Como faz para ter efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença?
Perguntado por: Vitória Paiva Mendes | Última atualização: 11. Juni 2025Pontuação: 4.2/5 (2 avaliações)
A suspensão da execução, por meio da concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessita da presença dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado no caso de prosseguimento da execução; e c) garantia do juízo ...
Pode pedir efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença?
A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Como conseguir efeito suspensivo?
O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."
Como rebater impugnação ao cumprimento de sentença?
Quando o juiz acolher a impugnação ao cumprimento de sentença , extinguindo a execução, a decisão é finalística. Assim sendo, é considerada uma sentença, que pode ser reanalisada por meio de recurso de apelação.
O que é efeito suspensivo cumprimento de sentença?
O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
Impugnação ao cumprimento de sentença | Parte 4 | Efeito suspensivo e procedimento
Quais são os requisitos para obtenção de efeito suspensivo na impugnação?
Excepcionalmente, a requerimento do executado, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando, garantido o Juízo, seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art.
Quando pode pedir efeito suspensivo?
Além de saber o que é efeito suspensivo, é preciso entender quando ele pode ser concedido. Em regra, ele é cabível em qualquer procedimento quando há o risco de dano grave de difícil reparação se o cumprimento da determinação realmente acontecer.
O que alegar na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Qual a resposta da impugnação ao cumprimento de sentença?
resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o credor pode manifestar que o devedor não apresentou o valor correto, nem efetuou o pagamento da quantia incontroversa, devendo ser a impugnação ser recusada, conforme Artigo 525 §5º do CPC: Art.
Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?
Isso também se aplica para a impugnações. Por regra, a parte tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a impugnação. Lembrando que o prazo pode ser dobrado (para 30 dias) caso existam mais executados no processo, sendo esses representados por profissionais do direito de escritórios distintos.
Quem determina o efeito suspensivo?
Em tempos atuais, a legislação determina que a apelação, via de regra, detém o efeito suspensivo. Entretanto em atenção ao artigo 1.012 do NCPC que o determina, mas que também aponta exceções, demonstrando ocasiões em que o referido recurso não é dotado do referido efeito.
Quanto tempo dura o efeito suspensivo?
Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.
Como funciona o efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão dada anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
O que diz o artigo 835 do CPC?
"O art. 835 do CPC regulamenta a ordem de preferência da penhora, de forma que, havendo diferentes bens no patrimônio do executado e não sendo necessária a penhora de todos eles, alguns prefiram a outros, conforme a ordem estabelecida pelo legislador.
O que acontece depois da impugnação dos cálculos?
Uma vez resolvida a questão dos cálculos, seja pela aceitação dos valores impugnados ou pela determinação de novos valores, o processo continuará seu curso normal, podendo seguir para fases de instrução, julgamento, execução, entre outras, conforme o caso.
O que acontece depois da juntada de petição de impugnação?
O que acontece após a impugnação à contestação? Após a parte autora impugnar a contestação do réu, o processo tem como andamento o julgamento pelo juiz. Entretanto, pode acontecer de o juiz adiantar esta etapa ou ainda, extinguir o caso.
Tem que recolher custas na impugnação ao cumprimento de sentença?
Há previsão legal para o recolhimento de custas da impugnação do cumprimento de sentença. Lei Estadual 14.634/2014. 2. Antes de determinar o cancelamento da distribuição deve o magistrado intimar o jurisdicionado, por meio de seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas previstas em lei.
É necessário garantir o juízo para impugnar o cumprimento de sentença?
CPC 2015: NÃO. No novo CPC, a impugnação independe de prévia garantia do juízo.
São devidos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença?
Segundo o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Ou seja, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada.
Qual a defesa da impugnação?
A impugnação, como vimos, trata-se de uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, podendo acontecer em diferentes momentos do processo. Por sua vez, a contestação tem natureza de defesa e é a oportunidade de defesa do Réu, enquanto a réplica acontece após a contestação do mesmo.
Qual o prazo para o exequente apresentar resposta à impugnação?
1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o ...
O que acontece quando o executado não apresenta impugnação?
A ausência de impugnação específica do executado em relação ao cálculo apresentado pela parte exequente, bem como da apresentação do valor que entende ser correto, causa a preclusão dos valores apresentados pelo credor e o indeferimento da remessa dos autos à contadoria judicial.
Qual o único recurso que tem efeito suspensivo?
A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art. 1.012, §1º). Nessas hipóteses em que a apelação não tem efeito suspensivo automático, parece ser natural admitir que eventuais embargos de declaração opostos da sentença, também não o tenham.
Não tem efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.
É cabível contra decisão que apenas rejeita a impugnação?
O recurso cabível em face da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, a teor do disposto expressamente no artigo 1015 , parágrafo único do Código de Processo Civil - Recurso inominado que, no âmbito dos Juizados Especiais, equivale a apelação cível.
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