Como contar prazo processo administrativo?
Perguntado por: Simão Kevin Magalhães Coelho Carvalho | Última atualização: 31. März 2025Pontuação: 4.9/5 (34 avaliações)
1 - A Lei n. 9.784, de 29/1/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Quando começa a contar o prazo para recurso administrativo?
59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Qual a forma de contagem dos prazos no processo administrativo fiscal?
Os prazos da legislação tributária são contínuos (sem qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados), excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Como contar prazo pad?
O artigo 66, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o PAD na esfera Federal, diz o seguinte: “os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.” Ou seja, o prazo de prescrição no PAD é contado em dias corridos, e não em dias úteis.
Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades de acordo com a LAI?
Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI? Os prazos de resposta começam a contar no dia seguinte ao registro da solicitação realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo – Lei 9.784/99.
Processo Administrativo Lei 9784 art 66 e 67 - Contagem de Prazo - Aula 184 -Direito Administrativo
Qual o prazo para defesa administrativa dias úteis ou corridos?
INTEMPESTIVIDADE. I – A Lei n. 9.784 , de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).
Qual o prazo para um órgão público responder um requerimento?
O órgão tem até 20 dias para responder o pedido, sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. A prorrogação do pedido deve ser feita e justificada antes que o prazo inicial de 20 dias termine.
Quais são os prazos do processo administrativo?
Dever de Decisão - Prazo
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quais são os prazos no PAD?
Qual a duração do PAD ordinário? Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
O que interrompe a prescrição no processo administrativo?
Art. 142, § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
O que significa contagem de prazo do ato em um processo?
A contagem do prazo do ato expedida é um termo jurídico que se refere ao cálculo do tempo estabelecido por lei para a realização de determinado ato processual. É o período em que as partes envolvidas em um processo têm para cumprir com suas obrigações legais.
Qual o prazo para apresentar impugnação administrativa no processo administrativo fiscal?
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Qual o prazo para a Receita Federal analisar processo administrativo?
Dessa forma, passados os 360 dias desde a abertura do processo administrativo, o contribuinte pode exigir que a Receita Federal conclua o processo administrativo. Solicitando também não arcar com os ônus do tempo que superar o prazo legal.
Como se conta o prazo para recurso?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Como funciona o processo administrativo?
O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
O que acontece depois do processo administrativo?
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Qual o prazo para apresentar defesa em PAD?
Na regra geral, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 161 da Lei nº 8.112/1990, havendo apenas um acusado, o prazo de defesa é de 10 (dez) dias contados da data da citação.
Qual o prazo para conclusão do processo administrativo?
É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784 /99). 5.
O que anula um pad?
1. É possível anular o PAD quando houver prejuízo. Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.
O que é a preclusão administrativa?
A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito.
Quem pode dar início ao processo administrativo?
No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...
Como é feito o recurso administrativo?
Bem como, o recurso será feito por meio de um requerimento, onde o recorrente irá fundamentar a necessidade de se recorrer da decisão administrativa, expondo todos os fatos e as disposições legais que fundamentam seu pedido.
Qual o prazo legal para a autoridade administrativa prestar a informação solicitada?
Se não for possível conceder o acesso imediato (art. 15, caput), o órgão ou a entidade terá até 20 dias (art. 15, § 1º) para atender ao pedido, prorrogável por mais 10 dias (art.
Quem é impedido de atuar em processo administrativo?
O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso, em cujo processo tenha: I – atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório monocrático; II – interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e III – como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) ...
Quais são os tipos de atos administrativos?
Dentre as espécies de atos administrativos, destacam-se os atos normativos, os atos ordinatórios, os atos negociais, os atos enunciativos, os atos punitivos e os atos de controle.
O que é amar?
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