?

Os sócios que assumem responsabilidade ilimitada, se chamam comanditados; os que têm responsabilidade limitada à importância com que entram para o capital têm o nome de comanditários.

O que é uma empresa de sociedade anônima?

A Sociedade Anônima, também conhecida como SA é um tipo de natureza jurídica, sem fins lucrativos e que tem como principal característica a divisão por ações. Neste caso, os sócios são chamados de acionistas e devem ser sempre dois ou mais.

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