Sou obrigada a comprar uniforme da empresa?
Perguntado por: Rui Machado Vicente | Última atualização: 10. April 2022Pontuação: 4.2/5 (42 avaliações)
De acordo com a CLT, a empresa não é obrigada a fornecer uniforme para trabalhadores, mas, sim, as vestimentas necessárias para segurança, de acordo com a atividade desempenhada, ou seja, os citados EPIs.
É obrigatório comprar uniforme da empresa?
Fornecimento do uniforme:
Uma vez que a empresa torne obrigatório o uso de uniformes dentro do estabelecimento, é obrigação da mesma fornecer o uniforme para os funcionários. O artigo 458 da CLT e precedente normativo TST Número 15 são claros nesse ponto: "Art.
Quando a empresa não fornece o uniforme pode exigir vestimenta?
Segundo a CLT, a empresa deve fornecer gratuitamente o uniforme aos funcionários. Caso o uso seja misto, o custo deve ser partilhado. Entretanto, podem ser feitos descontos na folha de pagamento em caso de extravio ou danos devido ao uso de forma inadequada das peças de roupa disponibilizadas.
O que diz a CLT sobre uso de uniformes?
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
O que diz a CLT sobre uniformes?
A regra é encontrada no parágrafo único do artigo 456-A da CLT: “A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”
UNIFORME DE TRABALHO: QUAIS AS RESPONSABILIDADES E DE QUEM É O CUSTO? | Direito do Trabalho
É proibido o empregador cobrar por uniforme?
Assim, como não há na legislação nenhum dispositivo autorizando esse desconto, ele não é possível. A exceção é caso essa cobrança seja prevista na convenção coletiva de cada categoria, embora seja algo raro de acontecer.
O que diz o artigo 166 da CLT?
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
Qual o significado do artigo 166?
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa.
O que são consideradas atividades ou operações perigosas?
A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.
Qual lei obriga o uso do EPI?
A aplicação de EPIs faz parte da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), alterada pela Lei Federal nº 6.514/77. Ela obriga a compra de equipamentos de proteção pela organização, distribuição gratuita para funcionários em situação de risco de acidentes e treinamento para uso apropriado dos EPIs.
Quantos uniformes O funcionário tem direito?
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
O que diz o artigo 458 da CLT?
458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
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