Como fazer uma denúncia de uma obra irregular?
Perguntado por: Fábio Leal de Lima | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.5/5 (37 avaliações)
O que devo fazer para denunciar uma obra irregular?
Qualquer pessoa, seja ela Física ou Jurídica, pode fazer uma denúncia no Conselho contra um profissional, empresa ou instituição prestadora de serviços técnicos. A partir dela, o CRT-04 verifica se os serviços que estão em execução possuem acompanhamento de um técnico habilitado.
Qual órgão fiscaliza obras?
A fiscalização obras construção civil é classificada como um serviço técnico profissional, que deve ser realizado pelo fiscal de obras que possua o registro legal no CREA (Conselho regional de engenharia e agronomia) do estado correspondente ao local da obra.
Como embargar uma obra irregular?
As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.
Como reclamar de uma obra?
É possível fazer uma denúncia perante a prefeitura do município. Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização. Visto que esse é um problema recorrente, muitas prefeituras contam com sistema de denúncia por telefone ou online.
Crea-PE explica como denunciar obras irregulares
O que fazer quando a obra do vizinho incomoda?
Conversar com o Síndico ou Presidente da Associação dos Moradores para averiguar se existem outras reclamações no mesmo sentido e acerca da possibilidade de convocar uma Assembleia Extraordinária para debater o que pode ser feito para evitar que a perturbação ocorra novamente.
Qual o valor da multa por construção irregular?
Edificação Irregular
O Valor da multa aplicada pela falta e Certificado de Conclusão (Habite-se) é de R$200,00 por metro quadrado de área irregular, reaplicada a cada 90 dias em um período de um ano.
Quando a obra pode ser embargada?
Essa medida ocorre quando não há licença para realizar a construção ou mesmo se as obras infringem alguma lei. Normalmente, o embargo acontece após uma fiscalização de algum órgão competente, sendo CREA, IBAMA, FEEMA e mesmo sindicatos.
O que acontece quando a prefeitura embarga uma obra?
O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente a construção, qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura.
Como denunciar obra irregular do vizinho?
Denunciar a construção irregular do vizinho para prefeitura
É possível inclusive fazer a denúncia online (clique aqui), por telefone discando 156 ou de modo presencial em uma das praças de atendimento criadas pela Prefeitura.
Quem pode fiscalizar obras públicas?
Só podem ser fiscal de obra engenheiros e arquitetos devidamente registrados em seu conselho. O fiscal deve acompanhar a elaboração do projeto. O pessoal Administrativo não pode funcionar nem como auxiliar do fiscal sob pena de exercício ilegal de profissão.
Quem faz o projeto pode fiscalizar a obra?
§ 1º É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Qual a função do fiscal de obra?
Orienta e fiscaliza as atividades e obras de construção civil. Elabora relatórios de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços. Avalia e otimiza as etapas de serviços dentro do cronograma apresentado.
O que é obra irregular?
Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.
Como denunciar uma obra irregular em SP?
A denúncia pode ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP ou no Site do Crea-SP em Fiscalização > Denúncia On-line. Em “Dados do Denunciante”, clique em “Fazer Denúncia Anônima”. Ou ainda, ou pelo aplicativo CREA-SP, disponivel na Play Store.
Como denunciar obra barulhenta SP?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
Qual o valor da multa por embargo de obra?
Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79....
Como regularizar uma obra pronta?
Para solicitar a Averbação de Construção, o proprietário deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis mais próximo ao imóvel recém-construído. Depois, o proprietário deve ir até a prefeitura, onde o imóvel receberá um número de cadastro que garantirá regularização completa da obra.
Quando é necessário alvará de construção?
Para construir, reformar ou demolir qualquer edificação, além do projeto aprovado, é necessário ter o alvará de construção. Trata-se de um documento emitido pelas prefeituras municipais atestando que o projeto atende a legislação vigente e que existe um responsável pela execução da obra.
O que acontece se eu construir uma casa sem planta?
Se a construção não for feita de acordo com o que foi colocado na planta de prefeitura, então a construção pronta nunca receberá o habite-se, que é a aprovação final, como uma liberação para morar. Sem essa aprovação ao final da obra, morar na casa fica sendo ilegal, e pode gerar multas.
Pode reclamar de barulho de obra?
Denúncias. O diálogo e o bom senso são os meios mais indicados para a solução do problema, mas se o síndico considerar a necessidade de formalizar uma denúncia pelo excesso de barulho, ele deve procurar a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), responsável pela aplicação dessa lei.
Qual o horário permitido por lei para obras?
Serviços em obras com máquinas ou equipamentos que produzem ruídos podem ser realizados somente no período das 8h até às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 8h até às 12h. Fora desses horários, nos domingos e feriados, é proibido.
Qual o horário permitido para obras?
No caso de obras, o horário padrão, em geral, é das 8h às 17h. Porém, isso pode variar de acordo com o Regulamento Interno de cada condomínio. Há alguns casos, por exemplo, que este horário vale de segunda a sexta-feira e aos sábados, as obras são permitidas somente até às 13 horas, sendo proibidas no domingo.
Qual a função de um fiscal de obras e posturas?
O trabalho do fiscal de posturas
O agente é um profissional responsável pela fiscalização do funcionamento de diversos estabelecimentos. Comércio, indústria, construção civil e serviços gerais são áreas afetadas pela atividade do fiscal de posturas.
O que faz um fiscal de obras e saneamento?
Esse profissional atua inspecionando estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais para verificar infiltrações , vazamentos e outros defeitos no sistema de água e esgoto nesses lugares.
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