Como fazer endereçamento de petição inicial?

Perguntado por: Laura Íris Esteves de Cunha  |  Última atualização: 13. März 2022
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A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco/MG.

Como saber para onde endereçar a petição?

Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental (art. 282, I do CPC).

Como fazer o endereçamento da peça?

Especificar corretamente o endereçamento

De acordo com o artigo 282, a petição deve ser endereçada ao juízo. Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (vara específica) da Comarca de (cidade/estado).

O que é endereçamento da petição?

O endereçamento é a peça de abertura de qualquer petição. Se não nos esquecermos que a petição nada mais é do que um requerimento, o endereçamento é onde identificamos o destinatário. A forma correta de endereçamento irá depender diretamente do tipo de peça a ser realizado, e a autoridade a quem nos dirigimos.

Como saber o endereçamento de uma peça?

A peça deve ser endereçada com layout de petição. No endereçamento, sugere-se escrever por extenso e sem abreviações. É necessário observar jurisdição e competência.

Como fazer o endereçamento na petição inicial

16 questões relacionadas encontradas

Como saber qual o juízo competente?

Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.

Como saber para qual vara cível será direcionada?

Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão.

O que é o endereçamento?

O endereçamento logístico pode ser entendido como o “endereço” de um produto no estoque de uma empresa. Nesse sistema as ruas são os corredores, o número do prédio corresponde a numeração das colunas, o nível corresponde ao andar e as sequências correspondem ao número de um apartamento.

Como endereçar uma petição ao Tribunal de Justiça?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DESEMBARGADORES) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO Nº... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Como endereçar ao juízo?

Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo”

Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.

O que é o juízo a que é dirigida?

O juízo a que é dirigida

O primeiro requisito da petição inicial no novo CPC é que ela deve indicar o juízo ao qual se direciona. Nesse ponto, houve uma pequena alteração: enquanto no Código de Processo Civil anterior falávamos em Juiz, agora, no Novo CPC, falamos em Juízo.

Qual Comarca colocar na petição?

Comarca=Justiça Estadual/ Seção Judiciária=Justiça Federal.

Para qual juízo deve ser endereçada a peça processual?

A petição inicial sempre deve ser endereçada ao juízo competente, que pode ser tanto da esfera da Justiça Estadual quanto da Federal.

Como endereçar um processo?

Deve a petição inicial indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida (art. 319, I). Significa isto que incumbe ao demandante indicar o órgão jurisdicional que considera competente para o processo.

Como se dirigir ao relator do tribunal?

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Como endereçar petição para STJ?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN DA 2ª TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

O que é um endereçamento de estoque?

A ideia principal do endereçamento de estoque é possibilitar a organização interna do armazém, mas, também, permitir e facilitar a localização, o rastreamento e a movimentação interna dos itens.

O que é um endereçamento logístico?

O objetivo do endereçamento logístico no armazém é colocar o produto adequado no lugar correto para que possa ser coletado de forma eficiente no momento oportuno. Para isso, os critérios de localização dos estoques no armazém determinam a forma de organizar os produtos em cada localização.

O que é endereçamento na logística?

O endereçamento logístico é um sistema adotado pelas empresas para facilitar algumas etapas da gestão da cadeia de suprimentos: armazenamento, manutenção, contagem e picking, por exemplo.

Como saber qual a vara do processo?

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

Como é o endereçamento em juizado especial cível?

[Modelo] - Cumprimento de Sentença - Juizado Especial Cível

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX – XXXX Processo Nº.: XXXXX-XX. XXXX. X. XX .

Como saber o foro competente pelo endereço?

Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.

Qual a peça processual adequada?

De acordo com a regra, as peças processuais devem apresentar os seguintes temas: endereçamento (juízo competente), nome da peça, fatos e fundamentos jurídicos e, por fim, pedidos.

Como saber se uma cidade e Comarca?

Uma comarca pode ser constituída de uma ou mais cidades e pode ter um ou mais juízes.
...
Comarca
  1. Total de habitantes na cidade;
  2. Quantidade de eleitores na cidade;
  3. Extensão territorial das cidades de um município;
  4. Movimentação nos fóruns da cidade, entre outros.

Quem é o juiz a quo?

Ou seja, o juiz ou Tribunal a quo é aquele de instância inferior, de onde veio o processo ou aquele de cuja decisão se recorre. De forma inversa, na linguagem jurídica, diz-se “Juízo ad quem” para se referir ao tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo, ou seja, para quem se recorre.

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