Com quantos anos a criança pode escolher com quem morar?

Quem deve representar o menor em juízo?

Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais. ​Na hipótese de haver guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita por um dos pais.

Qual idade pode ser testemunha?

O Código Civil de 2002 estabelece que os menores de 16 anos não podem ser admitidos como testemunhas. Já o Código de Processo Civil de 1973 e o Código de Processo Civil de 2015 estabelecem que os menores de 16 anos, incapazes, não podem depor como testemunha.

Quando o filho vai morar com o pai a mãe tem que pagar pensão?

Não! A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai, pois isso depende de quem ficará com a guarda e de quem tem condições de contribuir para o sustento do filho. Quando ocorre a separação, quem tiver a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte, na Justiça ou em comum acordo.

O que fazer quando o filho quer morar com a avó?

... tem de pedir (com esses argumentos) a sua mãe. Se ela for contra, pode solicitar a intercessão do seu pai. Caso não dê certo, ainda pode procurar o Promotor da sua cidade ou o juiz da infância.

O que fazer quando o filho não quer morar com a mãe?

Deve ser ajuizado uma ação de pedido de guarda do menor, interessante que haja um laudo psicológico demonstrando a vontade do menor e que você consiga comprovar condições como trabalho fixo, moradia, ....

Quando o juiz dá a guarda para o pai?

Em relação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, o relator apontou que a guarda unilateral será mantida quando houver a inaptidão de um dos pais – situação que poderá ocorrer de inúmeras formas, que não passam, necessariamente, pela perda do poder familiar.

Qual a probabilidade de uma mãe perder a guarda do filho?

Se não houver prova dos requisitos legais que autorizem a retirada do poder familiar da mãe, não é possível conceder a guarda dos seus filhos a outro parente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em quais circunstâncias o pai ganha a guarda do filho 2020?

Os juízes visam sempre à preservação dos interesses das crianças. Se, depois da separação, o pai comprovar que tem melhores condições e mais tempo para se dedicar ao cuidado dos filhos, pode até ter sucesso no pedido de guarda.

Pode morar sozinho a partir de qual idade?

Idade mínima

A emancipação só é permitida para adolescentes com pelo menos 16 anos de idade. Antes disso, o procedimento é vetado pela Justiça. O processo de emancipação é irrevogável: uma vez obtida a certidão, não há como os pais questionarem ou reverterem o processo.

Como escolher com quem quer morar?

A lei determina que a guarda do menor ficará com aquele que reunir maiores condições de cuidar do filho, de maneira a atender o melhor interesse da criança. Na legislação brasileira não está determinada uma idade específica a partir da qual a criança pode escolher se deseja ficar com o pai ou com a mãe.

Quantos dias o pai tem direito de pegar o filho?

De quantos dias é a licença-paternidade? A Constituição Federal prevê licença de cinco dias, período que se inicia no primeiro dia útil após o nascimento da criança. No entanto, se a empresa estiver cadastrada no programa Empresa Cidadã, o prazo será estendido para 20 dias (cinco dias, prorrogáveis por mais 15 dias).

Como fazer para passar a guarda do filho para a tia?

O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia.

Como morar sozinha com filho pequeno?

2. Você decidiu ter um filho sozinha, mas não precisa ficar solitária. Nos primeiros dias com o bebê em casa, por exemplo, peça ajuda. Pode ser uma boa ter alguém mais íntimo por ali para dividir as tarefas do bebê, dar banho, acordar a noite, quando ele chora, e deixar um tempo para você descansar.

O que fazer quando o filho quer ir embora?

Quando a mãe é obrigada a pagar pensão?

Pagamento de pensão alimentícia pelas mães

Conforme dito no início, a prestação de alimentos é um direito previsto em lei dos filhos, em razão da obrigação de ambos os genitores arcar com seu sustento em conjunto. Quem tem o dever de pagar a pensão é quem não reside no mesmo lar que o filho.

Quando um pai pode parar de pagar pensão?

Em regra, o pagamento é exigido até os 18 anos. No entanto, a Justiça tem estendido até 24 anos, sendo que, além da idade, são analisados também outros requisitos.

Quando o filho mora sozinho tem direito a pensão?

Toda criança ou adolescente que mora com apenas um dos pais tem o DIREITO garantido por lei. O valor a ser pago deve custear as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção, além de ajudar a evitar traumas causados pela falta do benefício.

Pode ser testemunha menor de idade?

TESTEMUNHA MENOR DE IDADE. O menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, não podendo prestar depoimento pessoal, nem sequer como informante. Inteligência do inciso III do 1º do art. 405 do CPC .

Quem não pode servir de testemunha?

De acordo com o Código de Processo Civil, todas as pessoas podem depor como testemunhas em um processo judicial, exceto: incapazes, as impedidas ou as suspeitas (art. 447, CPC).

Quem não pode ser admitidos como testemunhas?

228 DO CÓDIGO CIVIL . ... 228 do Código Civil , segundo o qual não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.