Como fazer adesao ao PPI?

Quando vai sair o PPI para São Paulo?

A Lei 18.095, de 19 de março de 2024, prevê nova possibilidade de pagamento dos débitos por meio do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), destinado aos contribuintes paulistanos que pretendem regularizar dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2023.

Quando vai ter outro PPI?

Além das adequações do sistema tributário, a matéria também apresenta o PPI de 2024. O Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023.

O que é PPI da prefeitura de Salvador?

Legislação. Institui o PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI no Município de Salvador. Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2015, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 8.422/13, de 16 de julho de 2013, nos termos que especifica.

O que é o PPI da prefeitura de Salvador?

O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI, instituído em Salvador, pela Lei 9.767/23, passou a vigorar desde 01/12/23, com a finalidade de estimular a regularização de dívidas daqueles que não puderam ao longo dos anos arcar com os tributos municipais.

O que é PPI Sefaz Salvador?

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.767/2023, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos – PPI no Município de Salvador, na forma que indica.

Como consultar PPI salvador?

Para acessar o Portal do PPI é obrigatório o uso de senha pessoal. A senha é a mesma da Nota Salvador. Caso não possua senha, CLIQUE AQUI e cadastre a senha no SenhaWeb. ENCERROU-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 31 de dezembro de 2023 .

O que é PPI e como funciona?

O que foi a PPI? O Preço de Paridade de Importação (PPI) designava os custos totais para importação de um produto. Tratava-se de uma referência calculada com base no preço de aquisição do combustível acrescida dos custos de sua entrega.

Como funciona o PPI?

Desde 2016, a Petrobras passou a seguir a política de preço de paridade internacional (Preço de Paridade por Importação, ou PPI), que consiste em ajustar o preço dos combustíveis vendidos em suas refinarias de acordo com as mudanças de preços de importação do petróleo.

Onde pagar PPI?

Como quitar parcelamento PPI?

9) Como quitar o PPI antecipadamente? Neste caso deverá efetuar a solicitação de quitação do parcelamento por meio do seguinte agendamento: http://agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br (Assunto: PPI/PAT Serviço: Quitação do Parcelamento) e solicitar Termo de Renegociação com emissão de parcela avulsa para esse fim.

Quem tem direito ao PPI?

O que dizem os editais sobre as cotas PPI

No caso das cotas sociais a conversa é mais simples: é preciso ter estudado em escolas públicas durante o Ensino Médio. Se possuir uma renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa da família, ainda tem direito a uma outra categoria de cotas que une as duas coisas.

Onde fazer parcelamento de IPTU atrasado em salvador?

Em qualquer agência dos bancos autorizados, desde que localizada na Região Metropolitana de Salvador, ou fora, a critério da rede bancária.

Como entrar em contato com a Sefaz salvador?

Para reclamações, denúncias, sugestões ou elogios referente aos serviços prestados pela Secretaria Municipal da Fazenda, entre em contato com a Ouvidoria através do telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou acessar o site falasalvador.ba.gov.br/portal/portal/.

Quando vai abrir o PPI?

O PPI deste ano permitirá, de acordo com a lei sancionada, que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023.

O que acontece se atrasar uma parcela do PPI?

Para o pagamento até o prazo das demais parcelas o desconto é de 10%. 16. O que acontece se eu atrasar ou não pagar uma das parcelas? O atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará no imediato cancelamento dos benefícios do PPI e o retorno à condição anterior da dívida.

O que é programa de pagamento incentivado?

1) O que é o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024

O parcelamento PPI 2024 oferece 3 (três) faixas distintas de descontos para juros de mora, multa e honorários advocatícios, conforme o número de parcelas escolhido para o parcelamento, reduzindo a dívida do contribuinte de forma bastante expressiva.

Como consultar PPI SP?

Caso não esteja nas situações acima e tenha pendências relativas ao ICMS, acesse o site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br, caso esses débitos ainda não estejam inscritos na dívida ativa, ou acesse o site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, caso esses débitos já estejam inscritos.

Como saber se tenho direito à cota PPI?

Quem tem direito? Estudantes negros/as (pretos/as e pardos/as) e indígenas que estudaram todo o Ensino Médio em escola pública.

Como saber se sou PPI?

No caso da avaliação de PPI, a Comissão de Diversidade Étnica averiguará, exclusivamente, critério fenotípico, isto é: traços físicos negroides (como: cor de pele, características da face e textura do cabelo) que demonstrem a percepção social sobre o(a) candidato(a) preto(a) ou pardo(a).

O que é vaga PPI?

O documento, popularmente denominado de lei das cotas sociais, divide os estudantes em quatro grupos diferentes: candidatos com renda familiar menor ou igual a 1,5 salário mínimo per capita que se consideram pretos, pardos ou indígenas (PPI) e os que não se enquadram nas questões raciais.