Como faço para fazer uma reclamação no Procon?

Perguntado por: Jorge Filipe Paiva Lourenço Guerreiro  |  Última atualização: 4. April 2022
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O Atendimento Telefônico através do número 151 está suspenso. Para o envio de consulta, reclamação ou denúncia, sugerimos que acesse o canal eletrônico, disponível 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP.

Tem como abrir reclamação no Procon pela internet?

Embora cada estado disponibilize um canal de atendimento, é possível fazer uma reclamação no Procon pela Internet através do Portal do Consumidor. Criado em 2014, o serviço do governo federal possibilita a comunicação entre o cidadão e empresas parceiras.

Como fazer uma reclamação no Procon pelo telefone?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)

Qual o Whatsapp do Procon-rj?

O consumidor que desejar fazer sua denúncia pelo Whatsapp deve informar o estabelecimento, endereço, produto e o relato da irregularidade. O número destinado a receber exclusivamente denúncias dos consumidores dentro do Estado do Rio de Janeiro pelo Whatsapp é o (21) 98104-5445.

Qual o 0800 do Procon-sp?

A ouvidoria do Procon-SP registra as manifestações dos usuários através do formulário eletrônico disponível no sistema de Ouvidoria do Estado de SP, presencialmente ou pelo telefone 0800 377 62 66, de 2ª à 6ª feira, das 9 às 17hs.

Como Registrar Reclamação Online no site do PROCON

34 questões relacionadas encontradas

Como fazer reclamação de loja online?

Consumidor.gov.br

O consumidor verifica se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no site, registra a reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Ao longo de 2020, o Consumidor.gov.br recebeu mais de 1,1 milhão de reclamações.

Tem como processar uma empresa pela internet?

Reclame online

Se o problema não for resolvido ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON via correios, presencial ou eletronicamente. Valendo a mesma dica de sempre guardar todos os comprovantes de atendimentos e reclamações.

Como entrar com um processo contra uma loja virtual?

Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .

O que é necessário para processar uma empresa?

Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?
  1. Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço. ...
  2. Procuração ao advogado. ...
  3. Declaração de hipossuficiência. ...
  4. Termo de rescisão ou o contrato de trabalho. ...
  5. Documentos probatórios. ...
  6. Nomes de testemunhas. ...
  7. Perícias técnicas.

Como faço para entrar com um processo contra uma empresa?

Se o trabalhador quiser abrir um processo trabalhista contra seu empregador, o recomendável é que procure por um advogado especializado na área trabalhista. Após a consulta com o advogado, se o empregado decidir processar a empresa, assinará a documentação necessária para dar início no processo.

Como recuperar o dinheiro de uma compra online?

Todo consumidor online tem 7 dias - contando a partir da data de entrega - para desistir da compra, mesmo sem ter qualquer justificativa. Se a entrega passar do prazo prometido, você tem direito a pedir o dinheiro de volta. Se o produto chegar com defeito, o consumidor tem 90 dias - a partir da entrega - para reclamar.

O que fazer quando compra algo pela internet e não recebi?

Se mesmo com todas as tentativas não tenha conseguido receber o produto, dirija-se ao PROCON mais próximo levando o protocolo de atendimento e a nota fiscal online, além de todas as informações para fazer a reclamação (como confirmação da compra via email ou site, fatura do cartão etc) ou procure a Justiça.

O que fazer quando você compra pela internet não chega?

Como resolver esse problema caso o produto não tenha sido entregue?
  1. Sempre confira o prazo de entrega. ...
  2. Faça uma reclamação formal diretamente no site da empresa. ...
  3. Aguarde o prazo de resposta. ...
  4. Cabe a você, consumidor, aceitar a entrega do produto, mesmo que fora do prazo ou exigir a devolução do dinheiro.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que fazer quando a encomenda não chega?

Você deve entrar em contato com os Correios e obter as informações referentes ao status do objeto que também estão na página de Rastreamento do site dos Correios. Lembre-se que apenas os objetos registrados possuem o código de rastreio, e você precisa usar ele caso precisa em uma dessas situações.

O que fazer se a empresa não entregar o produto?

Procon e Justiça

Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.

Como denunciar um site de vendas que não entrega?

O Procon-SP recomenda que o consumidor procure a loja virtual para reclamar sobre a não entrega e registre reclamação no site da instituição de defesa do consumidor.

Quando a empresa não devolve o dinheiro?

Por isso, quando a empresa se recusa a restituir valores, há uma violação dos Direitos do Consumidor. ... Por meio de um advogado especialista em Direitos do Consumidor, é possível ajuizar uma ação com o pedido de reembolso. Dependendo da situação pode caber, além dos danos materiais, o pagamento de danos morais.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

Quando o cliente pode exigir o dinheiro de volta?

Há casos nos quais o consumidor pode pedir o valor pago de volta. A restituição de valores é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode ser solicitada pelo consumidor, seja por defeito, cobranças indevidas, ou até mesmo por desistência da compra.

Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?

Você tem o prazo de sete dias a partir do recebimento do produto para exercer seus direitos de consumidor, desistir da compra e solicitar seu dinheiro de volta. No caso das grandes lojas, poderá se informar sobre as regras de troca ou a política de troca da empresa.

Onde devo ir para colocar a empresa na justiça?

Dessa forma, em um passo a passo detalhado, iremos:
  • Apresentar como entrar no Juizado Especial Cível, órgão do judiciário que tem como objetivo facilitar o acesso à justiça;
  • O que você precisa saber sobre seu caso antes de exigir seus direitos;
  • Como comprovar o ocorrido;
  • Como marcar e comparecer às audiências no JEC;

O que acontece quando processamos uma empresa?

Sua ação ficará sob sigilo

Ou seja, o profissional não ficará com o “currículo manchado” caso processe uma empresa em busca dos seus direitos trabalhistas. Vale lembrar que assim que o profissional ajuíza uma ação trabalhista, algo de errado aconteceu com ele durante a relação de emprego.

O que preciso para processar uma empresa por danos morais?

O primeiro passo para quem quer abrir uma ação de danos morais é buscar a assessoria de um advogado especializado na área. É importante relatar de forma detalhada todo o ocorrido, que prejuízos a situação causou e apresentar toda a documentação relacionada ao caso para que sirva de prova.

Qual o valor de uma indenização por danos morais?

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

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