Como as medidas socioeducativas atuam?
Perguntado por: Alexandra Letícia de Moreira | Última atualização: 18. Dezember 2024Pontuação: 4.2/5 (21 avaliações)
As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.
Como funcionam as medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.
Como funciona o sistema socioeducativo?
Centros de Socioeducação
São espaços de atendimento ao adolescente em cumprimento de medida judicial. Têm abrangência regional e ofertam programas de internação e/ou internação provisória.
Qual é o papel da socioeducação?
É o compromisso do educador apoiar o adolescente no seu projeto de desenvolvimento pessoal e social, ou seja, nas relações consigo mesmo e com o outro.
Qual o objetivo das medidas socioeducativas em meio aberto?
Serviço de MSE em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida So- cioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especiali- zado de Assistência ...
AGU Explica - Medidas socioeducativas ou de proteção
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
Objetivos das medidas socioeducativas
Integração social garantindo seus direitos sociais e individuais; Desaprovação de conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos na lei.
Onde se cumprem as medidas socioeducativas?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.
O que é uma ação socioeducativa?
Ações socioeducativas são um conjunto de atividades educativas que têm por objetivo a formação política, social e individual de um grupo de pessoas.
O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
Qual é a responsabilidade dos profissionais agentes de apoio socioeducativo?
Os ocupantes do cargo de agente de apoio socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais (...)”
Quem aplica as medidas socioeducativas?
A partir da análise do processo judicial, o Juiz da Infância e da Juventude pode aplicar, por meio de sentença, uma das medidas socioeducativas, considerando o contexto pessoal do adolescente, sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Qual o intuito da aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores?
A medida socioeducativa é direcionada ao menor infrator com o intuito de sua reabilitação para que ingresse na maioridade penal recuperado. Ao menor não pode ser aplicado penas, por isso a importância de se aplicar tais medidas em semiliberdade.
Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Quando e como são aplicadas as medidas socioeducativas?
Medidas socioeducativas são medidas aplicadas, após o devido processo legal, a adolescente que pratica um ato infracional (que pode ser um crime ou contravenção). Tais medidas estão previstas no artigo 112 da lei 8069/90 (ECA).
Quais são as maiores dificuldades das medidas socioeducativas?
O resultado obtido aponta que a dificuldade na aplicação de medidas socioeducativas tem como grande causa a vulnerabilidade social que, além de colaborar na prática de ato infracional, destina ao próprio autor do referido ato a caracterização de indivíduo vítima da sociedade.
Como funciona a medida socioeducativa de liberdade assistida?
A liberdade assistida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação por parte de um assistente social para o adolescente, sem privá-lo de sua liberdade nem de seu convívio rotineiro com a escola, a comunidade e sua família.
O que são medidas socioeducativas Cite alguns exemplos?
Para o (a) adolescente entre 12 e 18 anos e que cometem ato análogo a crime, são dedicadas as medidas socioeducativas. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.
Quem aplica as medidas do ECA?
O Conselho Tutelar também tem competência para aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VII (art. 136, inciso I, do ECA). Cabe apenas ao Juízo da Infância e da Juventude decidir sobre a guarda, a tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar.
Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Quais são as práticas socioeducativas?
Os termos utilizados para definir estas práticas, contudo, são diversos: educação informal, educação não formal, educação não escolar, atividade extraclasse e/ou apoio socioeducativo – esses últimos quando voltados especificamente a crianças e jovens.
O que é uma proposta socioeducativa?
Um projeto socioeducativo deve ter como intuito principal, proporcionar atividades socioeducativas, tendo como foco a emancipação dos sujeitos, formação da consciência crítica, fortalecimento das relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes, ...
Como funciona o processo de ato infracional?
No processo de apuração de ato infracional aplica-se o direito penal do fato e não do autor. O processo deve estar pautado na legalidade, garantindo-se o contraditório, ampla defesa, direito de presença e assistência jurídica gratuita.
Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?
A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.
Quais as medidas socioeducativas taxadas no ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...
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