Como é feito o depoimento especial?
Perguntado por: Bruno Pinto Nascimento | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (12 avaliações)
O depoimento é gravado em áudio e vídeo, para que a criança ou adolescente não precise repetir a história e reviver a violência. A criança narra sua história por meio de um circuito fechado de televisão, conectado com a sala de audiência, onde também é feito o registro audiovisual da oitiva.
Como funciona depoimento especial?
O depoimento especial consiste em uma metodologia diferenciada de escuta judicial dessas crianças e adolescentes, executada por equipe multidisciplinar, objetivando, principalmente, minimizar a revitimização da criança ou adolescente e contribuir para a fidedignidade do depoimento, por meio da utilização de uma ...
Como deve ser realizado o depoimento especial?
Regra geral, o depoimento especial deve ser realizado uma única vez (artigo 11), através de produção antecipada de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa do investigado.
Quem realiza o depoimento especial?
Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros. O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária.
Quando cabe depoimento especial?
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos; II - em caso de violência sexual.
Depoimento Especial do menor - como isso é feito na prática?
Como funciona audiência de depoimento especial?
Esta espécie de depoimento é realizada quando a criança, que figura como vítima ou testemunha, fica em uma sala somente na presença de uma psicóloga ou assistente social, enquanto que o Juiz, o Ministério Público e o Defensor, além do acusado, permanecem em sala de audiência, local diferenciado do primeiro.
Qual a diferença de depoimento especial e escuta especializada?
Os artigos 7° e 8° da Lei em questão trazem essa diferença. Escuta Especializada é aquela entrevista realizada em órgão da rede de proteção, onde o relato limita-se ao estritamente necessário. Depoimento especial é quando a autoridade policial ou judiciária faz a oitiva da criança ou adolescente.
É permitido o advogado participar da escuta especializada e do depoimento especial previstos na Lei 13.431 17?
9º, da Lei 13.431/17, ao dispor que durante a escuta especializada ou o depoimento especial a criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. Outra medida (art.
O que é oitiva da criança?
A oitiva de crianças vítimas ou testemunhas de violência envolve legislação nacional e internacional que têm por norte a proteção integral da criança, a busca da efetividade do processo e a coerente punição do agressor.
O que é depoimento acolhedor?
Conhecido também como “Depoimento Acolhedor de Crianças e Adolescentes”, ou mesmo “Depoimento Sem Dano”, a escuta especializada de crianças e adolescentes, refere-se a um sistema de escuta que facilita a oitiva da criança e do adolescente a ser investigado para a formalização dos fatos e futura concretização do ...
O que é depoimento na língua portuguesa?
substantivo masculino Declaração que se faz publicamente sobre alguma coisa ou para alguém em específico: depoimento de amor, de amizade, de aniversário. [Jurídico] Declaração que, feita pela testemunha ou para a parte interessada no processo, serve como prova: o juiz aceitou o depoimento da testemunha.
Quais são as formas de violência definidas na Lei 13.431 17 que devem ser objeto de proteção?
4º da Lei nº 13.431/2017 relaciona de maneira expressa as diversas formas de violência, a saber: I - violência física; II - violência psicológica (que engloba, dentre outras, o “bullying” e a alienação parental - que são objeto de leis específicas); III - violência sexual (que engloba o abuso sexual, a exploração ...
O que é uma oitiva de testemunha?
Na área do Direito, oitiva é a audição de uma testemunha ou daqueles que se encontram envolvidos no processo que está sendo julgado.
O que é oitiva do menor?
A oitiva, e não a argüição do menor, seria uma forma de o magistrado se aproximar mais da causa, e vivenciar, através da colheita do depoimento do menor, o que realmente se passa na casa em que ele vive, em sua realidade.
Quando um juiz ouve uma criança?
Mas a partir dos oito anos a criança já pode ser ouvida e sua opinião levada em consideração na hora da decisão final a respeito de quem ficará com sua guarda.
Quando o menor pode ser ouvido em juízo?
°, DA LEI 8.069/90. Se a menor, com 12 anos de idade, portanto já com algum discernimento, revela sua preferência em relação ao pedido de alteração de guarda, e não havendo nos autos nenhuma contra-indicação, sua manifestação de vontade deverá ser respeitada, a teor do art. 28, § 1.
O que é a Lei 13.431 2017?
Em 5 de abril de 2018, a causa da proteção à infância passou por um grande marco: entrou em vigor a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
O que diz a Lei 13431 de 2017?
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O que é crime de alienação parental?
A alienação parental é um crime previsto na lei número 13.431. “Quem comete alienação parental pode receber como punição a prisão preventiva ou incorrer em crime quando da desobediência de medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Maria da Penha.
O que é perícia psíquica?
Uma perícia psíquica possui o mesmo objetivo de uma perícia em geral, a saber, o esclarecimento de um fato de interesse da Justiça, utilizando-se, para tanto, de um conjunto de procedimentos técnicos (Taborda, 2004).
O que acontece depois da oitiva?
Caso seja indeferida a defesa, passear-se-á à oitiva das testemunhas, primeiro de acusação e após, as da defesa. Após, será feito o interrogatório do Réu. Da mesma forma que acontece nos outros ritos, haverá debates orais (20 minutos prorrogáveis por mais 10), sendo igualmente necessário.
Qual o procedimento da oitiva da testemunha?
Ao receber a precatória, o Juiz designado fará um despacho pedindo que a parte junte as perguntas que pretende fazer para a testemunha (é uma petição simples, só listando as perguntas). A parte contrária também pode fazer perguntas, caso queira. Feito isso, ele marca um dia para ouvir a testemunha.
Em qual situação poderá ser necessária a oitiva de testemunhas?
Qualquer pessoa, a princípio, pode ser testemunha, com exceção das pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447). Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. 228, também apresenta um rol de pessoas que não devem ser testemunhas.
O que é a violência institucional?
A violência institucional é definida como a violência praticada por órgaos e agentes públicos que deveriam responder pelo cuidado, proteção e defesa dos cidadaos.
Qual a importância preocupação da Lei nº 13431 17 sobre a revitimização?
13.341/17 veio para reforçar o Sistema de Garantias das Crianças e dos Adolescentes e regulamentar, entre outros, os procedimentos de oitivas das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, diante da preocupação com as formas que estes procedimentos se dão, sem a padronização da Lei, que acabam por ...
O que cabe após recurso especial?
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