Sou obrigado a vender para o cliente?

Qual o valor máximo de troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).

O que acontece se o cobrador não tem troco?

Se quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único.

É crime se negar a vender?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Quando ocorre o direito de se recusar atendimento?

Os médicos têm o direito de recusar um determinado atendimento quando ocorrerem fatos que possam prejudicar a relação médico-paciente, nos termos do Código de Ética Médica, que assim dispõe: “Capítulo I, VII – O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames ...

O que é necessário para processar uma empresa?

Caso decida processar uma empresa, é recomendável procurar advogados especialistas em Direitos do Consumidor. Dessa forma, é possível encontrar um profissional que possua amplo conhecimento na área. Além disso, o consumidor também pode incluir setores específicos da área de Direito Consumerista na sua pesquisa.

Como dizer não para o cliente?

Como não atender uma cliente?

Nunca deixe de ser transparente: ofereça sempre informações corretas. Se você não pode ajudar na solução do problema, não seja parte dele. Quando um cliente tem um problema, ajude-o ativamente a resolver e caso não seja possível, garanta que você mesmo vai levar o problema para o lugar certo.

Em que situação posso pedir meu dinheiro de volta?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

O que diz o direito do consumidor sobre devolução?

No artigo 49 do CDC, a devolução indica uma situação especial. ... Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias. Esse período começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido.

Quando o consumidor pode pedir o dinheiro de volta?

Você tem o prazo de sete dias a partir do recebimento do produto para exercer seus direitos de consumidor, desistir da compra e solicitar seu dinheiro de volta. No caso das grandes lojas, poderá se informar sobre as regras de troca ou a política de troca da empresa.

Qual artigo 42?

Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: Art. 42.

O que é artigo 42 e 71?

O constrangimento ou coação que se refere os artigos 42 e 71 do CDC reflete na cobrança com imposição do consumidor a praticar determinado comportamento pelo constrangimento físico.

Qual artigo que fala sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

O que fazer quando o motorista não tem troco?

Mas o que pode ser feito em casos como esse, em que o cobrador não tem troco? De acordo com o advogado do consumidor Carlos Zaganeli, é responsabilidade da empresa resolver o problema. “A empresa não pode transferir para o consumidor a responsabilidade dela dar um troco.

De quem é a responsabilidade do troço?

O troco é responsabilidade do comerciante.

De acordo com o CDC, negar a devolução da diferença em dinheiro, cobrar mais que o valor correto para facilitar o troco ou ainda substituir por alguma mercadoria, como aquela balinha que costumam oferecer, são práticas abusivas.

Quando há troco em uma compra?

Por isso, se precisar arredondar o troco, deve ser para mais, até que tenha o valor para entregar ao cliente, de forma que este não seja lesado. Ou seja, se o troco deu, por exemplo R$ 1,01, o varejista é obrigado a dar de troco R$ 1,05.

Como facilitar o troco?