Tem legitimidade para pedir o arquivamento o titular da ação penal?

O que diz o artigo 395 do CPP?

Artigo 395

O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Art.

O que diz o artigo 304 do CPP?

Artigo 304

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que Ihe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado.

Quando posso pedir o arquivamento do Processo Penal?

Quando o fato investigado evidentemente não constituir crime (ex: atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância); Existência de manifesta causa excludente de ilicitude (ex: legítima defesa) Causa extintiva de punibilidade; Cumprimento de acordo de não persecução penal.

Quando o juiz pode mandar arquivar o processo?

O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.

Qual foi a decisão do STF sobre o novo art 28 do CPP?

"Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

O que faz um processo criminal ser arquivado?

Um processo criminal é arquivado definitivamente quando ele acaba. Logo, o processo criminal será arquivado quando não for mais possível recorrer. Nesse momento, haverá o trânsito em julgado, que é uma declaração afirmando que o processo já foi julgado e ele será arquivado.

O que diz a Súmula 524 do STF?

Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas".

Quem pode arquivar e desarquivar o IP?

n) A atribuição para decidir pelo desarquivamento do inquérito ou peças de informação é do Ministério Público, cabendo ao Juiz receber ou rejeitar eventual denúncia, nos termos da Súmula 524 do S.T.F. ou art.

Pode a vítima recorrer se o MP se manifesta pelo arquivamento do IP?

Ante a ausência de previsão legal na legislação processual penal, a decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, não é passível de recurso.

Quem determina arquivamento de inquérito policial?

Agora, quem determina o arquivamento do inquérito policial é o Ministério Público, e não o delegado policial, como se pode entender o senso comum. Essa alteração está em vigor desde 2019, quando o artigo 28 do CPP passou por algumas mudanças.

Como é feito o processo de arquivamento?

Quais motivos para arquivar um processo?

O arquivamento pode ocorrer por diferentes motivos, como a inércia processual (quando não há movimentação do processo por um longo período), a falta de interesse do autor em dar continuidade ao caso, a desistência da ação ou a ausência de elementos suficientes para prosseguir com o processo.

Quando o juiz não concorda com o arquivamento?

§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Qual a diferença entre Baixa e arquivamento de processo?

O que acontece depois do processo baixado? Ou seja: o juiz já julgou o mérito e foram esgotados todos os procedimentos possíveis para o cumprimento da sentença. Em resumo, seria apenas isso. O processo que entrou em baixa será arquivado para sempre, sem discussão.

O que diz o artigo 18 do Código de Processo Penal?

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Art.

O que significa arquivamento definitivo no processo criminal?

Indica que o processo foi arquivado. Isso ocorre nas situações em que não há expectativa de prosseguimento do processo.

O que ocorre caso o juiz discordar do pedido de arquivamento do promotor?

Se o Juiz discordar do pedido de arquivamento, fará remeter os autos ao Procurador- Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro membro do Ministério Pú- blico para que o faça, ou insistirá na promoção de arquivamento, que será agora de atendimento obrigatório pelo Juiz (art. 28 do CPP).

O que diz o artigo 394 do Código Penal?

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

O que diz o artigo 415 do CPP?

O mesmo diploma legal, em seu artigo 415, também prevê que o acusado pode ser sumariamente absolvido quando: 1) for provado que o fato não ocorreu; 2) houver prova de que o acusado não praticou o crime; 3) o fato não constituir infração penal; 4) for demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

O que diz o artigo 386 do Código de processo penal?

Para condenação no processo penal, é necessário um juízo de certeza amparado por prova inequívoca da existência do fato narrado e de que o réu tenha praticado a conduta criminosa. 4. A ausência de prova suficiente para condenação conduz à absolvição do réu por força do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .