Como a legislação sobre a educação ambiental entende a educação ambiental?
Perguntado por: Henrique Eduardo Matos Lopes | Última atualização: 15. März 2022Pontuação: 4.3/5 (9 avaliações)
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Qual a legislação da educação ambiental?
Legislação - Educação ambiental
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
O que diz a LDB sobre educação ambiental?
A Lei 9.795/99 estabelece que a educação ambiental deva estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, respeitando em suas diretrizes nacionais aquelas a serem complementadas discricionariamente pelos estabelecimentos de ensino (artigo 26 da LDB), com uma parte ...
Qual é a legislação que ampara o trabalho da educação ambiental nas escolas?
LEI 6938/81 E O DECRETO 99.274/90
“A Educação Ambiental para todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la, para participação ativa na defesa do meio ambiente”.
Qual a importância da Política Nacional de Educação Ambiental?
Resumo: A educação ambiental mostra-se como uma ferramenta de orientação para tomada de consciência dos indivíduos frente aos problemas ambientais, tornando-se um processo participativo, onde o educando assume um papel central do ensino / aprendizagem pretendido.
3 Dicas da Lei da Educação Ambiental (Lei 9.795/99) para Concursos✔✔✔
Qual a importância da política ambiental?
As políticas ambientais são instrumentos importantíssimos para garantir o desenvolvimento econômico em harmonia com a natureza. Além disso, elas são fundamentais no combate ao aquecimento global, causado pela ação descontrolada do homem, que contribui para a elevação do efeito estufa no planeta.
Qual é a importância da educação ambiental?
Nesse sentido, a educação ambiental tem um papel muito importante, porque forma cidadãos mais participativos em assuntos relacionados às questões de responsabilidade socioambiental, como a preservação dos mananciais, da mata ciliar, o descarte correto do lixo e também quanto à prestação dos serviços públicos básicos, ...
O que estabelece o artigo 225 da Constituição Federal?
225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O que determina a Lei 12.651 2012?
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...
O que é a Agenda 21?
A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. ...
Quais as bases da educação ambiental?
4o: São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de ideias e ...
Quais são os 5 R's da educação ambiental explique cada um deles?
Um deles é a teoria dos 5 Rs da sustentabilidade. Ela é composta de cinco ações que reduzem o impacto de más atitudes dos seres humanos sobre o planeta Terra: repensar, reduzir, recusar, reutilizar e reciclar.
Qual é a importância da legislação sobre educação ambiental no currículo nacional de educação básica?
De acordo com a referida Lei, a educação ambiental deve ser um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal (BRASIL, 1997).
Quais os princípios da Política Nacional de Educação Ambiental?
São princípios básicos da Educação Ambiental:
I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo. II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
Quanto à Política Nacional de Educação Ambiental?
"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."
Como foi criada a Lei nº 9.795 de 1999?
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. Em 27 de abril de 1999, em consonância com o inciso VI do artigo 225 da Constituição, foi sancionada a Lei nº 9.795, que criou a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA).
O que estabelece o Código Florestal Brasileiro?
Código Florestal - Apresentação
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados.
Quais são as principais finalidades e os principais princípios da Lei de Recursos Florestais nº 12.651 2012?
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e ...
Por que a data 22 07 2008 é utilizada na Lei 12.651 2012 como referência para o reconhecimento de área rural consolidada?
Por isso, a adoção da data de 22 de julho de 2008 no conceito de área rural consolidada teria tido como objetivo isentar os causadores de danos ambientais da obrigação de reparação.
Qual trecho do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 prova que o Brasil pretende colocar em prática o desenvolvimento sustentável?
A Constituição, no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 225, acima transcrito, estabelece que o Poder Público pode criar, em cada uma das Unidades de Federação, espaços especialmente protegidos, que deverão ficar intocados para garantir a busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O que estabelece a Política Nacional do meio ambiente?
A Política Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. ... O direito a um meio ambiente preservado impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.
O que significa um ambiente ecologicamente equilibrado?
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um bem de uso comum do povo, instituído por normas constitucionais, que tem por finalidade a preservação e a reparação do dano ambiental, um dos principais princípios concernente a esta preservação é o princípio da precaução, expresso na Constituição Federal ...
Qual a importância da educação ambiental nas escolas?
A educação ambiental permite uma consciência crítica da sociedade acerca da das questões ambientais e é uma ferramenta que visa novas atitudes ambientais, práticas de preceitos ambientais e minimização dos danos causados à natureza.
O que a educação ambiental promove?
"Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade."
Qual a importância da educação ambiental no ambiente acadêmico?
As questões ambientais estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, contudo, a educação ambiental é essencial em todos os níveis dos processos educativos e em especial nos anos iniciais da escolarização, já que é mais fácil conscientizar as crianças sobre as questões ambientais do que os adultos.
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