Como ficarão os atos praticados pelo julgador considerado incompetente?
Perguntado por: Rita Henriques de Pinho | Última atualização: 1. August 2024Pontuação: 5/5 (17 avaliações)
Em outras palavras: declarada a incompetência relativa, devem os autos ser remetidos ao juízo competente. Os atos praticados pelo juízo incompetente, porém, serão todos válidos, mesmo os decisórios.
O que ocorre com os atos proferidos pelo juízo incompetente?
Desde a década de 1990, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, sendo o caso de juiz absolutamente incompetente, os atos decisórios seriam nulos, de forma que a possibilidade de ratificação seria reservada apenas aos atos não decisórios.
O que acontece quando um processo é declarada incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Quando há incompetência processo deve ser extinto?
A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o.
Quando o juiz se julgar incompetente?
Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz anterior, incluindo o recebimento da inicial e todas as decisões anteriores à denúncia.
Da incompetência do Juízo
Qual o destino dos atos praticados por juízo incompetente após o reconhecimento de sua incompetência?
Nos termos do art. 64 , § 4º , do CPC/2015 , as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Qual recurso cabível contra decisão de incompetência?
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Qual recurso contra decisão que declara incompetência?
O recurso cabível contra a decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão não extingue a ação, tampouco tem o conteúdo de qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 513 do CPC ).
Quais são os atos anulados pela declaração de incompetência do juízo?
O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Quando ocorre a incompetência absoluta?
Conforme o quadro acima, a competência será absoluta quando fixada em razão da matéria (natureza da ação, como ação civil ou ação penal etc), da pessoa (das partes do processo) ou por critério funcional (função do órgão julgador ex: julgamento de recurso).
Quando ocorre incompetência absoluta e relativa?
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
Qual o prazo para alegar incompetência relativa?
Todavia, destacou a relatora, o artigo 800 da CLT ao dispor que a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada “no prazo de cinco dias a contar da notificação”, refere-se à data de notificação inicial e não às datas de notificações posteriores.
Qual o efeito processual consequente da incompetência absoluta?
Mesmo que a incompetência absoluta não seja alegada pelo réu em preliminar de contestação, ela pode ser reconhecida de ofício pelo juiz ou alegada em qualquer outro momento pelas partes. Se o processo correr no juízo incompetente até o trânsito em julgado, este é nulo, sendo cabível a ação rescisória.
É nula a decisão proferida por juiz incompetente?
É nula a sentença proferida por juiz incompetente para o julgamento da ação, devendo ser cassada, para que os autos sejam remetidos ao juiz competente, conforme decisão proferida em conflito de competência julgado pelo Tribunal.
O que é declarada a incompetência?
A declaração de incompetência é uma questão de natureza processual e remete ao reconhecimento, de acordo com a legislação processual civil, de que um determinado magistrado não detém a competência (com reação à matéria a ser julgada, a pessoa ou ao local), para processar e julgar um determinado caso no âmbito de uma ...
O que é incompetência e quando haverá conflito de competência?
Conforme o texto do artigo 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos.
O que diz o artigo 1.015 do CPC?
1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.
Qual o recurso cabível da decisão despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo?
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Quando é cabível o recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o recurso cabível contra decisão?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Como é o procedimento de exceção de incompetência?
COMO FAZER? A Exceção deverá ser feita por escrito em 5 dias após o recebimento da notificação e antes da audiência (artigo 800 da CLT)– veja modelo aqui. Se o juiz rejeitar a Exceção, peça para constar os seus protestos, senão depois você não pode recorrer sobre esse ponto.
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