Vai ter Refis em 2022?
Perguntado por: Manuel Sérgio Coelho Ramos Figueiredo | Última atualização: 1. April 2022Pontuação: 4.2/5 (22 avaliações)
Começa nesta segunda-feira (10) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) 2022 no Distrito Federal. A iniciativa permite a renegociação de dívidas junto ao governo do DF, com descontos de até 50% no valor original do débito e de até 95% em juros e multas (veja regras abaixo).
Como aderir ao Refis 2022?
A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.
Vai ter exclusão do Simples Nacional em 2022?
Em reunião realizada no dia 21 de janeiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou duas novas resoluções relativas ao Simples Nacional. ... Já a Resolução CGSN nº 164 prorroga o prazo para regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até 31 de março de 2022.
Tem Refis para Simples Nacional?
A lei do Refis do Simples prevê condições mais favoráveis de negociação de dívidas. As micro e pequenas empresas pagariam uma entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida, conforme o grau de perda de receitas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.
O que é Refis do MEI?
O Refis vetado por Bolsonaro permitia o parcelamento em até 180 meses (15 anos), com entrada de 1% a 12,5% do valor da dívida. Os descontos e a entrada variavam de acordo com a queda do faturamento da empresa durante a pandemia. A parcela mínima seria de 300 reais ou, para MEIs, de 50 reais.
Governo Veta o REFIS 2022 e cria outro programa de parcelamento de divida do Simples Nacional e MEI
O que é o Refis?
O que você sabe sobre o Refis? Trata-se de um Programa de Recuperação Fiscal criado pela Receita em 2000 (Lei 9.964/2000) com um único objetivo: o de regularizar débitos que as empresas e empreendimentos do Brasil têm com a União ou Receita.
Como fazer acordo do MEI atrasado?
- Acesse o portal do Simples Nacional em seu navegador clicando aqui. ...
- Na próxima tela, clique no ícone de chave ao lado da opção "Parcelamento - Microempreendedor individual"; ...
- Informe o número do CNPJ, do CPF da pessoa responsável e o Código de Acesso para acessar a plataforma.
Como aderir ao Refis Simples Nacional 2021?
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
Tem algum parcelamento para o Simples Nacional?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
Como aderir ao Refis 2021?
– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.
Como fica o Simples Nacional 2022?
Prazo de adesão, que vai até 31 de janeiro, não será prorrogado. A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022.
O que muda no Simples Nacional em 2022?
ICMS entre os estados
A Lei Complementar 190, publicada no início de janeiro de 2022 faz alterações para a cobrança do ICMS ( Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. ... Para os consumidores, não haverá alterações.
Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
A exclusão do Simples Nacional acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui limite de faturamento anual, débitos, entre outras determinações.
Quando começa o Refis 2022?
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01).
Como aderir ao programa de retomada fiscal?
Situação dos contribuintes que já possuem débitos negociados
Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço repactuação de transação.
Quando vai ter um novo Refis?
A Câmara aprovou nesta 5ª feira (9. dez. 2021) o regime de urgência para o projeto que recria uma espécie de Refis ao reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Como funciona o parcelamento do Simples Nacional?
- Valor mínimo da prestação de R$ 300 reais;
- Pagamento feito em até 60 vezes;
- O serviço do órgão — neste caso o Sistema de Negócios (Sispar) — faz o cálculo do valor das parcelas e informa a quantidade disponível para a escolha do empreendedor;
Como parcelar o Simples Nacional em atraso?
As parcelas do Simples Nacional em atraso serão emitidas em um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Para emitir o DAS das parcelas do Simples Nacional em atraso, basta acessar o Portal do Simples Nacional, acessar o serviço “Parcelamento – Simples Nacional“, e então acessar “Emissão de Parcela“.
Vai ter Refis em 2021?
Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) de 10 de janeiro até 31 de março de 2022. ... Agora, o Refis 2021 é uma nova oportunidade de cidadãos e empresas regularizarem sua situação e voltarem a ter segurança jurídica.
Como fazer parcelamento Refis?
Como participar do Refis e regularizar dívidas? Para conferir a existência de programas de refinanciamentos ativos, basta acessar a página da Receita Federal para Parcelamentos Especiais. Por este meio, é possível encontrar as orientações gerais para participar do Refis.
Como fazer parcelamento de dívidas do MEI?
- Acesse a área de “Simei Serviços” Do lado esquerdo da tela, na parte superior, clique em “Simei Serviços”;
- Selecione “Parcelamento – Microempreendedor Individual” ...
- Insira seus dados. ...
- Solicite o parcelamento. ...
- Confirme o acordo.
O que acontece se não pagar a taxa do MEI?
O que acontece se não pagar o DAS? ... Pagar de multas e juros pela inadimplência. Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI) Ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento)
Qual a vantagem do Refis?
REFIS – ( histórico). " Ao contrário do que muitos pensam, o REFIS (Programa de refinanciamento da dívida – Lei nº 9964/00 e 3431/00), não é nenhum tipo de anistia. Na verdade, ele pode ser visto mais como um imposto indireto disfarçado de parcelamento."
O que é Refis 2021?
O REFIS está previsto na Lei Complementar 365/2021 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes. Os interessados em aderir ao programa devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na av.
Quais dívidas entram no Refis?
O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.
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