Tem embargos de declaração no Juizado Especial?
Perguntado por: Igor Nuno Moreira Vicente | Última atualização: 4. Januar 2025Pontuação: 4.5/5 (66 avaliações)
Finalmente, insta salientar que o Enunciado 475 do FPPC dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados".
Quando Cabem embargos de declaração no Juizado Especial?
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quando não cabe embargos de declaração?
Não cabem embargos de declaração quando inexistem dúvidas, omissões ou contradições no acórdão embargado. Não há contradição quando o acórdão assenta tese conflitante com a que o recorrente esperava consagrada Rediscussão da causa.
Qual o prazo para embargos no Juizado?
Integran- do as normas de execução do sistema dos juizados especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da lei 9099/95, depende da pré- via garantia do juízo. E o prazo para a oposição dos embargos à execução é de 15 dias contados da intimação da penhora.
Precisa de advogado para opor embargos de declaração no Juizado Especial?
Não. A parte pode dar entrada no seu processo sem advogado no próprio Juizado Especial. No entanto, o advogado é o profissional apto e indicado para auxiliar a parte nos procedimentos relativos à tramitação da sua ação nos JEF's. Caso as partes recorram de qualquer decisão, é obrigatória a presença de um advogado.
Como entender EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Qual o prazo para opor embargos de declaração na Lei 9.099 95?
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
O que diz o enunciado 5 do Fonaje?
Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.
O que diz o Enunciado 13 do Fonaje?
ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, con- tam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES).
O que não se admite no Juizado Especial Cível?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Quais são os recursos cabíveis em sede de Juizado Especial?
Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.
Qual as 4 quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?
Partindo desse princípio, o pronunciamento apresenta vícios quando é contraditório, obscuro, omisso ou apresenta erro material. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 994, I do CPC com o cabimento descrito no artigo 1.022.
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO.
Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
Quais são os recursos cabíveis no Juizado Especial Cível e prazos?
Quais os recursos cabíveis das decisões das Turmas Recursais? As Turmas Recursais são responsáveis por julgar os recursos inominados. De suas decisões, cabem apenas embargos de declaração – no prazo de 05 (cinco) dias úteis – e também Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Qual recurso cabe contra embargos de declaração no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art.
É obrigatória a audiência de conciliação no Juizado Especial?
Nos Juizados Especiais, a audiência de conciliação é obrigatória e enseja sanção para o não comparecimento do autor, qual seja, a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, e para o réu, a decretação da revelia.
O que cabe no Juizado Especial Cível?
São órgãos do Poder Judiciário que servem para resolver as causas menos complicadas com rapidez, de forma simples, sem despesas. Lá sempre se busca a conciliação, acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz.
O que fazer depois da sentença no Juizado Especial Cível?
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Proferida a sentença e transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes, sem interposição de recurso, o processo transita em julgado. Esse fato também ocorre após o julgamento do último recurso interposto.
Tem honorários de sucumbência no Juizado Especial?
Em sede de Juizados, somente haverá ônus da sucumbência no segundo grau de jurisdição que ocorre na ocasião do julgamento dos recursos das sentenças.
Qual o prazo para impugnar a contestação no Juizado Especial Cível?
Prazos no Juizado Especial Cível. Em regra, o prazo de Contestação no JEC é de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação. Inclusive, essa regra consta do do Enunciado 13 do FONAJE.
O que quer dizer art 40 Lei 9.099 95 homologatória?
40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Qual o rito do Juizado Especial?
O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação.
O que diz a Súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
Até quando o autor pode juntar documentos no Juizado Especial?
É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Sou obrigado a ajuizar ação no Juizado Especial?
Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria. Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
Como se chama a pessoa que é viciada em café?
Qual o SMS da CAIXA?