Como fazer a declaração do MEI em atraso?

Perguntado por: Luciana Iris Matos  |  Última atualização: 27. August 2024
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A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Pode fazer declaração do MEI com das atrasado?

Se você perdeu o prazo oficial para a declaração anual da DASN SIMEI mas procurar voluntariamente a Receita Federal, realizando a entrega da declaração fora do prazo sem que seja acionado administrativamente ou judicialmente, receberá o desconto de 50% da multa ao realizar a declaração.

Como faço para regularizar meu MEI atrasado?

Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.

Como Fazer Declaração MEI anos anteriores?

A declaração do MEI é feita online, em um site do governo federal criado exclusivamente para o empreendedor. Por isso, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e escolher a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI.

Como gerar Darf MEI em atraso?

Boleto e PIX

No site do PGMEI, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e informe o ano-calendário. Na tela seguinte, selecione as guias atrasadas e clique em “Apurar/Gerar DAS”. Os boletos serão gerados com o valor atualizado (acrescidos das multas e juros relativos ao atraso).

Como fazer a DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI ATRASADA? TEM MULTA? | DASN SIMEI em atraso

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Como emitir DARF em atraso online?

Veja como é simples:
  1. Clique em Certidões e Situação Fiscal;
  2. Consulte as pendências da sua empresa através da aba: “diagnóstico fiscal”;
  3. Selecione a opção: Receita Federal;
  4. Escolha a opção “débitos e pendências”;
  5. Clique em “conta corrente” e depois em “emitir DARF”.

O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?

Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.

Como ver a dívida do MEI?

Como consultar a dívida MEI?
  1. acessar o Portal do Empreendedor;
  2. ir em “já sou MEI”;
  3. clicar em Pagamento da Contribuição Mensal (DAS) e Parcelamentos.
  4. clicar em “boleto de pagamento”;
  5. preencher o campo com o CNPJ;
  6. clicar no menu “consulta de extratos e pendências”.

Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.

Qual o valor para fazer a declaração Anual do MEI?

É considerado, então, não tributável o seguinte percentual do faturamento do MEI, de acordo com o tipo de negócio: Setor de Serviços: 32% da receita bruta. Por exemplo: para um faturamento de R$ 81 mil anual, pode-se te retirado até R$ 25.920,00 como lucro. Setor de Transportes de Passageiros: 16% da receita bruta.

Como regularizar o MEI junto à Receita Federal?

Para regularizar sua situação como MEI, você pode efetuar o pagamento ou parcelamento das dívidas diretamente no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.

Como pagar multa declaração MEI atrasada?

Como pagar a multa de MEI?
  1. Acesse o Portal do Simples Nacional MEI (Simei): aqui haverá todas as opções de consulta, cálculos e emissão das guias de pagamento com valor atualizado das multas;
  2. Selecione a opção desejada e faça login: utilize o seu certificado digital ou código de acesso.

O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.

O que mudou no MEI 2024?

Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.

O que acontece se o MEI passa de 81 mil?

Uma vez ultrapassado o limite MEI 2024, o empreendedor não pode manter a sua empresa nessa categoria. Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS complementar, cujo valor é calculado de acordo com a quantia excedida.

Como saber se tenho multa no MEI?

Se você é MEI, é só acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida do MEI. Pequenos e microempresários optantes do Simples Nacional devem acessar o serviço Consulta Declaração Transmitida.

Como fazer acordo para pagar o MEI?

Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

O que acontece se eu não pagar a das?

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

É obrigatório fazer a declaração anual do MEI?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário.

Precisa declarar MEI sem movimento?

Até o ano de 2022, o declarante estava obrigado a informar a situação “sem movimento” a cada mês de janeiro, se essa situação se mantivesse. A partir de 2023, não há mais essa obrigação, sendo o eSocial e a DCTFWeb sem movimento enviados conforme os itens 1 e 2.

Como calcular multa e juros do MEI?

Como calcular multa do MEI?
  1. A multa do MEI é calculada considerando a taxa de 2% ao mês, podendo ser aplicada parcialmente conforme o número de dias em atraso. ...
  2. Todos os anos, os Microempreendedores Individuais precisam entregar a Declaração demonstrando a receita bruta da empresa e se houve contratação de funcionários.

Como saber se eu tenho DARF em atraso?

No sistema do e-CAC, além do relatório de situação fiscal, o usuário pode consultar as principais informações cadastrais e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamentos de débitos. Caso nunca tenha acessado o e-CAC, o usuário deve solicitar o código de acesso ao sistema.

Como declarar pagamento de DARF atrasada?

“Se o contribuinte já pagou o Darf e esqueceu de informá-lo antes do fim do prazo de entrega, basta fazer uma declaração retificadora e reenviar. Se não pagou, e ainda está dentro do prazo, basta pagar em atraso com multa e juros e também reenviar”, diz.

Qual é o valor do MEI por mês?

O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

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