A prova por confissão?

O que diz o artigo 341 do CPC?

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único.

O que diz a Súmula 545 do STJ?

Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

Quando se aplica a confissão?

Sob o aspecto jurídico penal, confessar “é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso”(2).

Quando cabe confissão?

Na redação do CPC/2015, “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário” (art. 389), tal como está atualmente no artigo 348 do CPC vigente.

Quais são os tipos de confissão?

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. Será judicial quando feita, por qualquer meio, no curso do processo. Quando à extrajudicial, ela é manifestada fora do processo. O Código cita duas espécies de confissão judicial, a espontânea e a provocada (art.

Qual a redução da pena pela confissão?

A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal. Em contrapartida, existem causas de diminuição de pena, as quais podem sim diminuir a pena de um indivíduo abaixo da pena mínima legal.

Quando a confissão é nula?

A confissão, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ou vícios da vontade, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, se ainda não tiver caducado o direito de pedir a sua anulação.

Qual a consequência da confissão no direito penal?

O MPSC baseou seu entendimento na Súmula 545 do STJ, a qual dispõe que o réu fará jus à atenuante quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador; portanto, para o órgão de acusação, se a confissão não é utilizada pelo juiz, o réu não tem esse direito.

Como é o processo de confissão?

Podemos dizer que são necessários quatro passos. No primeiro, a pessoa deve colocar-se em oração, pedir a Deus a graça de uma sincera contrição; no segundo, fazer um bom exame de consciência ao rezar, lembrar como foi a caminhada da última confissão até o presente; depois, buscar o sacerdote e confessar.

Como opera o procedimento da confissão?

Qual o objeto da confissão?

O objeto da confissão é o fato criminoso e não sua capitulação jurídica. “A confissão recai sobre fatos, pois apenas dos fatos o réu se defende” (TÁVORA e ARAÚJO, p. 268).

Como saber se a confissão é válida?

Para que a confissão seja válida, é necessário que estejamos de coração contrito por ter ofendido a Deus — o que é bem diferente de sentir vergonha, culpa ou medo de condenar-se por conta das faltas cometidas. Além disso, é preciso acusar todos os pecados graves ao sacerdote.

O que diz o artigo 344?

O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

O que diz a Súmula 630 do STJ?

A confissão espontânea pelo paciente de que tinha a posse da droga para uso próprio não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.

O que diz o artigo 65 do Código Penal?

Art. 65. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

O que diz a Súmula 231 do STJ?

Não pode ultrapassar para mais ou beneficiar para menos. A pena cominada ao roubo, com a causa especial de aumento de pena do § 2º, será de quatro anos mais 1/3, totalizando, portanto, cinco anos e quatro meses. A atenuante do art. 65, I, CP, menoridade entre 18 e 21 anos não tem quantum determinado.

O que é necessário para uma confissão válida?

Requisitos intrínsecos:

Quanto aos requisitos intrínsecos, entendidos como aqueles inerentes ao ato, três são essenciais: a) Verossimilhança: deve-se verificar se há a probabilidade do fato ter ocorrido conforme a confissão do acusado; b) Clareza: a confissão deve ser isenta de ambiguidades, contradições.

O que diz a Súmula 702 do STF?

SÚMULA 702

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.