Tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Perguntado por: Nádia Fabiana Carvalho de Tavares | Última atualização: 15. Juni 2025Pontuação: 4.6/5 (3 avaliações)
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, observou que o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal confere às entidades associativas legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, quando devidamente autorizadas.
Quem pode representar a associação em juízo?
A legitimidade da associação para atuar em juízo em defesa de seus associados está condicionada à autorização específica do associado, por ato individual, ou por deliberação tomada em assembleia da entidade (STF, RE 573.232 ).
Quando a associação precisa de autorização dos associados?
A associação, quando ajuíza ação na defesa dos interesses de seus associados, atua como REPRESENTANTE PROCESSUAL e, por isso, é obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados.
Quais associação pode propor ação civil pública?
De acordo com a Lei 7.347/85, para que uma associação tenha legitimidade para propôr ação civil pública, é necessário que ela tenha sido constituída há mais de um ano. Porém, esse requisito temporal pode ser dispensado quando houver interesse social, comprovado pela dimensão do dano.
É livre a criação de associações?
A livre constituição de associações prevista no inciso XVIII permite que essas organizações – associações e cooperativas – sejam criadas sem qualquer necessidade de autorização prévia do Estado, desde que respeitadas as leis. Além disso, é vedada qualquer interferência do governo no funcionamento dessas instituições.
CF88 - Art. 5º, XX e XXI (Liberdade de Associação e Representação Judicial)
Quem representa a associação?
A associação é uma pessoa jurídica de direito privado, com personalidade legal própria. Os diretores são aqueles que possuem competência e autorização para representa-la. A regra é que a responsabilidade pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica seja suportada por essa.
O que diz o Código Civil sobre associações?
A associação é uma pessoa jurídica de direito privado tendo por objetivo a realização de atividades culturais, sociais, religiosas, recreativas etc., sem fins lucrativos, ou seja, não visam lucros e dotadas de personalidade distinta de seus componentes.
O que é legitimidade disjuntiva?
1. Legitimidade exclusiva - quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é ao próprio titular do direito. 2. Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.
Quem não pode propor ação civil pública?
Somente pessoas do ente público ou das associações privadas podem propor uma ação civil pública, pois preenchem os requisitos solicitados. Aqui entram, por exemplo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os estados, entre outros.
Quem não pode propor ação coletiva?
A legitimidade de agir nas ações coletivas está restrita ao Ministério Público, à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal, às entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos ...
Quando a associação pode representar interesses dos associados em juízo?
A ministra explicou que a associação também pode atuar em juízo para a defesa de interesse coletivo em sentido amplo, por meio de ação coletiva de consumo ou de ação civil pública. Em tais casos, basta que a entidade esteja constituída há pelo menos um ano e que haja pertinência temática.
Quem deve assinar o estatuto de uma associação?
Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável perante o CNPJ, seu preposto anteriormente indicado ou procurador constituído por instrumento público (registrado em cartório) ou particular (firma reconhecida).
Quantas pessoas podem fazer parte de uma associação?
A sociedade será formada de um número ilimitado de sócios, que se disponham a viver os fins da sociedade, não respondendo pelas obrigações sociais do (nome ou sigla). Deverá conter as categorias de sócios existentes, ou seja, o quadro social da entidade.
Quem pode representar uma pessoa?
A representação pode será exercida por representante que pode ser nomeado pelo juiz, pela lei ou por vontade dos contratantes. A representação legal tem os seus requisitos e efeitos regidos pelos artigos 1.634, V, 1.690, 1.747 e os da representação voluntária pelos artigos 653 a 692, todos do Código Civil.
Como uma pessoa pode representar outra em juízo?
A representação em juízo do Estado é assegurada pelo Ministério Público (cf. artigo 24.º do CPC). Porém, tanto o Estado como as demais entidades públicas, podem fazer-se representar em juízo por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico (cf. art.
Qual o tipo jurídico de uma associação?
As associações são pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que formam-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. São regidas pelo código civil, Lei Nº 10.406, de 2002, pela Constituição Federal e leis correlatas, que lhes garantem o direito à livre associação.
Quem pode protocolar ação civil pública?
Assim, conclui-se que quem pode propor uma Ação Civil Pública são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações regularmente constituídas há pelo menos um ano e que dentre ...
Quem pode promover a ação civil pública segundo a Lei 7347 85?
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Qual a diferença entre ação coletiva e ação civil pública?
De um modo geral, usa-se a expressão “ação civil pública” para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo; a expressão “ação coletiva” é utilizada para significar a proposta por outro legitimado, em prol de um grupo de pessoas, determinadas ou indeterminadas, que não ...
Quem tem direito a legitimidade?
A legitimidade pode ser atribuída a uma série de indivíduos em certas circunstâncias. A preferência para esse requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil.
O que é legitimidade judicial?
Por legitimidade entendemos a susceptibilidade de certa pessoa exercer um direito ou cumprir uma vinculação resultante de uma relação existente entre essa pessoa e o direito ou a vinculação em causa.
O que diz o princípio da legitimidade?
Legitimidade existe quando uma norma tem o respaldo na sociedade, quando a mesma respeita os princípios democráticos.
O que diz o artigo 538 do Código Civil?
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O que diz o artigo 423 do Código Civil?
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
O que diz o artigo 1.333 do Código Civil?
1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
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