Como consultar auto de infração Ibama?

1. Coordenação de Avaliação Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos (Coasp)
2. E-mail: coasp.sede@ibama.gov.br.

Como retirar um embargo ambiental?

Quando o administrado é autuado e tem sua área embargada, é possível ingressar com uma ação judicial para suspensão do termo de embargo ambiental e requerer uma tutela antecipada para que em poucos dias após o ajuizamento da ação obter uma decisão judicial suspendendo os efeitos do embargo.

Como ter acesso ao auto de infração ambiental MG?

O que é o auto de infração ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que dá início ao processo administrativo destinado à apuração, punição e correção das infrações ambientais, conforme disposições do Decreto Estadual nº 64.456/2019.

Onde pagar multa do Ibama?

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.

O que é o número do auto de infração?

O número do auto de infração é um código formado por 3 letras e alguns números, que podem variar de acordo com o estado e o tipo de infração. Com esse código, é possível acessar as informações completas e todos os detalhes da infração, acessando o site do Detran, conforme mencionamos acima.

O que é certidão de embargo Ibama?

A certidão de Embargos do Ibama serve como uma certificação da boa conduta de uma organização frente a questões ambientais. O site é confiável? O Documento no Brasil é um site 100% seguro e blindado. Dessa forma, garantimos maior segurança na sua compra.

Como recorrer de uma multa do Ibama?

A defesa administrativa contra o auto de infração ambiental

A defesa administrativa poderá ser protocolada no Portal do Autuado ( https://autuacoes.ibama.gov.br/) ou diretamente no processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do IBAMA.

Como falar com o Ibama pelo WhatsApp?

3190-5190 ou pelo WhatsApp – (61) 99351-5736. ocorrencias ou e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br .

Como consultar uma infração ambiental?

Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

Como consultar auto de infração ambiental SP?

via plataforma DataGEO, que permite baixar os arquivos em formato shapefile com os dados dos Autos de Infração Ambiental por ano. Selecione a opção “Autos de Infração Ambiental”. Clique no botão “Consultas Públicas” para acesso às consultas disponíveis no Portal.

Como funciona o processo administrativo do Ibama?

Como funciona o Processo Administrativo no Ibama

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o comportamento social de conformidade com a legislação e de dissuasão na prática de danos ambientais.

O que acontece se não pagar a multa do IBAMA?

Em se tratando de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, quando notificado, o autuado também é advertido que, caso não efetue o pagamento, o valor da multa será incluído no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin.

O que acontece se eu não pagar uma multa do IBAMA?

Além disso, não pagar a multa ambiental dentro do prazo, pode fazer com que o infrator tenha seu nome inscrito na dívida ativa do Estado, além da negativação nos órgão de proteção de crédito. Com a dívida ativa, o infrator não conseguirá fazer empréstimos, financiamentos, crediários e outras operações bancárias.

Qual o valor da multa do IBAMA?

Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

O que pode anular um auto de infração ambiental?

São exemplos de vícios que admitem correção, o erro na grafia do nome do autuado, no endereço, ou ainda a indicação incorreta do nome da propriedade/fazenda onde foi constatada eventual infração.

Qual a diferença entre auto de infração e multa?

A multa nada mais é do que a penalidade para uma infração após um processo administrativo que se inicia com uma autuação. Ou seja, o motorista é, de fato, punido após ter cometido uma infração de trânsito. O valor da multa pode mudar de acordo com a gravidade da infração cometida.

Quem emite auto de infração?

Quando um agente de trânsito visualiza uma infração, o profissional tem a obrigação de lavrar um Auto de Infração. Este é o documento gerador do processo recursal e das penalidades dela decorrentes. No momento em que o condutor é autuado, ele pode ou não assinar um documento de ciência do processo.

Quanto tempo leva para prescrever uma multa ambiental?

O prazo prescricional, de qualquer forma, não sofre alteração: são cinco anos. “Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrador infrator.

O que deve constar do auto de infração ambiental?

Além disso, deve conter o registro da situação por fotografias, vídeos, mapas, termos de declaração ou outros meios de prova, os critérios utilizados para fixação da multa, a identificação do dano ambiental e dos responsáveis pela reparação.

Como consultar multa do IEF?

Para acessar à informação de pesquisa do controle de autos de infração e processos, o cidadão deverá optar realizar consulta utilizando CPF/CNPJ ou, nome razão social do Empreendimento/empreendedor ou pelo número do auto de infração; Após deverá clicar em pesquisar.