Sou obrigado a pagar produtos vencidos?

Quantos produtos vencidos posso levar de graça?

No caso da validade vencida, o consumidor terá direito de receber gratuitamente outro produto idêntico. Também é garantida a gratuidade se o consumidor verificar preços diferentes de um produto na gôndola e na passagem pelo caixa.

Pode processar mercado por vender produto vencido?

No entendimento da juíza, é cabível tanto a indenização do por dano material quanto moral. “O dano material decorre do fato de o consumidor ter adquirido um produto fora do prazo de validade, imprestável ao consumo”, destacou.

O que acontece se eu não pagar a multa do Procon?

Os débitos relativos a multas aplicadas pelo PROCON, caso não recolhidos ao erário pelos devedores, após sua regular notificação, serão inscritos como Dívida Ativa, consoante determina o art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80, bem como o art.

Como denunciar um estabelecimento que vende coisas vencidas?

O consumidor poderá registrar a denúncia no link https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/commonUser função Nova Denúncia.

Como denunciar um estabelecimento que vende produtos vencidos?

O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados: nome e marca do produto. nome e endereço do fabricante.

O que é considerado o produto vencido?

produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.

Quantos produto vencido posso levar de graça RS?

– O consumidor receberá gratuitamente uma unidade de produto alimentício equivalente a cada lote de produto vencido. – Para efetuar a troca do produto alimentício, o consumidor deverá informar o número do seu CPF para emissão de cupom fiscal.

Quantos produto vencido posso levar de graça SC?

Pela lei, de origem do legislativo, o produto com validade vencida deve estar exposto para venda e o consumidor deve fazer a reclamação antes da compra. A mercadoria que deve ser dada gratuitamente ao cliente deve ser idêntica, mas dentro do prazo de validade. O consumidor tem direito a um único produto igual.

Como funciona a Lei do produto vencido no supermercado?

De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.

Pode vender um produto que vence no mesmo dia?

Quantos dias antes do vencimento pode vender um produto? Quantos dias antes do vencimento o produto pode ser vendido? De acordo com a Lei Nº 8.137/90, artigo 7º, inciso IX, os produtos só podem ser vendidos até um dia antes da data de vencimento. Mas a venda de produtos vencidos é expressamente proibida.

O que as empresas fazem com os produtos vencidos?

Segundo a Associação Brasileira dos Supermercados, existe um destino correto para a comida vencida. “Esse produto é devolvido ao fornecedor, e o fornecedor é que vai providenciar o descarte desse produto.

Quando o produto vence no mês?

Quando indicar mês e ano, entende-se como vencimento do prazo o último dia do mês. Assim, entende-se que um medicamento com prazo de validade até maio/2022 pode ser utilizado até o último dia desse mês.

Quais são os direitos do consumidor no supermercado?

Pode comer Biscoito fora da validade?

Mariana corrobora com o que a nutricionista afirma, pois recomenda não consumir o alimento fora da validade. A engenheira da alimentos explica: "Um bom aspecto sensorial, seja ele relacionado ao sabor, textura ou ao aroma, não assegura qualidade, uma vez que os microrganismos contaminantes não são vistos a olho nu."

Qual é o valor da multa do Procon?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.

O que acontece quando se abre uma reclamação no Procon?

Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.

O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

Como processar o supermercado?

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.