Como é o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica e em que momento pode ser realizado?

Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?

50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).

Quando ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

A desconsideração inversa ocorre, portanto, quando o sócio utiliza a pessoa jurídica para proteger bens que seriam do patrimônio pessoal. Na prática, isso é feito por meio da transferência, ou da própria aquisição em nome da pessoa jurídica.

É possível a desconsideração da personalidade jurídica no JEC?

É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução[6]. ... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Como fazer incidente de desconsideração da personalidade jurídica PJE?

A desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual, caso não seja requerida na petição inicial, e tramitará nos próprios autos do processo judicial eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.

Qual a forma de arguir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

Quais os requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é em qual momento pode ser instaurado tal incidente?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...

O que diz o artigo 135 do CPC?

135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?

§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Quais são as espécies ou modalidades de desconsideração da personalidade jurídica?

Como variáveis da teoria da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, temos basicamente três espécies de teorias derivadas: a desconsideração inversa, a indireta e a expansiva.

Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica?

Não há qualquer restrição ao “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” ser inclusive arguido em fase de apelação, em tribunais de segunda instância (a leitura do parágrafo único, do artigo 136, coaduna com esta interpretação).

Como protocolar incidente no PJe?

Acesse Processo >> Novo processo incidental. 6. Em “Dados Iniciais”, insira os três primeiros algarismos do número do processo em “Pesquisar Processo no PJe” (se o processo onde foi suscitado o incidente for um processo PJe).

Onde protocolar desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

Como pedir a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

É incabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no procedimento do Juizado Especial Cível?

É possível intervenção de terceiros no Juizado Especial?

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas. Hoje, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) não admite qualquer forma de intervenção ou assistência de terceiros.

Tem que pagar custas para efetivar a desconsideração da personalidade jurídica?

Para ele, “a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, especialmente porque o exercício do direito de ...

Quais os requisitos formais para o procedimento da desconsideração inversa?

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva.

Pode-se afirmar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa atingirá os bens?

Admite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens da sociedade utilizada como escudo para manobras fraudulentas dos seus sócios no intuito de prejudicar direitos de terceiros.

Quais os requisitos necessários para que haja a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito empresarial e qual o dispositivo legal aplicável no caso?

Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

Quais os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior?

A Teoria Maior somente reconhece a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar configurado que os sócios agiram com fraude ou abuso, ou, ainda, que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica.