Como calcular a multa do art 477 da CLT?
Perguntado por: Eduarda Mara de Mota | Última atualização: 28. März 2025Pontuação: 4.9/5 (26 avaliações)
Quanto é a multa do artigo 477 da CLT? De acordo com o artigo 477, o valor da multa pelo descumprimento do prazo de 10 dias é correspondente ao salário base do colaborador, ou seja, a quantia registrada na CTPS.
Qual valor da multa do 477 e 467?
467 e 477 , § 8º , da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.
Como calcular multa por atraso de pagamento de rescisão?
De acordo com o artigo 467 da CLT, o trabalhador que não receber as verbas rescisórias que lhe eram de direito, até a data do comparecimento das partes na Justiça do Trabalho, fará jus ao pagamento das verbas em atraso com acréscimo de 50% (cinquenta por cento): Art. 467.
Quando incide a multa do 477?
A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário. Nesse caso, a empresa sofre uma penalidade que pode chegar a até R$170,16 por empregado, podendo ter acréscimo de juros. Quer ler outros conteúdos sobre a CLT?
Como se calcula a multa do artigo 467 da CLT?
“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.
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O que é a multa do 467 e 477 da CLT?
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.
O que diz o artigo 477?
O Artigo 477 da CLT faz parte do capítulo “Da Rescisão” e determina que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.
O que diz o artigo 477 parágrafo 6 da CLT?
477, § 6º, da CLT enceta a possibilidade de um empregado dispensado ter de esperar até cem dias (sendo 90 dias do aviso-prévio mais 10 dias do prazo legal) para receber as verbas devidas.
Como fazer o cálculo da rescisão?
Divida o salário por 30 e multiplique pelo número de dias devidos, de acordo com o tempo de trabalho. Uma pessoa que recebe um salário de R$3,000 e trabalhou na empresa por 3 anos, o aviso prévio é de 36 dias, sendo: R$ 3,000 / 30 x 36 = R$100 x 36 = R$3,600.
Qual o valor da multa do 467?
MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir controvérsia.
Como funciona a multa por atraso de salário?
Qual é a punição para quem atrasa salários? Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
Qual o valor máximo que pode ser cobrado de multa?
Isso significa que se o consumidor pagar após a data de vencimento, carnês de financiamento, cartões de crédito, prestações da casa própria, leasing ou qualquer outra modalidade de crédito, a multa não poderá ser maior do que 2% do valor da conta.
Quando começa a contar os 10 dias para pagamento da rescisão?
Após a demissão do funcionário, a empresa tem até dez dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, ou seja, todos os direitos e valores a que o colaborador tem direito ao ser desligado da empresa. A contagem dos dez dias começa a partir do dia seguinte ao término do contrato de trabalho.
Qual o valor do 477?
Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.
Quando incide a multa do artigo 477 8º da CLT qual é o valor?
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao ...
Qual foi a mudança trazida pela reforma trabalhista quando revogou os parágrafos 1º e 3º do art 477 da CLT?
A reforma trabalhista revogou o § 1º e 3º do art. 477 da CLT, desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
Quanto devo receber por 3 anos de trabalho salário 1500?
Décimo terceiro salário proporcional: (1500/12) * 60 = R$7500.
Quanto dá o acerto de 4 anos de trabalho?
Quanto dá o acerto de 4 anos de trabalho? Para calcular, dividimos o tempo de trabalho por 12 meses e multiplicamos pelo valor do salário. Por exemplo, se seu salário é R$3.000,00, o cálculo seria: (4 anos ÷ 12) x 3.000, resultando no valor do 13º salário proporcional.
Quanto devo receber por 5 anos de trabalho salário 1320?
Se você recebe um salário mínimo, possui um salário bruto de R$1.320,00. A fórmula para realizarmos o cálculo é: (salário bruto x 0,08) x 12 = valor anual recebido. R$ 8.870,40.
Para quem vai a multa do artigo 47 da CLT?
47 DA CLT . CARÁTER ADMINISTRATIVO. A multa disposta no artigo 47 da CLT possui natureza administrativa e não é revertida ao trabalhador, devendo ser cobrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em procedimento específico.
Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS?
O prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória, obedece a mesma regra. Ou seja, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
Quem paga a multa rescisória?
Assim que o contrato de trabalho é rescindido, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%. Esse valor deve ser depositado pelo empregador na conta do FGTS em até 10 dias.
O que entra na multa do 467?
A multa do artigo 467 da CLT consiste em uma penalidade, havendo que ser interpretada restritivamente. Deve incidir somente sobre as verbas rescisórias propriamente ditas, quais sejam, saldo salarial, 13º proporcional, férias simples vencidas com 1/3, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.
O que é a multa do 467?
MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts.
Quais são as verbas rescisórias?
Entre as verbas rescisórias principais, estão: saldo de salário, salário-família, aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), férias proporcionais ou vencidas e multa do FGTS.
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