Como é conhecido o cheque Pós-datado?
Perguntado por: Hélder Magalhães Maia | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (12 avaliações)
Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.
O que é cheque pré e pós datado?
1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.
Quais são os tipos de cheques?
- Cheque ao portador. É um cheque em que não é mencionada qualquer pessoa ou entidade beneficiária, pelo que é pagável ao apresentante.
- Cheque nominativo. É um cheque em que é mencionado um determinado beneficiário.
- Cheque Cruzado.
Qual a base jurídica do cheque Pós-datado?
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado
32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
O que é um cheque Pré-datado?
É um cheque comum com uma data futura preenchida. O cheque pré-datado é quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha, a data que você deseja que o valor seja compensado.
TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE PRÉ OU PÓS DATADO TEM VALIDADE? - Direito Empresarial
Qual o prazo de cheque Pré-datado?
Prazo dos cheques pré-datados
Caso o recebimento ultrapasse seis meses da data de emissão, o cheque não poderá ser descontado. Mas tome cuidado, pois os bancos podem realizar o pagamento de cheque pré-datado em qualquer dia da apresentação, mesmo que seja antes da data de emissão.
Como saber se o cheque e Pré-datado?
O que é cheque pré-datado? Trata-se de um cheque comum, entretanto ele é preenchido com uma data futura. Ou seja, quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha do cheque a data que você deseja que o valor seja compensado. Isso o torna um cheque pré-datado.
Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado explique?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Quais os efeitos da emissão de um cheque Pós-datado ou pré datado do ponto de vista cambial e contratual?
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.
O que é cheque e quais são os seus tipos?
O que é um cheque:
O cheque pode ser nominal ou ao portador. O cheque nominal é aquele que só pode ser descontado pela pessoa que foi nominalmente declarada no corpo do cheque. O cheque ao portador é o que não recebeu nominalmente a destinação, podendo ser descontado por qualquer portador.
Qual a diferença entre cheque visado e cruzado?
- Quando o sacado ( banco ) antes de pagar a importância devida atesta a existência de fundos , visando assim o cheque. ( é descontado o valor do cheque na conta do emitente , o banco faz um outro cheque do próprio banco chamado assim cheque visado e este é como dinheiro em espécie com garantia do próprio banco).
Qual a diferença entre xeque e cheque?
As duas formas são corretas. Cheque usa-se, geralmente, para designar um documento de crédito bancário: Cheque sem cobertura. Xeque é uma palavra usada no jogo do xadrez e é também o nome dado a um chefe de tribo árabe.
O que é Pós-datado?
O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.
O que acontece se eu depositar um cheque antes da data?
Banco que desconta cheque pré-datado antes do prazo deve pagar indenização. Descontar cheque pré-datado antes do prazo causa prejuízo ao titular e dever de indenizá-lo. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um banco a pagar R$ 2 mil de danos morais a uma correntista.
Pode descontar cheque com data futura?
Com o cheque pré-datado, o favorecido deverá descontar o mesmo em uma data futura. Esta data deve ser previamente combinada podendo ser 30, 60 ou 90 dias (ou mais) da data em que o cheque foi emitido. Ao emitir o cheque, deve-se informar qual a data futura em que o mesmo deverá ser descontado.
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?
O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.
É legítima a apresentação antecipada de cheque Pós-datado?
Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos. Isso ocorre porque normalmente o cheque que foi emitido nessa condição não possui fundos disponíveis no momento da emissão, a fim de que seja pago o seu valor representativo ao portador.
Quais são os elementos essenciais do cheque?
- a) a denominação “cheque” inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;
- b) a ordem incondicional de pagar quantia determinada;
- c) o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);
- d) a indicação do lugar de pagamento;
Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?
Para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão.
Como é tratado pela doutrina do direito cambial o cheque Pré-datado?
“O cheque pré-datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral (sic) a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão.”
É ilegal a emissão de cheque Pós-datado que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário?
é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário. embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boa- fé objetiva.
Como fazer consulta de cheque?
Para utilizar o serviço basta acessar o site www.chequelegal.com.br e preencher o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do emissor do cheque e o código CMC7 (no rodapé do cheque) e o número do CPF ou CNPJ de quem está consultando o cheque.
Como preencher um cheque para 30 e 60 dias?
Ao preencher um cheque do tipo pré-datado, é preciso colocar a data que será descontado. Se a compra é feita no dia 30 de maio e o cheque é para 30 dias, deve ser preenchido com a data 30 de junho, por exemplo.
Como preencher data no cheque?
Já a data precisa ser preenchido em numeral e é um item essencial. Se não for preenchida corretamente pode causar devolução. Portanto, o correto é detalhar esse campo da seguinte forma: “São Paulo, 03 de março de 2020.”
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