Tem como abrir mão da pensão alimentícia?
Perguntado por: Miguel Pereira Ribeiro | Última atualização: 15. September 2024Pontuação: 4.1/5 (29 avaliações)
Quando falamos de pensão alimentícia entre cônjuges, ou seja, entre adultos, é possível renunciar a esse direito. As partes envolvidas, mediante acordo mútuo, podem optar por “abrir mão” da pensão, caso considerem que não há necessidade ou que o valor em questão não fará diferença em suas vidas.
Como faço para pedir o cancelamento de pensão alimentícia?
O processo de exoneração de pensão alimentícia inicia-se com a propositura de uma ação judicial por parte do alimentante. Nessa ação, o requerente deverá apresentar provas e documentos que justifiquem a revisão do valor da pensão, bem como demonstrar que os requisitos legais para a exoneração estão presentes.
É possível desistir do processo de pensão alimentícia?
É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil ), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade atinge o direito, e não o seu exercício.
É possível renunciar ao direito a alimentos?
O direito aos alimentos é irrenuciável: Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Tem como tirar a pensão alimentícia?
O que é? Serviço para cadastrar, alterar ou excluir a Pensão Alimentícia para desconto em benefício do INSS. É preciso ter uma decisão judicial ou escritura pública para pedir esse serviço. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
POSSO ABRIR MÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Como pedir exoneração de pensão alimentícia sem advogado?
A exoneração deverá ser feita por decisão judicial, mediante contraditório do alimentado, só passando a valer depois disso. Dessa forma, são estabelecidas na lei as possibilidades de exoneração, conforme as condições do caso concreto, sendo a mais comum delas, as mudanças de condições financeiras do alimentante.
Quando posso encerrar a pensão alimentícia?
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Quanto custa para fazer uma exoneração de alimentos?
R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.
Qual o valor de um processo de exoneração de alimentos?
O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve ser o correspondente ao valor da soma das 12 parcelas da pensão, ou seja, o valor anual.
Quais são os requisitos para exoneração de alimentos?
Para exoneração de alimentos é importante que o alimentante (quem paga os alimentos) tenha algumas informações sobre o alimentado (quem o recebe), se ele está estudando, se exerce alguma atividade remunerada, se constituiu família ou se pode manter-se sem a obrigação alimentar.
Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
Os motivos mais comuns que levam o alimentante a exoneração da pensão são? A maioridade ou emancipação dos filhos (art. 5º, CC), quando a pensão tiver sido fixada em razão do poder familiar; Novo casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando ( art.
Quando o pai pode parar de pagar pensão alimentícia?
Na decisão, a magistrada lembrou que a obrigação alimentícia não cessa necessariamente quando os filhos completam a maioridade, mas que, caso haja alterações na situação financeira de quem paga ou da pessoa que recebe a pensão, o interessado pode solicitar ao juiz, de acordo com as circunstâncias, a exoneração, a ...
Em quais casos não é possível a exoneração de alimentos do filho maior?
A maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, em especial quando persistir a necessidade em decorrência da impossibilidade do alimentando de prover o próprio sustento.”
Quanto um advogado cobra para exoneração de pensão alimentícia?
Geralmente, os advogados cobram uma média de 30% sobre o valor. 4800 x 30% = 1440. Ou seja, você teria que pagar ao advogado cerca de R$ 1.440.
Quanto um advogado cobra para fazer exoneração de pensão alimentícia?
Art. 60. AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Como advogado(a) do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, Honorários de 20% sobre o valor de 12 (doze) vezes a pensão fixada ou da exoneração ou da diferença da pensão anterior ou da revista, observado o mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais);
Quanto um advogado cobra para fazer exoneração de pensão?
A teor do disposto no art. 85 , § 2º , do CPC , os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Como cancelar pensão alimentícia por maioridade?
Para que a obrigação de pagar pensão alimentícia seja extinta é necessário que seja proposta uma nova ação, denominada Ação de Exoneração de Alimentos. Quando o filho maior de 18 anos está cursando o ensino superior, deduz que ele não possui condições de arcar com os estudos sozinho.
O que diz a nova lei da pensão alimentícia?
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).
Qual o valor máximo de pensão alimentícia por filho?
Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.
Pode cobrar 5 anos de pensão alimentícia?
A prescrição é um instituto jurídico que impede o exercício de um direito após um determinado período de tempo. No caso da pensão alimentícia, a legislação estabelece o prazo de dois anos para que se possa cobrar as prestações alimentícias vencidas, ou seja, as que estão em atraso.
Quem ganha 3 mil paga quanto de pensão?
De acordo com a lei brasileira, a pensão é fixada em um percentual do salário do pai ou mãe responsável pelo pagamento, podendo variar de 30% a 50% do salário líquido. Ou seja, quem ganha 3 mil reais líquidos deverá pagar de 900 a 1500 reais aos seus filhos, dependendo do juiz e das necessidades das crianças.
Precisa pagar para falar com advogado?
Precisa pagar para falar com advogado? O correto, nos termos de ética da OAB, é cobrar a consulta sempre que possível! Mais ainda: o valor deverá ser, no mínimo, o da Tabela de Honorários da Seccional em que o advogado está inscrito.
Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar?
Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
Qual valor da pensão alimentícia 2024?
Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.
Qual o valor da pensão para duas crianças?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Como fazer pedido de DNA na Justiça?
A farfetch foi fundada por josé neves em 2007?