Até quando pode juntar documentos no processo penal?

O que significa juntada de documentos em um processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

É possível juntar documentos em fase recursal?

É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.

Quantos dias antes do júri pode juntar documentos?

Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária (...)" (AgRg no HC 602.291/ ...

Qual é e como se conta o prazo de juntada de documentos objetos no rito do tribunal do Júri?

Portanto, resta claro que os senhores jurados só poderão ter acesso a documentos (escritos, fotos, fitas, som, desenhos, gravuras, CDs, DVDs) ou objetos que tenham sido juntado três dias antes do júri. Além disso, deve ser três dias úteis que antecedem a data de julgamento.

É possível fazer a juntada de prova documental no procedimento do Júri a qualquer momento?

A regra geral quanto à prova documental, nos termos do disposto no art. 231 do CPPArt. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo., é a possibilidade de sua produção em qualquer fase do processo.

Pode juntar documentos novos em apelação?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Quais os documentos que acompanham o recurso de apelação?

O que é uma apelação judicial?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.

É permitido a juntada de documentos na defesa preliminar?

Nos termos do art. 397 , do Código de Processo Civil /1973, somente é possível a juntada de documento após o encerramento da instrução quando este efetivamente se caracterizar como novo. Não sendo o caso dos autos, deixa-se de conhecer dos documentos juntados.

Pode se juntar documentos na réplica?

1. É lícito à parte juntar documentos no momento de apresentação da réplica à contestação, ainda que tais documentos não se configurem como ¿documentos novos¿. Tal faculdade decorre da necessidade de contraposição a eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Como fazer alegações finais escritas no processo civil?

Conforme se observa do art. 364 do novo CPC, portanto, as alegações finais podem ser de diferentes formatos. O primeiro deles, considerado a regra em geral pelo código, é a forma oral. Cada parte, assim terá 20 minutos, imediatamente após a audiência de instrução e julgamento, para a exposição de suas razões.

Qual a diferença entre desclassificação própria e imprópria?

“A desclassificação imprópria ocorre quando os jurados reconhecem a sua incompetência para julgar o crime, indicando qual teria sido o crime praticado. Por outro lado, a desclassificação própria ocorre quando os jurados consideram que o crime não é da competência do tribunal do júri, sem especificar qual é o crime.”

Quando um júri pode ser anulado?

Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Assim, deve ser flagrante a divergência para autorizar a adoção desta medida extrema.

O que é prova antecipada?

Provas não repetíveis são aquelas que, uma vez realizadas, não podem ser refeitas. Já a prova antecipada é aquela produzida antes do momento adequado.

O que é uma prova ilegítima?

Trata-se da prova obtida ou introduzida no processo mediante violação de norma de natureza processual, ou seja, derivada de comportamento processualmente ilícito.

É nula a decisão do tribunal de Justiça que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação ressalvados os casos de recurso de ofício?

Súmula 160-STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. Válida.

O que é Sessão de Júri designada?

Trata-se da fase de julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

É possível a juntada de documentos novos em que situações?

435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. 7. Os documentos e informações de um determinado assunto são organizados num mesmo dossiê, em forma de arquivo, em ordem cronológica do encaminhamento do assunto, podendo ser acessados em sua sequência lógica.

Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?

O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.