A empresa tem que pagar vale transporte?
Perguntado por: Bárbara Sara Sousa | Última atualização: 18. Februar 2022Pontuação: 4.5/5 (40 avaliações)
O empregador, seja pessoa física ou jurídica, tem a obrigação de fornecer o vale-transporte aos seus profissionais. Assim, cabe aos gestores realizar o cálculo adequado, garantindo que todos os custos com deslocamento sejam pagos através desse benefício.
Quando o trabalhador tem direito ao vale transporte?
A lei do vale-transporte de 2019 garante que todo funcionário tem direito ao vale-transporte, seja ele registrado ou temporário. E seu empregador, tanto pessoa física quanto jurídica deve providenciar o benefício. ... Assim, o empregador pode garantir o benefício e seguir a lei do vale-transporte pela CLT.
Como funciona o vale transporte pago pela empresa?
O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.
O que fazer se a empresa não pagar o vale transporte?
Caso a empresa deixa de pagar o vale-transporte ao empregado, ele pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador e ajuizar uma reclamação trabalhista. ... Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.
Quem mora perto do trabalho tem direito a Vale-transporte?
Dito isso, esclarecemos que não há limites mínimos e nem máximos para a concessão do vale-transporte. Assim, se o funcionário mora perto o bastante do trabalho para se deslocar à pé, mas prefere pegar um ônibus, o empregador precisa conceder o benefício.
VALE-TRANSPORTE: como funciona? Quem tem direito?
Qual a distância que o trabalhador tem direito ao vale transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.
Qual a quilometragem mínima para Vale-transporte?
Não há distância mínima para receber vale-transporte
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, não há nenhuma determinação legal sobre uma distância mínima para receber vale-transporte.
O que diz a CLT sobre Vale-transporte?
Esse tipo de benefício só pode ser concedido caso haja um acordo entre a contratante e o contratado, e de acordo com o art. 458 da CLT, ele funciona como uma contraprestação do serviço prestado.
Tem como tirar o dinheiro do Vale-transporte?
Vale-transporte pode ser pago em dinheiro? O artigo que regulamenta o vale-transporte não permite o pagamento em dinheiro. Da mesma maneira, não é possível realizar o saque dos valores.
Pode acumular Vale-transporte?
Como explicamos anteriormente, os depósitos realizados para o uso de cartão vale-transporte são cumulativos, ou seja, caso não sejam utilizados no mês corrente, permanecem para o mês seguinte.
Quanto de passagem a empresa tem que pagar?
As empresas devem adiantar ao trabalhador quantas passagens diárias forem necessárias para que este se desloque de casa para o trabalho e vice-versa. Ou seja, caso o funcionário precise de quatro passagens diárias para ir trabalhar, por exemplo, a empresa não poderá fornecer apenas três.
Quem paga o vale transporte do funcionário?
O vale-transporte torna essa despesa uma responsabilidade do empregador, que deve arcar com o pagamento desse provento segundo determinação da legislação brasileira. Como antes a concessão do benefício era facultativa, ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto.
Quanto as empresas descontam de Vale-transporte?
A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
Quando o trabalhador não tem direito ao vale transporte?
O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.
Qual a lei do Vale-transporte 2021?
O art. 4º da lei nº 7.418, de parágrafo único, já estabelece que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador, com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Isso será mantido.
É descontado vale transporte nas férias?
O vale-transporte é um benefício para o deslocamento nos dias de trabalho. Por isso, nos casos de férias e licença médica ou maternidade o colaborador não recebe o benefício.
Qual o valor de desconto do vale alimentação?
O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.
Quanto é descontado do salário o vale alimentação?
De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país, a participação do funcionário – ou seja, o desconto salarial – no caso do vale alimentação e do vale refeição é limitada a 20% do valor do benefício concedido pela empresa.
Qual a validade do vale transporte?
O Projeto de Lei 5126/20 estabelece validade de 12 meses para os créditos de vale-transporte concedidos ao trabalhador e permite sua utilização mesmo após reajuste de tarifas no período.
Como consultar o saldo do Vale-transporte?
A novidade está disponível no endereço www.sptrans.com.br, pelo banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. Para ter acesso às suas informações é preciso digitar o número do cartão ou, na falta deste, o número do CPF.
Como saber o saldo do meu vale transporte?
A verificação é feita de forma gratuita. A novidade está disponível no endereço www.sptrans.com.br, por meio do banner “Consulte a Situação do Seu Bilhete Único”. Para ter acesso às informações é preciso digitar o número do cartão ou o número do CPF.
Tem como vender o vale transporte?
Outra forma de venda do vale transporte pode acontecer dentro da própria empresa. Neste caso, a organização paga o valor correspondente ao benefício em dinheiro. Essa prática também é considerada proibida, apesar de ser muito comum.
Quanto é descontado de VR e VT?
Vale Transporte: do valor entregue ao empregado, o empregador pode descontar, no máximo, 6% do salário base, se o valor entregue for maior, ou descontar o valor entregue. Exemplo: salário R$ 2.400,00, valor gasto com vale transporte R$ 280,00, valor de desconto R$ 144,00 (6% de R$ 2.400,00).
Como é feito o cálculo do vale alimentação?
Veja o exemplo, a seguir! Considerando que o valor diário do vale-alimentação é de R$24,00 e a jornada de trabalho mensal seja de 26 dias, de segunda a sábado, você deve multiplicar um pelo outro. Portanto, o valor do vale-alimentação será de R$624,00 por trabalhador.
Qual valor do Vale-alimentação 2021?
4. VALE REFEIÇÃO: O valor total mensal do benefício, a partir da competência de agosto/2021, será de R$ 941,29 (novecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), equivalente a R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos) por dia efetivamente trabalhado, já incluso o valor diário do desjejum. 5.
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