Até quando a reclamada pode juntar documentos?
Perguntado por: Laura Iara Sousa Branco | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (75 avaliações)
De qualquer modo, como já mencionamos acima, mesmo os documentos nos quais se funda a ação, e que devem acompanhar a petição inicial escrita, por expressa determinação legal (CLT, art. 787), caso não a acompanhem, o juiz deverá determinar ao autor que os faça juntar no prazo de 10 dias (CPC, art.
Até quando posso juntar provas no processo?
435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
Quando Preclui a oportunidade de juntada da prova documental no processo do Trabalho?
Somente será aceita a juntada de documentos novos, em momento posterior, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não é a hipótese dos autos, nos termos do art. 435 do CPC , sem qualquer alegação da reclamante neste sentido.
Qual o momento processual oportuno para a apresentação de documentos no processo do Trabalho?
O momento para a juntada de documentos é a inicial para o autor e a defesa para ré, sob pena de operar o instituto da preclusão, salvo se os documentos juntados posteriormente se destinem a fazer prova de fato superveniente ou à contraprova dos documentos que já se encontram nos autos.
Quais as oportunidades de juntada de documentos no processo do Trabalho?
Esta corte firmou entendimento no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista o disposto no art. 845 da CLT .
JUNTAR DOCUMENTOS NO PROCESSO TRABALHISTA, QUE MOMENTO?
É possível a juntada de documentos em sede de recurso trabalhista?
A juntada de documentos na fase recursal somente se admite quando se tratar de documento novo, nos termos da Súmula 8 do TST: "JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."
Pode juntar documentos na audiência de instrução?
Desta feita, é possível a juntada de documento durante audiência de instrução e julgamento, devendo a parte contrária dele ter vista, em audiência. O não recebimento de novos documentos até a prolação da sentença configura cerceamento de defesa.
Qual o momento ordinário de juntada de documentos no processo do trabalho?
O que me parece que deflui do texto legal é que os documentos, mesmo os que serão juntados pelo reclamante, podem ser juntados até o momento em que as partes comparecem para a audiência. ...
Qual o prazo que a defesa tem para apresentar documentos processo do trabalho?
Prazo para contestação em reclamação trabalhista não pode ser inferior a 15 dias úteis.
Em qual momento do processo os documentos necessários devem ser apresentados pelo autor?
1. Prova documental – regra tradicional: produção de prova na fase postulatória (art. 396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.
O que é preclusão da prova documental?
PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. A juntada tardia de documentos pelo autor, que não se inserem nas hipóteses da Súmula 8/TST, implica o não conhecimento da documentação por ele carreada, em observância ao disposto no art. 396 do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
Qual o momento para a produção de prova documental?
A produção de provas pelas partes deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial ou da defesa, conforme consta de expressa disposição no artigo 434 do CPC . Demais disso, ao devedor que paga, compete a prova cabal do pagamento feito ( CC , arts.
O que é preclusão da prova?
A preclusão é a privação do direito de manifestação no processo. Ela acontece quando uma das partes perde o direito de se manifestar em um momento no processo pela perda do prazo, incompatibilidade de um ato anteriormente praticado ou já ter sido exercida anteriormente.
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
A regra do artigo 396 do Código de Processo Civil não é absoluta, pois tem-se admitido a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo.
Qual o momento de especificar provas?
- O momento oportuno para o réu especificar provas é o da resposta. O despacho que concede vista às partes para a especificação de provas decorre de costume e não encontra respaldo na norma processual. Havendo na contestação pedido para a produção de prova oral, não está o pedido alcançado pela preclusão.
O que diz o artigo 435 do novo CPC?
- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Como contar prazo de contestação trabalhista?
Diferentemente do Processo Civil, em que a contestação deve ser apresentada após a citação, conforme a nova CLT, a contestação trabalhista é apresentada em data próxima ou na audiência. Ou seja, a data da audiência é o prazo para contestação trabalhista.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
Quando é apresentado a contestação no processo do trabalho?
A contestação trabalhista é feita por petição e deve ser protocolada em um prazo de 15 dias a contar da citação regular do réu, da audiência de conciliação ou de mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.
O que diz o artigo 845 da CLT?
845. - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
O que é prova documental no processo do Trabalho?
A prova documental é todo material real que possa ser demonstrado em juízo, podendo ser corpóreo (exemplo as fotocópias) ou incorpóreo (exemplo as gravações), que tem como objetivo a comprovação de um fato. Podem ser divididas em documentos públicos e particulares.
Em que momento e como deverá ser feita a impugnação aos documentos da reclamada pelo reclamante ou seu advogado?
A impugnação, a depender do procedimento adotado pelo magistrado, pode ser verbal ou escrita. No procedimento sumaríssimo, quando a audiência é sempre una, a impugnação é feita oralmente, após a apresentação da defesa (artigo 852-H da CLT).
É possível juntar documentos em fase recursal?
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel.
Pode juntar documentos na fase recursal?
- Não se permite a juntada de documento em fase recursal, quando não comprovada a existência de fato novo ou de motivo de força maior que justifique a tardia apresentação ( CPC , art. 396 e 397)- Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Pode juntar provas em recurso?
Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.
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