Como deve ser a sede do Conselho Tutelar?

Porque o Conselho Tutelar é autônomo?

Ou seja, é autônomo porque não necessita de determinação judicial para decidir e aplicar as medidas protetivas, nos termos do Estatuto[4]. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Qual o órgão responsável pelo Conselho Tutelar?

Os Conselhos Tutelares são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?

Os cinco membros do Conselho Tutelar e seus suplentes são escolhidos pela comunidade local, para um mandato de quatro anos, por intermédio de um processo democrático conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. Não podem ser nomeados pelo Executivo e nem ter seus mandatos abreviados ou prorrogados.

O que é órgão não jurisdicional?

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses). Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões.

Qual é o papel do Conselho Tutelar?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Como se estrutura o ECA?

O ECA é composto por 267 artigos, divididos em dois livros: o primeiro trata de questões gerais, ou seja, como a Lei deve ser entendida e qual é o alcance dos direitos que ela elenca. Esse livro também destaca os cinco direitos fundamentais da população infanto-adolescente.

Quais as 20 Atribuições do Conselho Tutelar?

Como fazer uma denúncia contra o Conselho Tutelar?

A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.

O que o Cmdca fiscaliza?

Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.

Quem arca com as despesas do Conselho Tutelar?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

Quando o Conselho Tutelar pode tirar a guarda da mãe?

Na forma da lei, o Conselho Tutelar somente pode efetuar o "acolhimento" de criança/ adolescente quando este é utilizado como medida "isolada", ou seja, sem o prévio "afastamento do convívio familiar" (no caso, por exemplo, de crianças "expostas", que se encontrem perdidas e/ou cujo paradeiro dos pais/ responsável for ...

O que acontece se chamar o Conselho Tutelar?

Dessa forma, caso o Conselho Tutelar entenda a necessidade de afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, explicando os motivos e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Quais as ações do Conselho Tutelar quando acionado?

Em quais casos o conselho tutelar deve ser acionado pela escola? Algumas situações são bastante claras. Ainda segundo o que prevê o ECA, gestores escolares têm a obrigação de comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.

O que é um órgão permanente e autônomo?

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. ... Então como autônomo o conselheiro pode fazer o seu horário de trabalho? Não.

Qual a natureza da ocupação do Conselheiro Tutelar?

A função desempenhada pelo Conselheiro Tutelar é honorífica, inexistindo vinculação a cargo público, bem como equiparação aos servidores públicos, limitando-se seus direitos aos assegurados na Legislação Municipal, nos termos do que prescreve o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Quem trabalha no Conselho Tutelar é remunerado?

Em nível nacional, os conselheiros tutelares só conquistaram remuneração e direitos sociais em 2012, com a Lei nº 12.696/2012, 22 anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criou esses órgãos de proteção aos direitos da infância e adolescência no país.

Como o Estatuto é organizado?

Elaborado com a participação dos associados, esse documento costuma ser organizado segundo um padrão básico. ... A maioria dos estatutos ainda conta com um terceiro bloco dedicado à descrição do patrimônio e das fontes de recursos para a manutenção da associação e dos títulos patrimoniais.

Quais são as regras do ECA?