Como comprovar união estável para seguro de vida?

Perguntado por: Lucas César Teixeira  |  Última atualização: 13. März 2022
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Um jeito simples de comprovar a união estável é apresentar uma declaração em cartório. Mas é comum que os casais não tenham esse documento. Em casos assim, é possível então comprovar a união por qualquer meio que cumpra os requisitos legais.

Como fazer uma declaração de união estável Pós-morte?

Como provar a união estável em caso de falecimento? Somente é possível ter os direitos da união estável em caso de falecimento se conseguir comprovar a união em uma ação judicial. Para isso, você precisará de um advogado para entrar com o processo.

Pode colocar namorada em seguro de vida?

O segurado pode escolher qualquer pessoa como beneficiária do seguro, podendo inclusive alterar sua escolha a qualquer momento. Na falta da indicação de beneficiários o seguro será pago aos herdeiros legais conforme Artigo 792 do Código Civil.

É válida a instituição do companheiro como beneficiário?

"Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato ." Hipótese diversa é aquela em que o (a) segurado (a) casado (a) ou impedido (a) de casar, indica como beneficiário (a) seu concubino (a).

Quais os documentos que comprovem a união estável?

Documentos para comprovar a união estável
  • testamento;
  • conta conjunta no banco;
  • certidão de nascimento de filho em comum;
  • certidão de casamento religioso;
  • fotos, vídeos e redes sociais;
  • registro em plano de saúde ou funerário como dependente;
  • declaração do imposto de renda do falecido, em que conste você como dependente;

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O que diz o artigo 792 do Código Civil?

- Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Quem são os herdeiros legais no seguro de vida?

Parentes em linha reta (herdeiros necessários)

marido/esposa, companheiro/companheira; descendentes (filhos, netos, bisnetos); ascendentes (pais, avós, bisavós).

O que é o seguro patrimonial?

O Seguro Patrimonial tem como principal objetivo garantir a continuidade dos negócios. É como alguém que faz o seguro de um carro, por exemplo: se acontecer algo, a pessoa não pode perder o que investiu e normalmente não tem dinheiro para comprar outro.

Quantas pessoas posso colocar no seguro de vida?

Tecnicamente, a lei não estabelece um limite quanto à quantidade de beneficiários do seguro. No entanto, quanto maior for o número, menor será o montante recebido por cada um deles. Por isso, não convém colocar muitas pessoas na sua lista.

Quantas pessoas posso colocar no meu seguro de vida?

3- O segurado pode contratar simultaneamente mais de um seguro de pessoas? Sim. Não há limite para o valor da indenização, podendo o segurado contratar quantos seguros quiser. Cada seguradora efetivará a indenização de acordo com o valor do capital segurado constante de cada contrato.

É possível fazer um seguro de vida em nome de outra pessoa?

Sim, você pode fazer um seguro de vida para outra pessoa! Existem diferentes motivos e situações para esse tipo de contratação, mas já podemos adiantar que essa é uma iniciativa muito comum.

Qual o prazo para reconhecimento de união estável post mortem?

I - O termo inicial do prazo de um ano (art. 2.027 , parágrafo único , do CC) para ajuizar invalidação da partilha extrajudicial é o trânsito em julgado da sentença que declara a existência da união estável post mortem, a qual atribuiu à agravada a qualidade de meeira.

Qual o valor para se fazer uma união estável?

Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73 (valor em 2022).

Como é dividido o seguro de vida?

792 do Código Civil, que estabelece que o valor do seguro será dividido em 50% para o cônjuge não separado judicialmente e os outros 50% aos herdeiros legais, obedecida a ordem da vocação hereditária.

Pode ter 2 seguros?

Possuir mais de um seguro não é ilegal. Mas o Código Civil estabelece que, no caso de um novo seguro para o mesmo bem, a pessoa deve comunicar por escrito à seguradora inicial, pois, caso haja sinistro, o valor da indenização não pode ultrapassar o valor real do bem.

Como funciona seguro de vida para funcionários?

O seguro de vida para funcionários não é uma obrigação prevista na lei da CLT. Dessa forma, ele entra no pacote de benefícios que a empresa oferece. Assim, é o dono do negócio junto com o departamento de RH e o setor financeiro que definem a contratação do tipo de seguro de vida a ser oferecido.

Quem pode contratar um seguro patrimonial?

O ideal é contratar logo após abrir o seu negócio físico. Isso porque a contratação do seguro patrimonial garante a segurança da empresa desde o início. Além disso, empresas de todos os portes e diferentes segmentos, que buscam segurança e tranquilidade, podem contratar um seguro patrimonial.

Qual a importância da apólice de seguros para a gestão patrimonial?

Protege imóveis e bens móveis como, por exemplo, eletrodomésticos e eletroeletrônicos contra sinistros como incêndio, vendaval e roubo. Geralmente, a pessoa que investe em um Seguro Patrimonial quer assegurar o sucesso do seu empreendimento ou evitar gastos desnecessários com consertos e reparações.

O que é sinistro patrimonial?

Dizemos que ocorre um sinistro quando se dá qualquer evento que tenha cobertura prevista no seguro contratado. Portanto, o sinistro tem um lado melhor do que outro problema qualquer que possa acontecer com alguém ou com seu patrimônio: ele é reembolsado parcial ou integralmente pela seguradora.

Quem tem direito a receber o seguro de vida do falecido?

É comum as pessoas terem dúvida sobre quem tem direito ao seguro de vida em caso de morte do segurado. A indenização é paga aos beneficiários informados pelo contratante, não importa se eles são parentes, herdeiros ou não. O beneficiário pode ser um amigo, vizinho, parente, cônjuge e também um herdeiro.

Qual a ordem de herdeiros legais?

A nova ordem de vocação hereditária, portanto, prevê a concorrência dos descendentes e dos ascendentes com o cônjuge, estabelecendo o seguinte: descendentes e cônjuge ou companheiro, ascendentes e cônjuge ou companheiro, cônjuge sozinho, colaterais até o quarto grau e companheiro e, por fim, o companheiro sozinho.

Quem são os herdeiros legais de uma pessoa solteira?

São eles: descendentes, ascendentes e cônjuge. Dentro do grupo “descendentes” estão filhos, netos e assim por diante. Da mesma forma que no grupo “ascendentes” estão pais, avós etc. Dessa maneira, quem é solteiro, teve filho e neto, mas o filho veio a falecer, transferirá seus bens ao neto.

Quais são os herdeiros necessários segundo o Código Civil?

Herdeiros necessários: o cônjuge ou viúvo(a) – desde que casado em comunhão parcial de bens –, os descendentes e os ascendentes têm direito à herança em primeiro lugar, em partes iguais, pela ordem de proximidade do parentesco com o falecido e sem qualquer discriminação quanto à natureza da filiação.

Qual artigo fala sobre seguro de vida?

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

O que é a vocação hereditária?

Vocação hereditária é a convocação de pessoa com direito à herança, para que receba o patrimônio deixado pelo falecido. A vocação hereditária pode ocorrer por sucessão legítima ou por disposição de última vontade do falecido, por meio do testamento.

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