Como é garantida a uniformização da jurisprudência pelos tribunais?
Perguntado por: Leonardo Dinis Moreira Matias Morais | Última atualização: 28. April 2024Pontuação: 4.4/5 (24 avaliações)
A jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais vinculantes, dentre os quais estão as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.
Como funciona o pedido de uniformização de jurisprudência?
A uniformização de jurisprudência tem a finalidade de evitar a prolação de decisões divergentes num mesmo contexto, a respeito do mesmo assunto, que fazem com que a sorte do litigante varie conforme a distribuição do processo.
O que é uma jurisprudência uniforme?
A jurisprudência assentada compreende um conjunto de decisões uniformes dos tribunais, proveniente de uma aplicação uniforme de um mesmo conjunto de normas a casos semelhantes.
Quando é cabível incidente de uniformização?
Tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária do tribunal. O incidente pode ser suscitado por membro do órgão julgador, pelas partes interessadas e pelo Ministério Público.
Qual resolução foi elaborada com o objetivo de uniformizar as jurisprudências?
O CPC de 1973, em seus arts. 476 a 479, traz o incidente processual de uniformização de jurisprudência, como meio de prevenção contra os efeitos deletérios de um Tribunal não coeso em seus posicionamentos.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - Processo Civil
Quem julga o pedido de uniformização de jurisprudência?
No STJ, esses pedidos foram regulamentados pela Resolução STJ/GP n. 10/2007 e pelo art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno do STJ. O procedimento, em regra, inclui uma fase de admissão, pelo relator, e outra de julgamento pela respectiva Seção.
Qual é a importância da uniformização da jurisprudência?
A uniformização da jurisprudência possui relevante importância para evitar decisões conflitantes em relação a matérias idênticas, o que é recorrente nos Tribunais de Justiça locais.
Quanto à uniformização da jurisprudência Os tribunais devem?
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
Qual prazo para incidente de uniformização de jurisprudência?
Prazo para ajuizar incidente de uniformização nos JEFs é ampliado para 15 dias. O prazo para proposição do incidente de uniformização para as turma recursais e para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região passou de 10 para 15 dias.
Como pesquisar incidente de uniformização de jurisprudência?
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ): agora é possível consultar os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) admitidos, em tramitação ou já julgados pela corte.
Qual é o objetivo do uniforme?
O uso do uniforme colabora muito para a segurança dos alunos . Além de ser importante para identificá-los dentro das unidades , possibilita o reconhecimento dos estudantes em possíveis situações de perigo fora delas.
O que diz o artigo 926 do CPC?
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
O que caracteriza uniforme?
Uniforme (do termo latino uniforme) é um padrão de vestuário usado por membros de uma dada organização. Sacerdotes e assemelhados, por exemplo, quase sempre utilizam padrões de vestuário. Uniformes também são usados por forças como polícia, serviços de emergência médica, seguranças e por prisioneiros.
O que é Turma de Uniformização de jurisprudência?
A Turma de Uniformiza o poderá responder a consul- ta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um terço das Turmas Recursais ou dos Juízes dos juizados, sobre matéria pro- cessual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.
O que é TNU na Justiça?
Assim, a Turma Nacional de Uniformização – TNU foi criada não apenas para uniformizar os entendimentos divergentes das turmas recursais de dife- rentes regiões, mas também para garantir o cumprimento das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
O que é pedido de uniformização de interpretação de lei cível?
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.
Qual recurso cabível contra decisão da TNU?
Agravo Regimental das Turmas
A competência para julgamento do agrado regimental será da Turma em que proferida a decisão recorrida. No caso da TNU, em que é cabível o agravo regimental nas decisões monocráticas do relator, o Colegiado é que será o responsável pelo julgamento.
O que é pedido de uniformização de interpretação de lei para TNU?
🧐 O Pedido de Uniformização da TNU é um recurso que tem como objetivo unificar a interpretação das Turmas Recursais. Com isso, o entendimento dos processos nos Juizados Especiais Federais seguiria uma mesma linha, evitando insegurança jurídica. Sua previsão legal está no art. 14, § 2º, da Lei n.
O que é jurisprudência dominante do STJ?
Assim, jurisprudência dominante seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos. Nesta quarta-feira, por sugestão da ministra Regina Helena Costa, foram acrescentados a esse rol os julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial.
Qual a diferença entre súmula Vinculante e precedente judicial?
Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal. Precedente é a decisão judicial de um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.
Quando uma decisão se torna jurisprudência?
Jurisprudência […] é o resultado de um conjunto de decisões judiciais no mesmo sentido sobre uma mesma matéria proferidas pelos tribunais. É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões.
O que é enunciado de súmula?
Princípios ou enunciados, resumindo teses, precedentes e entendimentos adotados pelo Tribunal Pleno ao deliberar sobre matérias de sua competência, sobre tema de ampla relevância.
Qual é a finalidade da jurisprudência?
Assim, o papel da jurisprudência é uniformizar o entendimento de todos os tribunais, gerando segurança jurídica para a aplicação do direito no caso concreto, bem como auxiliar advogados e advogadas em suas petições.
O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um incidente processual que pode ser instaurado pelas partes, pelo próprio juiz da causa principal, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública sempre que for verificada a repetição de determinada controvérsia de direito em vários processos e risco de ofensa à ...
O que diz a súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
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