Como entrar com uma ação contra a Sabesp?

Perguntado por: Alícia Rita Pinho  |  Última atualização: 17. Juni 2024
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Para acionar a Sabesp é preciso procurar um Juizado Especial Cível mais próximo de casa, para ações que envolvam até 20 salários mínimos. Acima desse valor, deve-se recorrer a um advogado, mesmo que seja no Juizado Especial Cível.

Como posso processar a Sabesp?

Acesse o formulário da Ouvidoria Sabesp. Este formulário deverá ser preenchido nos seguintes casos: Serviço já solicitado à empresa e não atendido ou considerado não satisfatório. Críticas ou denúncias sobre serviços prestados pela empresa.

Qual órgão reclamar da Sabesp?

O SAU Arsesp recebe, apura e encaminha soluções para as reclamações sobre os serviços regulados pela Agência, e presta orientações e informações sobre a legislação, como, por exemplo, os direitos e deveres dos consumidores e das concessionárias.

Qual é o órgão que fiscaliza a Sabesp?

CEI da Sabesp ouve representantes da Arsesp sobre fiscalização dos serviços de saneamento.

Como fazer uma reclamação no Procon da Sabesp?

Atendimento a Distância
  1. Atendimento Eletrônico. O Canal Eletrônico está disponível para envio de consultas, reclamações ou denúncias 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia. ...
  2. Atendimento Telefônico (151) ...
  3. Caixa Postal. ...
  4. Ouvidoria (0800-377 6266) está suspenso.

MP-SP entra na Justiça com ação contra a Sabesp e o Departamento de Águas e Energia Elétrica

28 questões relacionadas encontradas

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se o caso não foi resolvido, é emitida uma manifestação técnica, que é enviada, por e-mail, com orientações sobre a possibilidade de ingressar judicialmente contra a empresa e o processo administrativo é baixado.

Como e quando podemos acionar o Procon?

Saiba em quais casos acionar o Procon
  • Compra de produto que apresentou defeito. ...
  • Arrependimento da compra. ...
  • Quando o produto adquirido não possui nota fiscal, o fornecedor pode exigir o documento para troca da mercadoria. ...
  • Compra de carro que apresentou defeito. ...
  • Restrição de nome e crédito por contrair uma dívida.

Qual a responsabilidade da Sabesp?

A Sabesp é uma sociedade anônima de economia mista fundada em 1973 e atualmente é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos de 375 municípios do Estado de São Paulo. É considerada uma das maiores empresas de saneamento do mundo em população atendida.

Como falar com a Ouvidoria da Sabesp?

OUVIDORIA SABESP

0800 055 0565 – Se não ficar satisfeito com a solução apresentada no primeiro atendimento da Sabesp, ligue para nossa Ouvidoria.

O que fazer se a conta de água veio muito alta?

É possível pedir revisão quando a conta de luz ou de água vem muito alta. Segundo especialistas e órgãos de defesa do consumidor, a pessoa deve entrar em contato com a distribuidora da sua região para registrar uma reclamação e, assim, pedir que sua fatura seja revista.

Como fazer uma reclamação na Arsesp?

Dados necessários para cadastrar uma reclamação:
  1. ​Nome completo;
  2. CPF;
  3. Endereço referente à manifestação;
  4. Dados para contato: telefone e/ou e-mail;
  5. Número do protocolo de atendimento do prestador ou da concessionária;
  6. Número da instalação da unidade usuária/consumidora;
  7. Descrição da manifestação. ​

Como fazer uma reclamação no Procon SP?

  1. Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
  2. Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
  3. Atendimento Pessoal (PT Itaquera, Santo Amaro e Sé)

O que fazer quando a Sabesp não faz a leitura?

Informações e dúvidas referentes ao seu protocolo, deverão ser tratadas diretamente com a Ouvidoria da Sabesp através do telefone: 0800 055 0565, de segunda a sexta-feira das 08:00 as 18:00.

Como processar a companhia de água?

Você pode usar os Juizados Especiais para entrar com o processo contra a empresa fornecedora de água, mas o mais importante é que você tenha um advogado de confiança para isso, para que ele elabore a melhor estratégia e prove que você sofreu danos materiais e morais com a falta de água em sua casa.

Pode processar empresa de água?

CORTE INDEVIDO DE ÁGUA

Sua água foi cortada com todas as contas pagas, sem notificação prévia, por cobranças indevidas ou por engano? Você pode processar a empresa pelo Corte de Água Indevido e receber até R$ 10.000,00 de Indenização!

Como fazer uma reclamação da água?

A Ouvidoria atua no âmbito administrativo e recebe solicitações de informações, reclamações, sugestões, denúncias e agradecimentos. As demandas são recebidas por ligação telefônica gratuita através do número 0800 031 6032, por atendimento presencial na sede da Companhia, por Cartas e através de formulário via web.

Qual e-mail da Sabesp para enviar documentos?

Qualquer dúvida entre em contato através do email pjardano@sabesp.com.br e pelo telefone (11) 3388-6724.

O que é o RGI da Sabesp?

O RGI da Sabesp é um número de matrícula que identifica a instalação de água de um imóvel. Ele aparece impresso na conta de água do imóvel. Para encontrar o RGI na conta de água, basta olhar para o canto superior esquerdo do boleto.

Tem algum WhatsApp da Sabesp?

A empresa vai desativar o número 195, passando a atender apenas pelo número 0800 055 0195 ou pelo WhatsApp, por meio do (11) 3388-8000. ✅Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Santos no WhatsApp. A desativação do antigo canal segue uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De quem é a responsabilidade pelo uso da água?

Por ser um bem valioso, a água potável merece atenção de cada um de nós. “Cada pessoa deve ser responsável pelo uso consciente e por não poluir nenhum corpo hídrico. Fazer a nossa parte é garantir qualidade de vida para a nossa geração e para as gerações futuras”, comenta Robson.

De quem é a responsabilidade do uso da água?

Compete ao Poder Público o controle do uso da água. Desse modo, o erro na gestão poderá concorrer com a concretização de um dano. Caso haja, a confirmação que a falha no serviço público colaborou para que o dano acontecesse, a Administração Pública responde solidariamente com o autor do dano, na forma do art.

Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a multa não poderá ser inferior a duzentas e superior a três milhões de vezes o valor da UFIR.

Precisa de advogado para acionar o Procon?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido um produto ou serviço de uma empresa pode recorrer ao Procon. Primeiramente, encontre o Procon estadual ou municipal da região onde reside. É possível abrir uma reclamação comparecendo a uma unidade presencialmente, ou pela internet ou telefone.

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