Como funciona a medida socioeducativa?

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Quem aplica as medidas de proteção do ECA?

Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Quem pode cometer ato infracional?

Somente crianças e adolescentes, ao tempo da ação ou da omissão, podem cometer atos infracionais, ao passo que, o maior de idade (18 anos completos) cometerão crimes ou contravenções penais.

Por que em alguns casos as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos?

A aplicação de medida socioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescente. A maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não possui relevância e não tem o condão de descontinuar a aplicação da medida socioeducativa imposta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art.

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?

Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.

O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

Quais são as medidas socioeducativas previstas pelo ECA nos seus artigos 112?

112 dispõe que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ou seja, deve se apresentar exequível, possibilitando ao adolescente a reavaliação de sua conduta, preparando-o para a liberdade e reinserção na sociedade.

Quais são as medidas socioeducativas para o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

Quanto tempo dura a medida socioeducativa?

Abstratamente, considera-se o prazo máximo da medida socioeducativa de internação – que é de três anos – face ao disposto no art. 109, inc. IV, do Código Penal, que impõe prazo de oito anos, diminuído de metade em virtude da regra do art. 115, resultando, portanto, em quatro anos.

Como ocorre a execução das medidas socioeducativas de advertência e reparação de dano?

A Reparação de Danos é usada quando a transgressão social possui reflexos materiais e assim, de algum modo o adolescente deve compensar o prejuízo da vítima. A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA).

Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?

- advertência

Essa medida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria (art. 114, § único).

Quanto tempo dura a medida de liberdade assistida?

Liberdade Assistida

Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Qual a medida socioeducativa mais severa prevista no ECA?

A internação é a medida socioeducativa mais severa a que o adolescente está sujeito em relação às outras abordadas anteriormente, o ECA em seu artigo 121 define internação como “medida privativa de liberdade”, sendo regida pelos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em ...

Quais as medidas que podem ser aplicadas a criança e o adolescente quando comentem crime de acordo com o ECA respectivamente?

O ECA e a punição de jovens

Existem diferentes medidas socioeducativas, aplicadas em correspondência à gravidade e circunstância do ato infracional: advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

É possível a aplicação do ECA para pessoas entre 18 e 21 anos de idade?

Excepcionalmente, na forma do art. 2°, parágrafo único, do ECA, a medida sócio- educativa poderá ser aplicada ao maior de 18 anos que praticou ato infracional quando ainda era inimputável, cessando de forma obrigatória quando o jovem completar 21 anos.

Em quais casos excepcionais o ECA se aplica a pessoas de 18 a 21 anos?

Assim sendo e excepcionalmente o ECA terá aplicabilidade às pessoas entre dezoito e vinte e uma anos de idade, quando da aplicação de medidas socioeducativas de duração continuada, tais como: medidas de liberdade assistida, que possuem tempo mínimo de três anos; a prestação de serviços à comunidade, que podem ...

O que significa liberação compulsória aos 21 anos?

A teor do art. 121 , § 5.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o menor infrator que completar a idade de 21 anos será obrigatoriamente liberado da medida socioeducativa que esteja eventualmente cumprindo.

Quando um menor comete crime?

Segundo o Código Penal Brasileiro, quem tem menos de 18 anos é inimputável. Ou seja, o jovem é incapaz de compreender a gravidade de um delito. Isso significa que crimes cometidos por menor de idade são julgados de forma diferente aos de adultos.

Quais são os tipos de ato infracional?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 103 define ato infracional como: "[...] a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal".

O que é um crime infracional?

Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).

Quem pode receber medidas de proteção?

As medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA/90 são destinadas tanto à criança quanto ao adolescente que dela necessite, em razão de ação ou omissão de seus pais ou responsáveis, do Estado ou da própria sociedade, na hipótese de lesão ou a simples ameaça de lesão a seus direitos.