Como fazer o cálculo da receita corrente líquida?

O que é uma despesa corrente?

Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Quais percentuais da receita corrente líquida cada ente da Federação não pode ultrapassar?

169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Como saber a receita corrente líquida municipal?

A receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Logo é fundamental entender que: Só deve ser computada a receita arrecadada obedecendo o regime de caixa previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/64.

Quais são as receitas correntes?

1 - RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas ...

Qual o limite estabelecido pela LRF para o total despesa com pessoal?

169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Qual o limite de despesas de pessoal para o Distrito Federal?

Calamidade com pandemia

Criada para controlar os gastos públicos a LRF tem três limites a serem respeitados com gastos de pessoal. O primeiro é o de alerta, esse de 44,10%. O segundo é o limite prudencial, que começa em 46,55%. Se chegar a esse percentual, o Executivo fica proibido de contratar.

O que é o relatório de gestão fiscal?

O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O que é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária Rreo?

​O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do estado, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.

O que são os restos a pagar?

Termo: Restos a Pagar

Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).

Para que serve o balanço orçamentário?

Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas. A partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível constatar a ocorrência de superávit, déficit ou equilíbrio orçamentário.

O que é operação de crédito por antecipação de receita?

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente ...

Quais são as receitas correntes e de Capital?

São exemplos de receitas correntes exceto?

O que é uma receita vinculada?

Categoria da classificação da receita pública. Corresponde à receita ou parcela de receita que é arrecadada com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, estabelecida na legislação vigente. Instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento.

Como calcular a despesa com pessoal?

Segundo o artigo 18 da Lei de Responsabilidade: § 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

Quais são os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?

O artigo 19 e 20 estabelecem os limites estabelecidos como teto de despesas com pessoal, de acordo com cada nível de administração, sendo o primeiro recorte o dos entes da federação: 50% para a União, 60% para os Estados e Municípios.

Quais os percentuais de gastos com pessoal que correspondem respectivamente ao limite de alerta e ao limite prudencial?

Na esfera municipal, o teto de gastos corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município¹, com limites de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo. Quando o gasto com o pagamento de pessoal no Poder Executivo do município atinge 95% do teto, ele ultrapassa o que comumente se chama de “Limite Prudencial”.

Quando o limite global atingir 95% serão vedados ao Poder ou órgão a criação de cargo emprego ou função bem como a concessão de vantagens aumentos e reajustes?

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança ...

O que são despesas correntes e de Capital?

Insere-se nas despesas de Capital, de forma geral, as contas de aquisições de bens patrimoniais (desapropriações, veículos, equipamentos de informática e outros) e nas despesas correntes inserem-se, de forma geral, as despesas de custeio e as despesas com pessoal.

Que é despesa corrente de custeio?

Despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone etc.