Como comprovar a entrega de EPI?

Perguntado por: Enzo Freitas de Pereira  |  Última atualização: 23. Juni 2024
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Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por meio de testemunha. Segundo a 12ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos de entrega.

Como fazer um documento de entrega de EPI?

Para isso, deverá conter um texto impresso declarando esse recebimento, conforme o exemplo abaixo: Eu, [NOME DO FUNCIONÁRIO], recebi da empresa X o equipamento de proteção individual (EPI) supradescrito, do qual me comprometo fazer o devido e adequado uso.

Como é feito o registro de entrega de EPIs?

Comumente as Fichas de EPI são disponibilizadas em uma folha de papel que contém um cabeçalho com informações da empresa e do trabalhador e disponibiliza uma tabela formatada para que sejam registradas as informações dos EPIs. O registro é realizado pelo responsável pela entrega do EPI para o trabalhador.

Como deve ser registrada a entrega dos EPIs aos colaboradores?

A ficha de entrega de EPI é um documento obrigatório e deve ser preenchida pelo funcionário na hora do recebimento de cada equipamento. Cada colaborador deve ter a sua ficha individual, no qual deverão constar todos os EPIs fornecidos, com sua data de entrega, devolução (no momento da troca) e assinatura.

Como fazer um controle de entrega de EPI?

Para validar o processo de controle de EPI, quando o equipamento é fornecido ao colaborador, o mesmo deve assinar um documento contendo a data da entrega, o Certificado de Aprovação (CA), a descrição do produto e outros itens que são fundamentais para a ficha de EPI.

ENTREGA DE EPI COMO FAZER CORRETAMENTE

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Como preencher uma ficha de controle de EPI?

O que deve ter na ficha de controle de EPIs?
  1. Nome, CNPJ e endereço da empresa;
  2. Nome, CPF, cargo, setor e data de admissão do trabalhador;
  3. Data de emissão do documento.

Quem faz o controle de EPI na empresa?

O controle de EPI na empresa pode ser realizado pelo setor de segurança do trabalho ou pela equipe de Recursos Humanos. É importante que a empresa tenha um responsável pelo controle dos equipamentos de proteção individual, para garantir a efetividade da gestão.

Quem é responsável pelo registro da entrega na ficha de controle de entrega de EPI?

Disponibilizadas em uma folha de papel com as informações, o registro da ficha de EPI é realizado pelo responsável pela entrega do EPI ao trabalhador.

De quem é a obrigação do fornecimento e distribuição dos EPIs aos funcionários?

A parte responsável por fornecer EPI em um relacionamento de trabalho é a empresa. De acordo com a NR 6, parágrafo 6.3, o empregador é quem possui a responsabilidade de fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco.

Quais as obrigações do empregador em relação aos EPIs?

Armazenamento correto; Substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado; Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; Comunicar o MTE qualquer irregularidade observada no EPI.

Qual o prazo para entrega de EPI?

O prazo varia de 3 à 14 dias úteis dependendo da região.

Para que serve a ficha de controle de EPI?

Ficha de EPI é o nome dado a um documento que serve para registrar a entrega e o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual necessários em um ambiente de trabalho que oferece riscos. Esta ferramenta é fundamental para a rotina diária, tendo igual importância tanto para o trabalhador quanto para a empresa.

O que é documento de avaliação do EPI?

O Certificado de Aprovação (CA) é um documento destinado a constatar que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) está em conformidade com as exigências da NR-6 e seguro para uso.

Como fazer um termo de responsabilidade de uso?

Como se faz um termo de responsabilidade válido e eficiente?
  1. Aja em conformidade com as diretrizes jurídicas. ...
  2. Projete cenários possíveis. ...
  3. Considere as áreas de risco do seu negócio. ...
  4. Tenha atenção com a protocolação. ...
  5. Tenha ciência de que o termo não representa isenção de responsabilidade para tudo.

O que o EPI deve apresentar?

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

O que o funcionário deve fazer quando a empresa não fornece o EPI?

Se você é um desses trabalhadores que não estão recebendo os EPIs necessários para realizar suas atividades, confira as dicas a seguir.
  1. Converse com o empregador. ...
  2. Denuncie aos órgãos competentes. ...
  3. Busque orientação. ...
  4. Use os EPIs corretamente. ...
  5. Informe os colegas. ...
  6. Resumindo.

O que a empresa é obrigada a fornecer?

É a disposição do artigo 458 da CLT: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Qual o valor da multa por não fornecer EPI?

Não fornecimento de EPI – Equipamento de Proteção Individual

Assim, caso profissional reporte este não fornecimento, isso poderá acarretar multas a partir de R$ 2.387,12 para a organização.

Quanto tempo a empresa deve guardar a ficha de EPI?

Em muitos casos, o período mínimo é de 5 anos, mas pode ser mais longo em alguns lugares.

O que é o certificado de aprovação?

O Certificado de Aprovação (CA) é um certificado de garantia dado pelo Ministério do Trabalho e Emprego garantindo a qualidade do EPI em questão, comprovando que este equipamento foi devidamente testado e está apto para comércio e uso.

Qual NR fala sobre a ficha de EPI?

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial, posto que regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sem estar condicionada a setores ou atividades econômicas específicas.

Como atualizar a ficha de EPI?

Se houver uma mudança de função para um colaborador, basta atualizar as informações em "Cadastro > Pessoas". Dessa forma, quando um novo EPI for entregue, a nova função será automaticamente registrada na ficha.

Quem certifica os EPIs?

O CA do EPI é emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), depois de ser verificado os laudos que atestem todas as características do equipamento e os resultados dos testes, que são feitos por laboratórios credenciados.

Como saber se o EPI é válido?

Assim como ocorre na aquisição da maioria dos itens de consumo, a validade de um EPI é aquela informada na embalagem do produto. Portanto, é definida pela indústria que o fabricou e deve ser observada por instituições clínicas e hospitalares.

Qual a importância do Certificado de aprovação do EPI?

O certificado de aprovação de EPI (Equipamento de Proteção Individual) é fundamental para assegurar a qualidade e eficácia do item. O Departamento de Segurança no Trabalho de uma empresa tem como principal objetivo proteger a todos os colaboradores durante o desempenho de suas funções.

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