Como a LGPD trata os dados pessoais?
Perguntado por: Marco Fonseca Cardoso | Última atualização: 19. April 2022Pontuação: 4.7/5 (62 avaliações)
No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O que a LGPD entende por dados pessoais?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...
Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?
- Quando as informações pessoais forem necessárias para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, a pedido do próprio titular. - Em processo judicial, administrativo ou de arbitragem.
O que se trata dado pessoal no artigo 5 da LGPD?
Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);
O que diz a LGPD sobre dados pessoais e direitos do titular dos dados?
Nos termos da legislação, o titular dos dados pessoais também tem direito a obter do controlador informações como a confirmação da existência do tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; entre ...
LGPD Tratamento de Dados Pessoais Paula Cassel
Qual artigo da LGPD trata dos direitos do titular de dados?
O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da LGPD).
Quais desses direitos a LGPD garante aos titulares dos dados?
- Confirmação da existência de tratamento. ...
- Acesso aos dados. ...
- Correção de dados. ...
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados. ...
- Portabilidade dos dados. ...
- Eliminação dos dados tratados com consentimento. ...
- Informações sobre o compartilhamento de dados.
O que é considerado dados pessoais?
Dados Pessoais
O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural.
O que é um tratamento de dados pessoais?
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.
Qual é a diferença entre dado pessoal é dado sensível?
O primeiro trata de todo dado organizado, que segue um padrão e é facilmente processado, como por exemplo nomes e endereços. Já os não estruturados são os dados que não possuem formatação, padrões ou sequências, sendo composto por elementos diferentes.
Quando é considerado tratamento de dados pessoais?
Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...
Quando o titular do dado concede o consentimento para uma finalidade de tratamento de seus dados Qual afirmação é falsa?
A LGPD estabelece dez bases legais para a empresa se resguardar no momento do tratamento de informações de pessoas físicas e o consentimento é somente uma dessas possibilidades. Ou seja, a afirmação “todo tratamento de dados pessoais precisa do consentimento do titular” é falsa.
Em quais hipóteses o tratamento de dados poderá ser realizado?
- 1) Consentimento.
- 2) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória pelo Controlador.
- 3) Execução de Contrato.
- 4) Exercício de Direitos em Processos.
- 5) Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiro.
- 6) Proteção da Vida ou da Incolumidade Física.
- 7) Tutela da Saúde.
- 8) Proteção ao Crédito.
O que é tratamento de dados de uma pesquisa?
O Tratamento e a Análise de Dados Qualitativos está, portanto, associado a uma postura interpretativista que procura, através de uma coleção massiva de dados, encontrar ligações entre categorias e conceitos de maneira a construir pressupostos teóricos suficientemente válidos que permitam a sua generalização.
O que não são dados pessoais?
Exemplos de dados não considerados pessoais:
o número de registo de empresa; um endereço de correio eletrónico como info@empresa.com; dados anonimizados.
Como classificar os dados pessoais?
- Dados pessoais. A partir da Lei n.º 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, do governo e das empresas que utilizam esses dados. ...
- Dados sensíveis. ...
- Dados públicos. ...
- Dados anonimizados.
O que não é dado pessoal?
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Quais são os direitos do titular de dados conforme o artigo 18 da LGPD?
Conforme descrito no Art. 18 da LGPD, “o titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional”. Desta forma, fica clara a responsabilidade da Autoridade Nacional quanto às queixas e denúncias dos titulares dos dados pessoais.
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado de acordo com a LGPD?
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
- Estudos por órgão de pesquisa;
Em quais hipóteses pode haver tratamento de dados pessoais sensíveis?
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ser feito quando o titular ou seu responsável legal (no caso de crianças e adolescentes) der um consentimento para finalidades determinadas, de forma que esse consentimento deva ser específico e destacado.
O que são hipóteses legais perante a LGPD?
As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.
O que significa autorizar o uso de dados?
A autorização de uso de dados do cidadão é o ato de permitir que um determinado serviço público digital receba ou acesse seus dados pessoais de identificação ou complementares, como RG, CPF, endereço, nome completo, etc. Lembrando que você poderá desautorizar o uso de seus dados pessoais a qualquer tempo.
De quem é a responsabilidade de aplicar corretamente as medidas de tratamento de dados?
A LGPD prevê os agentes de tratamento de dados pessoais: tem o controlador, que é a quem compete as decisões relativas ao tratamento; tem o operador, que é quem realiza o tratamento, em nome do controlador.
Quais são os direitos do titular de dados?
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Em quais ocasiões a LGPD não é aplicável?
Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
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