Como anular uma citação por hora certa?
Perguntado por: Violeta Ramos Baptista | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (27 avaliações)
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Quando a citação por hora certa é nula?
AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. A citação por hora certa deve ocorrer quando há suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do CPC/15 .
Quais os requisitos da citação por hora certa?
O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta, intimará qualquer pessoa da família ou vizinho que no próximo dia voltará. Voltando, não encontrando novamente o acusado o dará por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou vizinho.
Quando ocorre a nulidade da citação?
A nulidade absoluta do pode ocorrer tanto de atos que podem ser repetidos ou supridos, como no caso de vício da citação, que pode ser suprida por uma nova citação, como em atos cuja repetição ou o seu suprimento não possa ocorrer, como nos casos de ilegitimidade ativa, por exemplo.
O que é suspeita de ocultação?
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
CITAÇÃO POR HORA CERTA
O que fazer quando o réu se oculta para não ser citado?
362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Quantas tentativas O oficial de justiça faz?
Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes.... possibilidade de citação).
Como alegar nulidade da citação?
Assim, o réu deve alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar. Ressalta-se, diante da nulidade da citação, o réu pode agir de duas maneiras: se manifestar apenas alegar a nulidade deste ato processual ou além de alegar a nulidade da citação, fazer a sua defesa.
Quando serão consideradas nulas as citações e intimações?
As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Em regra é nulo o processo quando o Ministério Público não se manifestar em feito em que deva intervir. A anulação de um ato processual não prejudica a validade dos atos que lhe forem subsequentes e que dele dependam.
Como anular uma citação?
no edital deve ser informado o prazo dado pelo juiz (de 20 a 60 dias) para que você (o executado) entre no processo para se defender; por fim, deve haver advertência de que será nomeado curador especial (uma terceira pessoa) caso você não fale nada no processo no prazo estipulado.
Como funciona a citação por hora certa novo CPC?
254 do Novo CPC. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Como deve proceder o oficial de justiça na realização da citação por hora certa?
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
Quais as alterações promovidas pelo CPC na citação por hora certa?
653, parágrafo único, CPC/1973). Devemos lembrar que, para que ocorra a citação com hora certa, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, e não mais por 3 (três) vezes. Assim, havendo a suspeita de ocultação, realizará a citação desse modo.
Como funciona a citação por hora certa?
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
Quando a citação é inválida?
CITAÇÃO INVÁLIDA. 1) A citação por edital é espécie de citação presumida, sendo medida excepcional, a qual só possui validade quando desconhecido, incerto ou ignorado o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização. Inteligência do artigo 256 do NCPC .
O que fazer quando a citação é negativa?
EM CASO DE CERTIDÃO NEGATIVA, PROCEDER-SE-Á, DE IMEDIATO, À CITAÇÃO POR EDITAL, DESNECESSÁRIO QUE A FAZENDA PÚBLICA PROCURE NOVO ENDEREÇO.
Quando a intimação é nula?
243 a 250, CPC-73) a tratativa da questão que acabou disposta no art. 247, em que se estabelecia a regra de que “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”.
Quando uma intimação é nula?
(2) É nula a intimação que, a despeito de constar o nome do advogado, deixa de mencionar o nome da parte: “A intimação feita sem observância das prescrições legais e nula (art-247, CPC-73). faltando o nome da parte na publicação da nota de expediente, e nula a intimação, ainda que constando o nome do seu advogado”.
Quando alegar nulidade de intimação?
De acordo com o § 8º do art. 272, Novo CPC: § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
Como pedir anulação de processo?
Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
Quem pode alegar nulidade?
Pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, mesmo que ninguém tenha suscitado a nulidade. Pode ser alegado por qualquer pessoa interessada. Não pode ser convalidado. Imprescritível, podendo sua nulidade ser arguida a qualquer tempo.
O que um oficial de justiça não pode fazer?
O Oficial de Justiça não pode temer o cumprimento da ordem judicial, sob pena de sério prejuízo aos interesses da sociedade que anseia por justiça efetiva aplicável a qualquer pessoa, evitando assim, o efeito social desastroso da impunidade e de mácula à competência do próprio Poder Judiciário, considerando que decisão ...
Quando a pessoa não consegue ser encontrada para ser intimada?
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...
O que acontece se o oficial de justiça não conseguir entregar a intimação?
Caso não haja o cumprimento da intimação, pode haver consequências graves a depender da natureza da intimação. Se acaso tenha um caráter mandamental, seu descumprimento pode configurar crime de desobediência. Se ocorrer isso, a parte pode responder por crime de desacato, de acordo com o art.
O que acontece se o réu não foi encontrado?
A citação por edital, conforme previsão legal, só ocorrerá “Se o réu não for encontrado” (art. 361, CPP). Infelizmente, o Código de Processo Penal é omisso em não regulamentar com mais afinco acerca dessa medida tão importante no processo penal, visto que pode gerar prejuízos irreparáveis.
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