Quais são as espécies de assunção de dívida?
Perguntado por: Cátia Ana de Correia | Última atualização: 22. Februar 2022Pontuação: 4.8/5 (45 avaliações)
Há duas espécies de assunção de dívida, podendo dar-se por acordo em terceiro e credor e, também, por acordo entre terceiro e devedor. Na primeira hipótese é denominada expromissão, enquanto que a segunda é chamada de delegação. A expromissão é a forma mais comum de assunção de dívida.
O que é a assunção de dívida?
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
Quais são os efeitos da assunção de dívida?
Com a assunção de dívida, muda o devedor, não o credor. O efeito básico é haver novo devedor. A dívida é a mesma, o devedor é diferente. A extensão da obrigação do novo devedor é a mesma, com as mesmas contingências.
Como fazer assunção de dívida?
São requisitos do instituto jurídico da assunção da dívida: · Consentimento expresso do credor na assunção da dívida por terceiro; · Validade do negocio jurídico; · Solvência do novo devedor ao tempo da realização do negócio jurídico.
Qual a consequência jurídica da anulação da assunção da dívida?
Se houve dolo do devedor, a anulação do contrato de assunção de dívida envolve que a liberação do devedor não se deu e não ser devedor o terceiro. A anulação por erro alcança o credor, tornando não devedor o terceiro, ainda se o credor já consentiu, mais uma vez restando como devedor quem o era.
Direito das Obrigações - Aula 68 - Assunção de Dívida - Art. 299 CC
Quem assume a dívida?
A assunção de débito pode ocorrer através de acordo entre terceiro e credor ou por acordo entre o terceiro e o devedor.... A desapropriação é uma característica de assunção de dívida, nela o expromitente contrai do credor a obrigação de pagar o débito.
Como se dá a assunção de dívidas segundo as disposições do Código Civil Brasileiro?
Prevê o art. 299 do Código Civil: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele (o terceiro que assumiu), ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
O que distingue a assunção de dívida da novação subjetiva passiva?
Na cessão de crédito indica um novo credor para uma mesma obrigação, enquanto na novação subjetiva ativa, extingue a obrigação e terá uma nova, com novo sujeito. Na assunção de dívida a mesma coisa, já na novação subjetiva passiva terá uma nova obrigação com outro devedor.
Quais as características principais da cessão de contrato?
Há dois requisitos da cessão de contrato que devem ser enfatizados, quais sejam, a necessidade de o contrato cedido ser bilateral ou sinalagmático, isto é, com direitos e obrigações para ambas as partes contratantes, bem como não deve estar extinto, ou seja, sem satisfação integral das prestações.
Quem é o devedor primitivo?
primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem....
O que é a remissão da dívida?
Remissão das dívidas é o perdão da dívida concedido pelo credor ao devedor. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiros.
Qual a diferença entre assunção de dívida e novação?
Na assunção de dívida, só há transposição do devedor: um deixa de ser e o outro sobrevêm, sucedendo-lhe. Na novação com mudança de devedor a relação jurídica não persiste a mesma; não se muda só o devedor, - a relação jurídica, que era, extingue-se, e outra, surge.
O que é Expromitente?
A expromissão é a forma mais comum de assunção de dívida. Nesta, um terceiro assume a obrigação independente do consentimento do devedor primitivo. O terceiro, que passa a ser denominado de expromitente, contrai diante do credor a obrigação de liquidar o débito.
Qual a diferença de pagamento com sub rogação e assunção da dívida?
Ocorre a sub-rogação quando a dívida de alguém é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor, mas não extingue a dívida e nem libera o devedor, que passa a dever a este terceiro. ... Diversa é a assunção de débitos que se dá entre os devedores, com a permissão do credor, mantendo-se a mesma obrigação.
Como funciona a cessão de contrato?
Cessão de contrato ou cessão de posição contratual é a transferência da posição (ativa ou passiva) em um contrato, a um terceiro, com todos os direitos e deveres. ... Não importa a extinção da obrigação, mas apenas a liberação do cedente de sua posição no contrato, com a transferência do crédito ou débito a um terceiro.
Como funciona a cessão de crédito?
Cessão de crédito é um contrato que representa uma modalidade de transmissão obrigacional, na qual uma parte denominada cedente transfere a outra, qualificada cessionária, crédito a título gratuito ou oneroso, parcial ou total, sem a necessidade da concordância do devedor.
Quem são as partes sujeitos em uma cessão de crédito e qual o papel de cada um?
Para Maria Helena Diniz, “a cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consenso do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional... [6]”.
O que é novação subjetiva passiva?
A novação subjetiva passiva incide na figura do devedor, ou seja, ocorre a alteração deste havendo a intervenção de um novo devedor. ... Essa espécie de novação é permitida pelo nosso Código Civil no art. 362, que reza: “A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste”.
O que é artigo 389?
“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”
O que é inadimplemento na teoria obrigacional?
Para o Direito Obrigacional, o inadimplemento de uma obrigação, seja ela de dar, fazer ou não fazer, leva a não satisfação do credor devido a não realização da prestação pelo devedor ou por terceiro quando ainda não fora extinta a obrigação.
O que é dívida Quesível e portável?
* Na Dívida Quesível é do credor a responsabilidade de ir ao domicílio do devedor para haver o seu pagamento. O Art. ... * Na Dívida Portável se estabelece o domicílio do credor para seu pagamento ou local onde este determinar, conforme Art. 78 da Lei 10406/02 do Código Civil Brasileiro.
O que são dívidas Quesíveis e dívidas portáveis qual a presunção no Brasil quanto ao local do pagamento?
considerada quesível, ou seja, o credor, quando do vencimento, deve dirigir-se até o domicílio do devedor para receber o pagamento que lhe é devido. ... Eventualmente, também recebe essa denominação a obrigação cujo pagamento deva ocorrer no domicílio de terceiro.
Como se dá a cessão de crédito e a cessão de débito?
Na cessão por delegação, o devedor primitivo busca o terceiro para que se constitua no polo passivo da obrigação. Na primeira, a anuência do credor se dá pela própria firmatura da cessão de débito, já que o credor é quem busca o terceiro para assumir a dívida.
É possível a assunção cumulativa da dívida?
8.4. Assunção Cumulativa: nesta, dá-se o ingresso do terceiro no polo passivo da obrigação, sem que ocorra a liberação do antigo devedor, que permanece na relação, com liame de solidariedade com o novo. O assuntor se vincula, solidariamente, ao lado do primitivo devedor, pela mesma obrigação deste diante do credor.
Quando o terceiro não interessado paga a dívida em nome é a conta do devedor tem direito a quê?
Quando o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome, ele tem o direito de exigir o reembolso do que pagou, mas quando ele paga em nome do devedor não possui o mesmo direito. Art. ... Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
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