Como fazer uma declaração negativa de acumulação de cargo público?

• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.
• INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS.
• GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS.

1. Nome:________________________________________________________________ Cargo efetivo:________________________________________________________ ...
2. II – não participa de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade. ...
3. Art. 153.

Como preencher detalhamento da declaração de acúmulo de cargo?

O que é declaração de acúmulo de cargos?

Declaração de Acumulação ou Não-Acumulação de Cargos e Empregos (DAC/DNAC) é título reduzido do documento que serve para o servidor ou contratado declarar cargos, empregos, funções públicas e qualquer outro vínculo empregatício comercial ou societário exercidos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de ...

Como fazer uma declaração?

Eu, _________________________________________________________, portador (a) do RG n. º________________ e do CPF n.º _____________________, declaro , para os devidos fins e sob as penas da lei, que exerço atividades “do lar”, sem remuneração. DECLARO ainda não possuir nenhum tipo de renda, formal ou informal.

Como fazer declaração de bens para concurso público?

Como comprovar que sou servidor público?

A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Como fazer uma declaração de não possuir bens?

Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins que na presente data não possuo qualquer patrimônio, inexistindo bens móveis, imóveis ou semoventes de minha propriedade.

Como fazer uma declaração de bens e valores?

A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual, e a não declaração sujeita o agente a punições administrativas. Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo é até o dia 31 de maio de 2021.

Quem pode acumular cargo público?

Então, a acumulação ou cumulação de cargos se aplica às pessoas que trabalham na administração pública: direta (União, Estados ou Municípios e Distrito Federal); ou. indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias); ou.

Como é feita a declaração de bens para concurso?

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a ...

O que deve constar na declaração de bens?

O que informar na declaração de bens

São elas: Localização: informe o país onde se localiza o bem ou direito. Discriminação: informe o bem ou direito, a espécie, além de data, valor e circunstâncias de aquisição (por exemplo, se foi comprado à vista ou a prazo, se foi recebido por doação ou herdado).

Como fazer uma simples declaração?

Como fazer declarar? 1) Entre no Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br) e acesse vá para a sessão Faça sua Declaração Anual de Faturamento. 2) Após ser direcionado para o site da Receita Federal e adicionar seus dados, e declare o valor recebido durante o ano de 2019 na sua empresa.

Como fazer uma declaração informando algo?

xxx. xxx-xx e no RG de nº xx. xxx-xx, residente e domiciliado na rua Tal, nº xx, bairro Tal, cep, na cidade Tal-UF, declaro para os devidos fins que, no (dia) de (mês) de (ano), às (horas), presenciei o fato relevante presenciado pela testemunha. Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.

Como fazer uma autorização à mão?

Comece dizendo "Eu," seguido do seu nome e sobrenome e número de RG (ou de passaporte) e também seu domicílio, se achar necessário. Continue o texto com "autorizo", acrescente o nome e o RG da pessoa autorizada, e a seguir indique a ação concreta que essa pessoa vai realizar em seu nome.

Como fazer uma declaração simples para escola?

Declaro para fins que (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), frequenta (ou frequentou) o CURSO DE (informar) nesta instituição de ensino, no período de (mês) de (ano) a (mês) de (ano), no período (matutino, vespertino ou noturno), com carta horária de (quantidade) horas.

É possível a acumulação de cargo público com um contrato temporário?

– Em regra é proibida a acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem exceções expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

Quando é considerado acúmulo de cargo?

Situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Pode acumular 3 cargos públicos?

1) A acumulação remunerada de cargos públicos deve obedecer à disposição constitucional, sob pena de configurar ilegalidade. 2) O art. 37, XVI não permite a acumulação de três cargos. E, em se tratando de dois cargos, deve haver compatibilidade de horários.

Pode acumular dois cargos de 40 horas?

É possível acumular cargos públicos mesmo que a carga horária ultrapasse 60 horas semanais, desde que você cumpra os demais requisitos para a acumulação de cargos, incluindo as atividades e os horários compatíveis.

O que diz a jurisprudência brasileira para casos de acumulação irregular de cargos?

Nessa legislação, também foram elaboradas as regras sobre a proibição de acumular cargos. Ou seja, quem já ocupa um emprego, cargo ou função pública, em regra, não pode acumular com outro serviço no governo.

O que é declaração de bens e valores?

A declaração de bens e valores que integram o patrimônio do agente público compreenderá todas as fontes de renda, doações recebidas, dívidas contraídas, além de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores ...