Como denunciar uma empresa no Procon pela internet?

1. Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
2. Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
3. Atendimento Pessoal (PT Itaquera, Santo Amaro e Sé)

Como falar com o Procon pelo celular?

O Procon SP oferece ainda atendimento telefônico pelo número 151, que é disponibilizado somente para chamadas originadas no município de São Paulo, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 09h00 às 15h00.

Quais motivos para denunciar uma empresa?

Quais motivos para denunciar uma empresa? Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.

Que tipo de reclamação pode ser feita no Procon?

O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo.

Como faço para denunciar uma empresa?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.

O que acontece quando uma reclamação no Procon vira processo administrativo?

Um processo desse tipo se inicia, em geral, com o registro de um Termo de Reclamação – ou documento equivalente. A partir disso, o Procon intimará, novamente, a empresa apontada pelo consumidor para que tome providências, apresentando defesa ou proposta de acordo.

Como funciona o Procon online?

Como funciona o Consumidor.gov.br? Em síntese, funciona da seguinte forma: Primeiro, o consumidor deve verificar se a empresa contra a qual quer reclamar está cadastrada no sistema. O consumidor registra sua reclamação no site e, a partir daí, inicia-se a contagem do prazo para manifestação da empresa.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

O que acontece se eu perder no Procon? Não havendo acordo, o órgão emite uma decisão administrativa, podendo o fornecedor ser penalizado com uma sanção administrativa tal como multa, suspensão de comercialização de produtos, dentre outras previstas em lei.

Como colocar uma empresa na Justiça pela internet?

Quanto tempo o Procon leva para notificar a empresa?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

Quanto tempo demora um processo no Procon?

De acordo com o código de defesa do consumidor SEÇÃO III parágrafos 1º e 2º, a empresa tem o prazo máximo de 30 dias, podendo combinar com o cliente um prazo menor ou maior, desde que ambos concordem e não pode ser inferior a 7 dias nem superior a 180 dias.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Quando a empresa é denunciada, o órgão responsável pelo cumprimento dos direitos trabalhistas enviará um auditor fiscal para averiguar a denúncia. O fiscal, então, fará uma avaliação das irregularidades, podendo a empresa receber penalidades, multas ou até mesmo ser interditada, caso a irregularidade seja grave.

O que acontece se uma empresa for denunciada?

Se forem constatadas irregularidades ele pode aplicar advertência, multa, embargo ou até interdição, dependendo do nível do descumprimento e perigo a que os colaboradores estão expostos.

Como denunciar uma empresa no WhatsApp?

Abra a conversa com a empresa. Toque no nome da empresa. Role a tela até o final e toque em Denunciar empresa.

Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?

DO ACESSO À JUSTIÇA

O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.

O que a empresa não pode fazer?

negociação habitual. violação de segredo da empresa. desídia. ato de indisciplina ou de insubordinação.

O que pode ser denunciado no 181?

Denúncia sobre o compra, venda irregular ou o tráfico de armas de fogo e munições.

Como denunciar uma empresa para a Receita Federal?

Qualquer cidadão, empresa ou organização da sociedade civil pode utilizar o Canal de Denúncias Patrimoniais, de forma anônima ou identificada. O cidadão preencherá formulário eletrônico descrevendo as irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos da União ou do FGTS.

O que precisa para ir no Procon?

Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.

O que o Procon faz com a empresa?

Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.