Qual o princípio contratual que fundamenta a resolução do contrato com base na onerosidade excessiva?

• Prestação continuada ou diferida;
• Prestação excessivamente onerosa a uma das partes;
• Em razão de eventos imprevisíveis e extraordinários;
• Com extrema vantagem à contraparte.

Quais são os requisitos para revisão judicial dos contratos com base na teoria da imprevisão?

O primeiro requisito é a superveniência, à celebração do contrato, de um acontecimento extraordinário imprevisto e imprevisível. Considera-se extraordinário aquele acontecimento que seja anormal, isto é, quando ocorrer em momento ou de forma diversa de como ordinariamente ocorre.

Quais os requisitos para que seja configurada a onerosidade excessiva disciplinada no artigo 478 do Código Civil?

478, 479 e 480). Segundo Orlando Gomes, a onerosidade excessiva ocorre “quando uma prestação de obrigação contratual se torna, no momento da execução, notavelmente mais gravosa do que era no momento em que surgiu” (op. cit. p.

Quais as condições que devem ser observadas pelo juiz ao julgar a resilição por onerosidade?

O cumprimento da obrigação precisa ser excessivamente oneroso, ou seja, deve haver um sacrifício econômico. Esta dificuldade excessiva faz com que seja conturbado o adimplemento da obrigação e não impossível.

Quais são as características da onerosidade excessiva passei direto?

A onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.

É comum haver resolução por onerosidade excessiva nos contratos aleatórios?

Nos contratos aleatórios, é admitida a revisão ou resolução por onerosidade excessiva em razão da ocorrência de evento superveniente, extraordinário e imprevisível que não se relacione com a álea assumida no contrato.

O que é Eviccao de direito?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

O que é o princípio da menor onerosidade da execução?

Trata-se de uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado, assegurando a defesa do seu patrimônio, especialmente o executado de boa-fé, possibilitando a satisfação do débito de forma menos gravosa a este.

O que é o princípio da operabilidade?

Princípio da operabilidade - é aquele que impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito. A regra tem que ser aplicada de modo simples. Exemplo: princípio da concretude pelo qual deve-se pensar em solucionar o caso concreto de maneira mais efetiva.

Para que possa haver intervenção judicial por onerosidade excessiva em um contrato é necessário que o mesmo seja decorrente de um fato extraordinário e imprevisível?

Segundo o atual Código Civil brasileiro para que possa haver intervenção judicial por onerosidade excessiva em um contrato é necessário que o mesmo seja decorrente de um fato extraordinário e imprevisível.

É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva nos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?

Sim, é possível. O art. 478 do Código Civil estabelece que nos contratos de execução continuada ou diferida a onerosidade excessiva poderá justificar a resolução do contrato, em vista de acontecimentos estraordinários e imprevisíveis.

Pode-se evitar a resolução do contrato de execução imediata por onerosidade excessiva oferecendo Se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato?

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. ... Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Qual o objetivo da Súmula 286 do STJ a luz da função social dos contratos?

O consumidor, diante do direito de seqüela advindo da hipoteca. A referida súmula visa justamente proteger o último, restringindo os efeitos da hipoteca às partes contratantes.

O que é a cláusula exceptio non adimpleti contractus e a solve et repete?

2 A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS

476 e 477 do Código Civil de 2002, se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia.

O que diz o artigo 478 do Código Civil?

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Para que seja possível requerer a resolução contratual com base na onerosidade excessiva este pedido deve ser oriundo?

Para que seja possível requerer a revisão contratual com base na onerosidade excessiva, o contrato deve ser de execução continuada ou diferida.

Quais os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão?

Um dos requisitos para aplicação da teoria da imprevisão é que o contrato seja de execução continuada ou diferida. Os contratos de execução continuada são aqueles que necessitam de uma prestação periódica, enquanto os contratos de execução diferida, a prestação se dá em um só ato, mas em um momento posterior.

Em quais circunstâncias poderá ocorrer a revisão contratual?

Para que o direito a revisão contratual seja efetivo perante o juízo estatal, também se faz necessário o acontecimento de fatos após a avença, de caráter imprevisíveis ou extraordinários, ou seja, fatos, que se ocorressem antes da pactuação do negócio jurídico, jamais seria firmado pelas partes.

Quando é cabível a revisão judicial dos contratos?

Se a revisão judicial dos contratos é um tópico central do Direito Civil contemporâneo, sua maior ou menor evidência está na razão direta das tormentas da civilização. Tanto maior a decadência, a perda de referências morais ou a crise econômica ou política, mais presente se fará o problema da revisão dos contratos.

O que é eticidade socialidade e operabilidade?

São os princípios que guiam o Código Civil de 2002 a socialidade, eticidade e operabilidade. O princípio da socialidade diz respeito ao prevalecimento dos valores coletivos sobre os individuais. Já o princípio da eticidade trata do valor da pessoa humana como fonte para todos os demais valores.

Quais são os 3 princípios básicos do Código Civil?

Os três princípios fundamentais do Direito Civil são a Eticidade, a Socialidade e a Operabilidade.