Como anular um contrato de locacao?
Perguntado por: Micael Martins de Torres | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (68 avaliações)
Conforme a Lei do Inquilinato, o proprietário do imóvel não pode requerer o mesmo de volta antes do prazo quando este estiver estipulado em contrato. Entretanto, depois de passar o prazo determinado do contrato, o dono do imóvel pode cancelar o contrato de aluguel sem qualquer justificativa e a qualquer momento.
Como desistir de um contrato de aluguel?
Se o inquilino deseja encerrar o período de aluguel, deve primeiramente entrar em contato com a imobiliária responsável por gerenciar a locação e comunicar sobre a decisão com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Assim, ela poderá tomar as providências jurídicas e comunicar o locador.
Qual o prazo para cancelar um contrato de aluguel?
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Como desistir do aluguel sem pagar multa?
Sem dúvida, existe uma solução muito eficiente e econômica que pode ser muito benéfica tanto para o locador, quanto para o locatário: o mútuo acordo! É o que sempre recomendamos. A Lei do Inquilinato expressa em seu artigo 9º, I que a locação poderá ser desfeita pelo mútuo acordo.
É legal cobrar multa por cancelamento de contrato de aluguel?
De fato, a lei garante a cobrança de uma multa no caso de o locatário deixar o imóvel antes do período determinado em contrato. Por outro lado, essa mesma lei garante que isso seja feito de maneira proporcional, para garantir que a rescisão antecipada não custe tão caro.
Como funciona e o que é necessário para cancelar um contrato de aluguel?
Qual é o valor da multa de quebra de contrato de aluguel?
A multa contratual estabelecida é de 10% do total, ou seja, 3 meses de aluguel ou R$ 6 mil.
Qual o valor da multa por sair antes do aluguel?
O mais comum é que o contrato estabeleça um valor referente a 3 meses de locação como multa. Porém, a Lei do Inquilinato estabelece que essa cobrança deve ser proporcional ao tempo restante do compromisso. Ou seja, se já transcorreu metade do tempo do contrato, a multa será de 50% do estipulado.
Como funciona a multa de quebra de contrato de aluguel?
Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel
Vamos desmistificar com um exemplo: imagine que você alugou um imóvel por 24 meses a um valor de R$ 2.000 e vai sair depois de 18 meses. Matematicamente, você cumpriu 75% do contrato. Então deve pagar 25% (período restante) da soma de 3 alugueis como multa.
Quando posso quebrar contrato de aluguel sem multa?
A multa cobrada na rescisão de contrato de locação deve ser proporcional ao tempo que resta no prazo com contrato. No geral, contratos de locação têm uma vigência de 30 meses com permissão para desocupação sem multa a partir de 12 meses.
Como não pagar multa de quebra de contrato?
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
Qual a importância das estratégias de ensino?
Qual a importância da linguagem para o processo de aprendizagem?