Como cobrar judicialmente uma nota promissória?

Perguntado por: Luís Edgar Carvalho  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.6/5 (48 avaliações)

Para ação judicial de cobrança de nota promissória, o credor não precisa ter feito o protesto antes. Isso é garantido pelo Novo Código de Processo Civil, conforme abaixo: Art. 784: §1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Como receber o valor de uma nota promissória?

Indicar claramente o nome da pessoa física ou jurídica que é o beneficiário – que receberá o valor, incluindo CPF ou CNPJ; Ter a assinatura de próprio punho do devedor (podendo ser assinada também por procurador); Ter a inscrição “Nota Promissória” ou outro termo equiparado, juridicamente aceito.

Qual o valor jurídico de uma nota promissória?

Uma nota promissória preenchida corretamente e assinada tem valor judicial – ou seja, é considerada um documento legítimo pela justiça.

O que acontece quando uma nota promissória e protestada?

O não pagamento de um título (duplicata, cheque, nota promissória, contratos e outros) faz com que o credor o proteste. Com isso, você fica impossibilitado de ter aprovação de crédito em lojas, bancos.

O que é necessário para protestar uma nota promissória?

Para protestar uma nota promissória você deve apresentar a sua via original no SCPT (Serviço Central de Protesto de Títulos). Certifique-se de que a praça de pagamento da nota promissória seja a da capital de São Paulo para o apontamento nos 10 Tabeliães de Protesto da capital.

Como cobrar o devedor na justiça? Melhor ação de Cobrança.

27 questões relacionadas encontradas

Qual o prazo para protesto de uma nota promissória?

O prazo para apontamento de notas promissórias a protesto é de 3 anos contados da data de vencimento.

O que é preciso para protestar uma nota fiscal?

O protesto deve ser realizado no cartório da praça de pagamento constante do título ou documento, que, geralmente, é no local onde o devedor reside ou está instalado, por isso é muito importante ter o endereço atualizado do devedor.

O que acontece se eu não pagar uma dívida protestada?

O que acontece se não pagar uma dívida protestada? Como explicamos acima, se o inadimplente não conseguir fazer o pagamento da dívida protestada, ele fica impossibilitado de ter alguns créditos, regularizar e financiar imóveis e até se inscrever em concursos públicos.

O que acontece se não pagar dívida protestada em cartório?

Caso você não consiga quitar a dívida dentro do prazo, o título será protestado. Automaticamente o seu nome passará a constar do banco de dados de inadimplentes e terá diversas restrições financeiras. Lembre-se que o protesto não caduca, ou seja, seu nome não sai da lista depois de alguns anos.

O que acontece se eu não pagar um título protestado em cartório?

Junto com o aviso é entregue o boleto contemplando a dívida reajustada e as despesas do cartório. Ele tem três dias para pagar esse título antes que ele vá para protesto. Caso ele não pague dentro desse prazo, o cartório não pode mais receber.

Como cobrar promissorias atrasadas?

É uma forma de cobrança extrajudicial regulada pela Lei Federal 9.492/97. Para protestar uma dívida, o lojista deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso.

Onde pagar nota promissória?

Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção. A nota promissória pode ser passada: I.

Quando a nota promissória é nula?

A nota promissória apresentada nos autos, não vale como título de crédito,vez que preenchida incorretamente. Logo, o aval nele contido é nulo de pleno direito.

O que acontece quando seu nome vai para o cartório?

O que acontece quando a dívida é registrada em cartório de protesto é que o credor – ou pessoa/empresa a quem se deve – apresenta o documento que comprove o débito em atraso e tem direito ao reconhecimento na justiça dessa cobrança. Com a análise do mérito do protesto, o cartório responsável inicia os trâmites.

Qual o prazo para baixa do protesto do título em cartório?

O protesto de um título em cartório não caduca automaticamamente depois de 5 anos. Este prazo de prescrição vem do Código de Defesa do Consumidor e só vale para os cadastros de proteção ao crédito, tipo Serasa e SPC.

O que acontece quando o nome vai para protesto em cartório?

Quando há um protesto em cartório, acontece a cobrança judicial do débito por meio de uma notificação, que apresenta ao devedor o valor da dívida e informa que ela não foi quitada. Se notificado pelo cartório, você pode sofrer consequências, como o andamento de uma ação judicial.

Como fazer para tirar o nome do protesto?

Como fazer o cancelamento do protesto
  1. Acesse o site www.protestosp.com.br;
  2. Localize o menu cancelamento de protesto em seguida clique na opção pedido de cancelamento;
  3. Informe o nº do CPF e as dívidas pagas que precisam ser canceladas irão aparecer;
  4. Escolha a forma de pagamento;
  5. Pronto!

É possível parcelar um título protestado?

Tem como parcelar uma dívida em protesto

Entrar em contato com o credor é uma forma de conseguir negociar sua pendência financeira. Conversando diretamente com ele e mostrando interesse em solucionar a questão, você pode, inclusive, conseguir parcelar uma dívida em protesto.

Como protestar sem nota?

Se a sua empresa não tem a obrigação de emitir a nota fiscal, como no caso do MEI nas vendas para pessoa física, então você pode tentar usar esse pedido como documento de dívida e apresentá-lo para protesto.

Como faço para protestar uma pessoa?

Para realizar esse procedimento de protestar alguém no Serasa, é necessário dirigir-se a um cartório de protesto de Títulos. No cartório, é emitido um instrumento de protesto, documento que constarão algumas informações que devem ser preenchidas.

Quantos dias após o vencimento pode protestar?

Não existe um prazo mínimo ou máximo para que o boleto bancário seja protestado, basta que ele esteja vencido. Isto é, a partir do primeiro dia de atraso do pagamento ele já pode ser protestado. A sugestão, entretanto, é aguardar pelo menos 30 dias antes de ir ao cartório para registrar o protesto.

Qual o prazo para protestar?

O protesto é regulamentado pela Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997 que estipula o prazo de 3 (três) dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não contando o dia da protocolização. Este prazo é indicado como prazo limite nas intimações.

Pode protestar depois de quanto tempo?

Basicamente o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento ou de 60 (sessenta) dias, quando emitido no exterior ou em qualquer outro lugar do País, neste caso o protesto deve ser feito no lugar de ...

É exigível a nota promissória em questão?

A nota promissória possui autonomia e literalidade, sendo exigível em qualquer circunstância, podendo ser completada pelo credor antes de iniciar a cobrança, o que confere liquidez ao título.

É necessário protestar nota promissória para executar?

Para ação judicial de cobrança de nota promissória, o credor não precisa ter feito o protesto antes. Isso é garantido pelo Novo Código de Processo Civil, conforme abaixo: Art. 784: §1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Artigo anterior
Qual o gênero textual mais requisitado em vestibulares e concursos públicos?
Artigo seguinte
Qual a nova novela das 6 da Globo?