Como cancelar uma multa de condomínio?
Perguntado por: Sandro Kevin de Silva | Última atualização: 17. März 2022Pontuação: 4.9/5 (8 avaliações)
Para exercê-lo, deve juntar provas materiais que comprovem que ele não praticou a infração que lhe foi imputada. Fotos, imagens do circuito interno de segurança e testemunhas devem ser apresentadas na assembleia. Se o morador tiver razão, os condôminos presentes na reunião poderão cancelar a aplicação da multa.
Como anular multa de condomínio?
Após receber a notificação da multa, o morador pode entrar em contato com o síndico para apresentar o seu desejo de recorrer a multa. No mais, o direito de defesa deve ser apresentado aos demais condôminos em assembleia oficial do condomínio.
Quando o condomínio pode multar?
O condômino (ou possuidor) que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa.
Quantas advertências gera multa em condomínio?
Geralmente, o valor da multa não pode passar de cinco vezes o valor da taxa condominial. Mas há o caso do condômino antissocial, daquele que reiteradamente comete desrespeitos ao regulamento interno e à convenção do condomínio. Para multá-lo é necessária a anuência da assembleia de condomínios.
Como fazer uma carta de defesa de multa de condomínio?
(Multado é pessoa jurídica)
___-___, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar o presente recurso contra multa recebida em __/__/____ (documento anexo), o que faz pelos motivos abaixo expostos.
COMO RECORRER MULTA DE CONDOMÍNIO✍
Como contestar notificação condomínio?
- Tentar conversa amigável, sempre que cabível e se possível, antes de multar ou advertir.
- Ter provas, como imagens no CFTV, fotos, testemunhos ou reclamações por escrito, de que a infração do fato ocorrido.
- Saber se foi a primeira vez que determinado morador cometeu a falta.
Como escrever uma carta de reclamação para o síndico?
Prezado(a) Senhor(a), (nome), na qualidade de proprietário da moradia (ou apartamento) nº (informar), deste condomínio, vem à presença de Vossa Senhoria informar que condôminos têm incorrido em irregularidades neste condomínio, causando transtorno aos demais, pois frequentemente (especifique as irregularidades).
Pode aplicar multa sem advertência?
A multa direto, sem advertência prévia, é possível sim, baseado nessa mesma observação. ... Vc pode entrar com recurso da multa, se a sua Convenção prevê recurso, para que o assunto seja levado à assembleia de condôminos para que então decidam se mantém ou não a multa.
Qual o valor da multa por barulho em condomínio?
Além disso, a quantia a ser paga não poderá ultrapassar 5 vezes o valor da mensalidade do condomínio, independente do tipo de infração realizada pelo morador. Caso a multa não seja paga, pelo menos 2/3 dos outros condôminos devem se reunir em assembleia para decidirem como será feita a nova cobrança.
Quanto tempo vale uma notificação de condomínio?
Se não existe lei que regulamente, usamos a lei federal que prevê a prescrição administrativa o prazo de 5 anos.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.
Quais são as regras da Lei do Silêncio?
- até 55 decibéis para o período das 7h às 20h (diurno);
- até 50 decibéis para o período das 20h às 7h (noturno);
- Caso o dia seguinte seja domingo ou feriado, a faixa de horário noturno é estendida até as 9h.
Sou obrigado a assinar notificação de condomínio?
não né, a multa chega direto. Pois então, se um condominio transgride algum artigo da convenção condominial ou RI, é dever do sindico IMPOR multa, e cobrar. A LEI não pede testemunhas ou protocolo de entrega. ... O morador não quis assinar a notificação o síndico e sub síndico pode assinar como testemunha.
O que acontece se não pagar a taxa de condomínio?
Você pode ter que pagar multa e juros
Segundo o Código Civil, ao deixar de pagar o condomínio, o morador está sujeito a multa de 2% e juros de até 1% ao mês, conforme o que a convenção do condomínio determinar.
Qual o valor da multa por barulho?
Segundo a referida lei, o desrespeito aos limites de barulho pode ser punido com advertência e multas, que variam entre R$ 20 e R$ 200 mil, de acordo com a gravidade. O estabelecimento que descumpre a Lei do Silêncio pode ainda ser embargado, interditado e até ter cassada sua licença de funcionamento.
Qual a multa para vizinho barulhento?
Pela Lei Complementar nº 270, a multa varia de R$ 135,00 a R$ 21.600,00. Pode chamar a polícia por causa do barulho? Sim, através do 190.
Qual a punição para vizinhos barulhentos?
Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
O que é um condômino antissocial?
Na sociedade condominial, o morador deve ter a consciência de que há regras a respeitar, principalmente no que se refere aos bons costumes e formas corretas de uso do condomínio. ... Entretanto, caso o condômino pratique reiteradamente conduta prejudicial aos demais moradores será enquadrado como antissocial.
Como escrever no livro de reclamações do condomínio?
Uma boa reclamação também deve estar acompanhada de detalhes importantes. Então para evitar interpretações erradas ou confusões, especifique bem qual a unidade do infrator ou responsável por ele, o dia do fato, horário, local, nome do responsável pela segurança, vigilância ou portaria do condomínio.
Como escrever carta para condomínio?
- Identificação do morador com o endereço;
- Descrição das irregularidades cometidas pelo morador, com data e horário da ocorrência;
- Os pontos do regimento interno que foram feridos e/ou desrespeitados;
- Data do dia da emissão da advertência;
Como fazer uma notificação de condomínio?
- descrever detalhadamente a conduta que foi praticada e que viola as normas do condomínio;
- especificar a norma que foi desrespeitada pela conduta;
- especificar a norma que prevê a possibilidade de se aplicar a multa ao condômino em virtude da conduta realizada;
Como rebater uma notificação extrajudicial?
- Passo 1 (ler e identificar o assunto) ...
- Passo 2 (destacar o que for mais importante) ...
- Passo 3 (pesquise e anote seus argumentos) ...
- Passo 4 (qualificação das partes) ...
- Passo 5 (do prazo) ...
- Passo 6 (resuma os fatos) ...
- Passo 7 (apresente seus argumentos) ...
- Passo 8 (Conclua)
Como fazer uma contranotificação extrajudicial?
Na contranotificação extrajudicial, esclareça por escrito a situação, informando datas e meios utilizados para o cumprimento da obrigação. Feito isso, anexe à contranotificação todos os documentos que provam o que você afirma.
Como fazer uma contranotificação?
- · nome e endereço completos da pessoa a ser notificada.
- · o título “Notificação Extrajudicial”
- · o conteúdo deve ser exposto de forma clara, não podendo atentar contra a moral e, ao final, deve conter data e assinatura.
Qual a diferença entre advertência e notificação?
A advertência não é sinônimo de notificação e/ou punição, e não segue as mesmas regras, por esta razão ela normalmente é mantida, em igual teor ao seu significado descrito abaixo: s.f. Ação de advertir, de chamar a atenção, a prudência de alguém: advertência salutar. Repreensão, admoestação: receber uma advertência.
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